A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DJA - 080/2005, de 18 de outubro de 2005, no que consta do Processo nº 50500.062088/2005-11, e

CONSIDERANDO a Proposta de Revisão do Programa de Exploração da Rodovia - PER apresentada em 24 de agosto de 2005 pela Concessionária da Rodovia Osório – Porto Alegre S.A. – CONCEPA, por meio do Ofício ENG 239/05;

CONSIDERANDO as atuais necessidades e prioridades de obras e serviços na referida rodovia;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 675, de 4 de agosto de 2004, referente às revisões ordinárias da Tarifa Básica de Pedágio –TBP nas concessões rodoviárias federais;

CONSIDERANDO o disposto nos itens 63, 197, 257, 258 e 263 do Contrato PG-016/97-00, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar alterações no Programa de Exploração da Rodovia – PER da BR-290/RS, trecho Osório – Porto Alegre – Entr. BR-116 (Entrada para Guaíba), pelos motivos apresentados e conforme planilha constante do referido Processo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.