Habilita empresas ao exercício da atividade de Operador de Transporte Multimodal – OTM e autoriza a emissão dos respectivos Certificados.
Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e fundamentada nos termos do Relatório DFO - 187/2005, de 22 de novembro de 2005 e na Resolução ANTT nº 794, de 23 de novembro de 2004, RESOLVE:
Art. 1º Habilitar as empresas relacionadas no Anexo a esta Resolução ao exercício da atividade de Operador de Transporte Multimodal – OTM, pelo prazo de 10 (dez) anos.
Art. 2º Determinar às empresas habilitadas que não fazem o transporte multimodal, integralmente, por meios próprios, a fazê-lo por meio de terceiros que estejam credenciados nos órgãos competentes.
Art. 3º Autorizar a Superintendência de Logística e Transporte Multimodal - SULOG a emitir os respectivos Certificados de Operador de Transporte Multimodal - COTM.
Art. 4º Determinar o prazo de 05 (cinco) anos, contados da emissão dos COTM, para o recadastramento das empresas.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral
ANEXO
INTERESSADA: PETROBRAS Transportes S.A. – Transpetro
CNPJ: 02.709.449/0001-59
Nº DO PROCESSO: 50500.068325/2005-40
ÁREA DE ATUAÇÃO: Nacional, Internacional e Mercosul.
INTERESSADA: SEKA Comércio, Importação, Exportação e Transportes Ltda.
CNPJ: 73.682.676/0001-86
Nº DO PROCESSO: 50500.069219/2005-83
ÁREA DE ATUAÇÃO: Nacional, Internacional e Mercosul.
INTERESSADA: Unirios Rodofluvial Comércio Ltda.
CNPJ: 83.346.932/0001-18
Nº DO PROCESSO: 50500.063911/2005-06
ÁREA DE ATUAÇÃO: Nacional, Internacional e Mercosul.