Fixa procedimentos para seleção de empresas permissionárias do Sistema de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros, para a prestação de serviços de temporada turística não permanente.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DNO - 160/2005, de 18 de outubro de 2005 e no que consta do Processo nº 50500.058045/2005-23 , RESOLVE:
Art. 1º Fixar procedimentos objetivando a seleção de empresas permissionárias do Sistema de Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros, para a prestação de serviços de temporada turística não permanente entre o Brasil e a Argentina, com as seguintes fases:
a) publicação de Aviso divulgando os serviços de temporada turística a serem operados entre o Brasil e a Argentina, no período de 1º de dezembro de 2005 até 15 de abril de 2006; e
b) seleção das empresas, mediante sorteio, no caso de se apresentarem mais transportadoras que atendam às condições operacionais do que o número fixado para uma determinada linha.
Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS que adote as providências para a efetivação do processo seletivo e posterior encaminhamento à Diretoria, para deliberação.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral