Autoriza empresas estrangeiras à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas e a emissão dos respectivos Certificados de Licença Complementar.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DNO – 173/2005, de 14 de novembro de 2005 e na Resolução ANTT nº 363, de 26 de novembro de 2003, RESOLVE:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar às empresas relacionadas no anexo a esta Resolução, para a prestação do serviço de transporte internacional de cargas, pelo prazo estabelecido nas respectivas Licenças Originárias.
Art. 2º Autorizar a Superintendência de Logística e Transporte Multimodal – SULOG a emitir os respectivos Certificados de Licença Complementar.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral
ANEXO
INTERESSADA : RIGATOSSO HNOS S.A.
N º DO PROCESSO : 50500.062409/2005-70
TRÁFEGO : Bilateral entre Argentina/Brasil, pelas fronteiras habilitadas
VIGÊNCIA : 24.08.2015.
INTERESSADA : EXPRESO TRANSPAR S.R.L.
N º DO PROCESSO : 50500.138027/2004-39
TRÁFEGO : Bilateral entre Paraguai/Brasil, pelas fronteiras habilitadas
VIGÊNCIA : 16.09.2012.
INTERESSADA : UNIPERSONAL PEDRO IGNÁCIO BRITEZ
N º DO PROCESSO : 50500.072343/2005-26
TRÁFEGO : Bilateral entre Paraguai/Brasil, pelas fronteiras habilitadas
VIGÊNCIA : 16.09.2012.