Habilita empresas à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas e autoriza a emissão dos respectivos Certificados de Licença Originária.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DGR - 212/2005, de 6 de dezembro de 2005 e na Resolução ANTT nº 363, de 26 de novembro de 2003, RESOLVE:
Art. 1º Habilitar as empresas relacionadas no Anexo a esta Resolução, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, pelo prazo de 10 (dez) anos.
Art. 2º Autorizar a Superintendência de Logística e Transporte Multimodal - SULOG a emitir os respectivos Certificados de Licença Originária.
Art. 3º Determinar o prazo de 5 (cinco) anos, contados da emissão dos respectivos Certificados, para o recadastramento das referidas empresas.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral
ANEXO
INTERESSADA : TRIBEK & CIA LTDA.
CNPJ : 81.456.600/0001-60
N º DO PROCESSO : 50500.073722/2005-33
TRÁFEGO : Bilateral entre Brasil/Argentina, pelas fronteiras habilitadas
INTERESSADA : TRIBEK & CIA LTDA.
CNPJ : 81.456.600/0001-60
N º DO PROCESSO : 50500.073722/2005-33
TRÁFEGO : Bilateral entre Brasil/Paraguai, pelas fronteiras habilitadas
INTERESSADA : TOLARDO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA.
CNPJ : 82.077.785/0001-65
N º DO PROCESSO : 50500.074939/2005-61
TRÁFEGO : Bilateral entre Brasil/Paraguai, pelas fronteiras habilitadas
INTERESSADA : TRANSPORTADORA PLIMOR LTDA.
CNPJ : 88.085.485/0001-04
N º DO PROCESSO : 50500.074553/2005-59
TRÁFEGO : Bilateral entre Brasil/Uruguai, pelas fronteiras habilitadas
INTERESSADA : TRANSRODUT TRANSPORTADORA LTDA ME.
CNPJ : 01.914.775/0001-35
N º DO PROCESSO : 50500.076067/2005-75
TRÁFEGO : Bilateral entre Brasil/Uruguai, pelas fronteiras habilitadas
INTERESSADA : DOMINUS TRANSPORTES LOGÍSTICA E SERVIÇOS LTDA.
CNPJ : 07.477.651/0001-16
N º DO PROCESSO : 50500.074914/2005-67
TRÁFEGO : Bilateral entre Brasil/Argentina, pelas fronteiras habilitadas
INTERESSADA : DE MARCHI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA.
CNPJ : 52.884.061/0001-62
N º DO PROCESSO : 50500.074726/2005-39
TRÁFEGO : Bilateral entre Brasil/Argentina, pelas fronteiras habilitadas
INTERESSADA : DE MARCHI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA.
CNPJ : 52.884.061/0001-62
N º DO PROCESSO : 50500.074726/2005-39
TRÁFEGO : Bilateral entre Brasil/Chile, com trânsito por terceiro país, pelas fronteiras habilitadas
INTERESSADA : DE MARCHI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA.
CNPJ : 52.884.061/0001-62
N º DO PROCESSO : 50500.074726/2005-39
TRÁFEGO : Bilateral entre Brasil/Uruguai, pelas fronteiras habilitadas
INTERESSADA : OTÁVIO MOACIR ZANETTE ME.
CNPJ : 78.874.971/0001-58
N º DO PROCESSO : 50500.074769/2005-14
TRÁFEGO : Bilateral entre Brasil/Argentina, pelas fronteiras habilitadas
INTERESSADA : OTÁVIO MOACIR ZANETTE ME.
CNPJ : 78.874.971/0001-58
N º DO PROCESSO : 50500.074769/2005-14
TRÁFEGO : Bilateral entre Brasil/Chile, com trânsito por terceiro país, pelas fronteiras habilitadas
INTERESSADA : TRANSMASUT TRANSPORTES LTDA.
CNPJ : 00.181.221/0001-03
N º DO PROCESSO : 50500.075874/2005-71
TRÁFEGO : Bilateral entre Brasil/Argentina, pelas fronteiras habilitadas
INTERESSADA : TRANSMASUT TRANSPORTES LTDA.
CNPJ : 00.181.221/0001-03
N º DO PROCESSO : 50500.075874/2005-71
TRÁFEGO : Bilateral entre Brasil/Bolívia, pelas fronteiras habilitadas
INTERESSADA : BROTHERS OPERADORA DE TRANSPORTES MULTIMODAL LTDA.
CNPJ : 02.535.600/0001-80
N º DO PROCESSO : 50500.076806/2005-29
TRÁFEGO : Bilateral entre Brasil/Chile, com trânsito por terceiro país, pelas fronteiras habilitadas
INTERESSADA : BROTHERS OPERADORA DE TRANSPORTES MULTIMODAL LTDA.
CNPJ : 02.535.600/0001-80
N º DO PROCESSO : 50500.076806/2005-29
TRÁFEGO : Bilateral entre Brasil/Peru, pelas fronteiras habilitadas
INTERESSADA : BROTHERS OPERADORA DE TRANSPORTES MULTIMODAL LTDA.
CNPJ : 02.535.600/0001-80
N º DO PROCESSO : 50500.076806/2005-29
TRÁFEGO : Bilateral entre Brasil/Venezuela, pelas fronteiras habilitadas.