Agência Nacional de Transportes Terrestres

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DGR - 292/2006, de 29 de novembro de 2006, na Resolução ANTT nº 794, de 23 de novembro de 2004, e no que consta do Processo nº 50500.047796/2006-03, RESOLVE:

Art. 1º Habilitar a empresa relacionada no Anexo a esta Resolução ao exercício da atividade de Operador de Transporte Multimodal – OTM, pelo prazo de 10 (dez) anos.

Art. 2º Determinar à empresa habilitada, que não faz o transporte multimodal integralmente por meio próprios, a fazê-lo por terceiros que estejam credenciados perante os órgãos competentes.

Art. 3º Autorizar a Superintendência de Logística e Transporte Multimodal - SULOG a emitir o respectivo Certificado de Operador de Transporte Multimodal - COTM.

Art. 4º Determinar o prazo de 5 (cinco) anos, contado da emissão do COTM para o recadastramento da referida empresa.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.