Autoriza empresas estrangeiras à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas e a emissão dos respectivos Certificados de Licença Complementar.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DFO - 175/2005, de 08 de novembro de 2005 e na Resolução ANTT nº 363, de 26 de novembro de 2003, RESOLVE:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar às empresas relacionadas no anexo a esta Resolução, para a prestação do serviço de transporte internacional de cargas, pelo prazo estabelecido nas respectivas Licenças Originárias.
Art. 2º Autorizar a Superintendência de Logística e Transporte Multimodal – SULOG a emitir os respectivos Certificados de Licença Complementar.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral
ANEXO
INTERESSADA : TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA INTERNACIONAL MARIN S.R.L.
Nº DO PROCESSO : 50500.069656/2005-05
TRÁFEGO : Bilateral entre Bolívia/Brasil, pelas fronteiras habilitadas
VIGÊNCIA : 14.09.2010.
INTERESSADA : TRANSFRIO S/A
Nº DO PROCESSO : 50500.069633/2005-92
TRÁFEGO : Bilateral entre Uruguai/Brasil, pelas fronteiras habilitadas
VIGÊNCIA : Indefinida.
INTERESSADA : TRANSPORTES MERCOTANK – CHILE LTDA (MERCOTANK – CHILE LTDA)
Nº DO PROCESSO : 50500.069646/2005-61
TRÁFEGO : Bilateral entre Chile/Brasil, pelas fronteiras habilitadas
VIGÊNCIA : Indefinida.
INTERESSADA : TRANSA SOCIEDAD ANONIMA
Nº DO PROCESSO : 50500.069694/2005-50
TRÁFEGO : Bilateral entre Argentina/Brasil, pelas fronteiras habilitadas
VIGÊNCIA : 02.05.2006.