A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e fundamentada nos termos do Relatório DNO - 394/2004, de 13 de setembro de 2004, constante do Processo nº 50500.166803/2004-08, RESOLVE:

Art. 1º Suprimir o artigo 20 do anexo à Resolução nº 17, de 23 maio de 2002, que estabelece procedimentos para cadastramento e autorização de empresas para prestação dos serviços especiais de transporte interestadual e internacional sob regime de fretamento contínuo, eventual ou turístico.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.