Estabelece procedimentos para que as empresas permissionárias atualizem os dados referentes à frota de ônibus utilizada na prestação de serviços regulares de transporte interestadual e internacional de passageiros.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DNO - 011/2005, de 04 de janeiro de 2005, constante do Processo nº 50500.208881/2004-98 e com o objetivo de estabelecer procedimentos para que as empresas permissionárias atualizem os dados referentes à frota de ônibus utilizada na prestação de serviços regulares de transporte interestadual e internacional de passageiros,
CONSIDERANDO as atribuições legais da ANTT quanto à regulação das atividades de prestação de serviços de transporte de passageiros por terceiros, na forma dos artigos 20 e 24 da Lei n.º 10.233, de 5 de junho de 2001, RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer que as empresas permissionárias do transporte interestadual e internacional de passageiros deverão atualizar os dados referentes à frota de ônibus “on line”, em CADASTRO DA FROTA DE PERMISSIONÁRIA disponibilizado pela Agência com dados constantes do Anexo I, sempre que ocorrer alterações, inclusão e/ou exclusão de veículos.
§ 1o A permissionária, na prestação de serviços regulares, somente poderá utilizar ônibus constante do cadastro.
§ 2o O ônibus somente poderá estar cadastrado no nome de uma única permissionária.
Art. 2º Determinar que as empresas permissionárias deverão, no prazo de 15 dias, após atualização, e a cada alteração dos dados, encaminhar os Certificados de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV, devidamente autenticados, mediante requerimento específico.
Art. 3o Determinar que a Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros – SUPAS proceda o exame da documentação encaminhada e decida quanto à ratificação ou eliminação do cadastramento realizado, caso verifique irregularidade.
§ 1o O ônibus de propriedade da permissionária somente poderá ser utilizado após seu cadastramento.
§ 2o O cadastramento de veículo de propriedade de outra empresa, a ser utilizado por permissionária, somente poderá ser feito pela SUPAS e para tanto será exigido documentação que comprove a responsabilidade da permissionária sobre o veículo, devidamente averbada no DETRAN onde está registrado.
Art. 4o Quando no mercado de um serviço ocorrer variação incomum e temporária de demanda, a permissionária responsável pela sua execução poderá atendê-la utilizando veículos de outra permissionária, fazendo-o, no entanto, sob sua inteira responsabilidade e mediante prévia e expressa autorização da ANTT.
§ 1º A solicitação de autorização à ANTT deverá indicar, obrigatoriamente:
a) o prefixo e os terminais do serviço a ser executado;
b) razão social, CGC e endereço da permissionária cujos veículos serão utilizados;
c) relação com as características desses veículos; e
c) o período da execução, que não poderá ultrapassar noventa dias corridos.
§ 2º A utilização de veículos de outras permissionárias, admitida exclusivamente nas circunstâncias previstas neste artigo, não importará alteração das condições estabelecidas no contrato de adesão do serviço atendido, seja no tocante à sua titularidade ou à forma de sua execução.
Art. 5º Atribuir ao veículo constante do cadastro a numeração composta de 6 (seis) dígitos com o seguinte formato:
D1D1.D2D2D2D2, onde:
- D1D1 corresponderão ao código da Unidade da Federação atribuído pelo IBGE referente a localização da matriz da permissionária;
- D2D2D2D2 corresponderão ao código de identificação do registro da empresa na ANTT;
§ 1º Quando a empresa permissionária também detiver a condição de autorizatária, prevalecerá para esse fim o código de identificação atribuído à permissionária.
§ 2º É obrigatória a fixação da numeração citada no caput deste artigo nas laterais (direita e esquerda) do veículo em local visível, conforme conteúdo e dimensões mínimas indicadas no Anexo II.
Art. 6º Fixar o prazo de 90 (noventa) dias, a partir do recebimento das instruções para atualização do cadastro, para que as empresas permissionárias atualizem os dados da frota.
Art. 7º Estabelecer que o não cumprimento dos prazos fixados nos arts. 2o e 6o sujeitará a permissionária às sanções previstas na legislação vigente.
Art. 8º Determinar à SUPAS a adoção das providências para o cumprimento da presente Resolução.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral
As empresas permissionárias deverão atualizar os dados referente a frota de veículos objetivando a alimentação do módulo “CADASTRO DE FROTA”, constante do “Sistema de Gerenciamento de Permissões”, a ser utilizado pela fiscalização e na elaboração do Anuário Estatístico. A atualização será via internet, pelo site da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT (www.antt.gov.br), sempre que ocorrer alterações na mesma.
Para tanto, as empresas receberão um código de acesso (login e senha), ao programa específico “CADASTRO DE FROTA”, devendo preencher os campos com as seguintes informações:
CAMPOS OBRIGATÓRIOS:
- Placa;
- UF da Placa;
- Ano de Fabricação;
- Número do Chassis;
- Número de Lugares;
- Marca da carroceria;
- Marca do chassis;
- Categoria do veículo (convencional, leito, semi-leito, executivo, double-deck, etc);
- Potência do motor;
- Tipo do veículo;
- Propriedade do veículo (próprio, arrendado, leasing, etc).
CAMPOS OPCIONAIS:
- Possui Adaptações ao acesso dos portadores de deficiência;
- Rádio comunicação;
- Bar;
- Sanitário;
- Som ambiente;
- Tacógrafo;
- Ar condicionado;
- Poltrona reclinável;
- Sistema de vídeo.
- Controle de tráfego por satélite.
Para dirimir quaisquer dúvidas, entrar em contato pelos telefones: (61) 3410-1436 / (61) 3410-1437 ou pelo endereço eletrônico “gerpa@antt.gov.br”.
ANEXO II
Clique aqui para visualizar o anexo II
- Comprimento: 27 cm x Altura: 26,5 cm
(*)
- Espaçamento:
- 1 cm entre quadros 1 e 2;
- 2 cm entre quadros 2 e 3;
- 3 cm de bordas esquerda e direita; e
- 2 cm de bordas superior e inferior.
- Fundo branco, Faixa superior verde, faixa inferior amarela.
- Letras: “ANTT” (cor azul), “Agência Nacional de Transportes Terrestres” (cor azul).
- Números: cor preta
(*) Retificado de acordo com o D.O.U nº 46, de 09.03.05, Pág. 118, Seção 1.