A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DNO - 082/2004, de 16 de março de 2004, e

CONSIDERANDO a necessidade de prorrogar o prazo estabelecido no art. 1º da Resolução ANTT n.º 297/2003, com a alteração introduzida pela Resolução 382/2003, tendo em vista encontrarem-se em andamento os treinamentos dos agentes de fiscalização, necessários diante das inovações trazidas pelo art. 1º da Resolução ANTT n.º 233/2003, RESOLVE:

Art. 1º O artigo 1º da Resolução ANTT nº 297, de 17 de setembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1° Suspender, pelo prazo de 270 (duzentos e setenta) dias, a eficácia e a conseqüente aplicação do art. 1° da Resolução n° 233, de 25 de junho de 2003."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.