Fixa procedimentos para utilização de veículos de terceiros pelas empresas permissionárias de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DFO - 022/2005, de 14 de março de 2005 e no que consta do Processo nº 50500.026943/2005-36 , RESOLVE:
Art. 1º As permissionárias poderão requerer à ANTT autorização para utilização de veículos de propriedade de outra permissionária ou empresa autorizatária de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, regularmente cadastradas nesta Agência, para o período de 18 (dezoito) de março a 04 (quatro) de abril de 2005, prestando o serviço sob sua inteira responsabilidade.
Art. 2º O requerimento deverá ser encaminhado à ANTT instruído com indicação:
I – do serviço onde serão utilizados os veículos de terceiros, prefixo e serviços diferenciados;
II – da razão social, CNPJ e endereço da empresa cujos veículos serão utilizados; e
III – das características dos veículos a serem utilizados na prestação do serviço.
Art. 3º A empresa prestadora do serviço deverá portar no ônibus, além dos demais documentos previstos na legislação, a autorização expedida pela ANTT, em sua forma original ou cópia autenticada.
Art. 4º A empresa permissionária prestadora do serviço deverá afixar, em local visível para o usuário, a informação de que o veículo está a seu serviço, na linha em execução.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral