A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DJA - 101/2005, de 6 de dezembro de 2005 e no que consta do Processo nº 50500.050945/2005-22 e apensos nº 50000.010315/98-11 e nº 50000.002852/99-03, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a formalização do Contrato de Permissão com a Empresa de Ônibus Nossa Senhora da Penha S.A., para a ratificação da delegação para a prestação dos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros, sem caráter de exclusividade, na Linha Guarapari (ES) – Belo Horizonte (MG), via João Monlevade (MG), prefixo nº 17-0311-00, conforme art. 50 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 2º Determinar a publicação do extrato do Contrato de Permissão no Diário Oficial da União, de acordo com o § 4º do art. 39 da Lei nº 10.233/2001.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.