A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DGR – 258/2007, de 4 de dezembro de 2007 e no que consta do Processo nº 50500.008729/2007-46 e apensos, RESOLVE:

Art. 1º Declarar nulo o ato que regularizou a Linha Colatina(ES) – Porto Velho (RO), prefixo nº 17-1730-00, atualmente operada pela empresa Gontijo de Transportes Ltda., CNPJ nº 16.624.611/0001-40.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros – SUPAS que notifique a referida empresa sobre os termos da decisão adotada.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor da data de sua publicação.