A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso da atribuição que lhe confere a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, fundamentada nos termos do Relatório DJA - 081/2005, de 18 de outubro de 2005, no que consta do Processo nº 50500.065567/2005-81, e

CONSIDERANDO o disposto no Capítulo III, Seção IV, Subseções II e III, do Contrato de Concessão PG-016/97-00 de 4 de março de 1997;

CONSIDERANDO o comunicado ao Ministério da Fazenda, em cumprimento à Portaria MF nº118, de 17 de maio de 2002;

CONSIDERANDO a Resolução nº 675/ANTT/2004, de 4 de agosto de 2004, que dispõe sobre procedimentos para revisões ordinárias da Tarifa Básica de Pedágio;

CONSIDERANDO a Resolução nº 1185/05, de 24 de outubro de 2005, que autorizou alterações do Programa de Exploração da Rodovia – PER da Rodovia BR-290/RS, trecho Osório – Porto Alegre – Entroncamento BR-116 (Entrada para Guaíba), RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Revisão nº 15 do Programa de Exploração da Rodovia-PER da BR 290/RS, trecho Osório – Porto Alegre – Entroncamento BR-116 (Entrada para Guaíba), explorada pela Concessionária da Rodovia Osório Porto Alegre S.A. - CONCEPA e da Tarifa Básica de Pedágio-TBP, alterando-a de R$ 1,75569 para R$ 1,83171, com acréscimo de 4,33% (quatro inteiros e trinta e três centésimos por cento). Conforme preconiza o contrato, a Tarifa Básica de Pedágio expressa por km será alterada de R$ 0,02352 para R$ 0,02277, com decréscimo de 3,19% (três inteiros e dezenove centésimos por cento), pela incorporação do trecho de 8,7 km .

Art. 2º Atualizar o valor da tarifa de pedágio, aplicando a variação ponderada dos índices relativos aos principais componentes de custos considerados na formação do valor da TARIFA BÁSICA DE PEDÁGIO em 10,09% (dez inteiros e nove centésimos por cento).

Art. 3º Em conseqüência, na forma da tabela anexa, alterar a TARIFA BÁSICA DE PEDÁGIO reajustada de R$ 4,80 (quatro reais e oitenta centavos) para R$ 5,50 (cinco reais e cinqüenta centavos), após a aproximação.

Art. 4º Determinar que a Superintendência de Regulação Econômica e Fiscalização Financeira – SUREF dê ciência à referida Concessionária.

Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor a partir de zero hora do dia 26 de outubro de 2005.