A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DG – 278/2007, de 12 de dezembro de 2007 e no que consta dos Processos nº 50500.065727/2007-54 e nº 50500.063880/2005-85, RESOLVE:

Art. 1º Homologar o resultado do Leilão de Concessão de Rodovia Federal referente ao Lote 01 – Rodovia BR-153/SP – trecho Divisa MG/SP – Divisa SP/PR, com 321,60 km de extensão para o proponente vencedor Consórcio BRVias, a ser constituído pelas empresas Splice do Brasil Telecomunicações e Eletrônica S.A., WTorre S.A. e Comporte Participações S.A., que apresentou o Valor da Tarifa Básica de Pedágio de R$ 2,450 (dois reais e quatrocentos e cinqüenta milésimos de real) para cada uma das 04 (quatro) praças de pedágio a serem instaladas, nos termos e condições constantes no Edital 005, de 2007.

Art. 2º A homologação vincula o Consórcio BRVias, por intermédio da empresa Concessionária a ser constituída, ao cumprimento das condições prévias à assinatura do contrato estabelecidas no Edital a que se refere o art. 1º.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.