A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DG – 287/2007, de 18 de dezembro de 2007 e no que consta dos Processos nº 50500.065720/2007-32 e nº 50500.063880/2005-85, RESOLVE:

Art. 1º Julgar improcedente o recurso, referente ao Edital 004/2007, interposto pelo Consórcio AB-VIAS, contra decisão, prolatada pela Comissão de Outorga da 2ª Etapa de Concessão de Rodovias Federais, consignada na Ata de Julgamento de Qualificação e Proposta Comercial da proponente 1ª colocada, a qual confirmou a empresa OBRASCON HUARTE LAIN BRASIL S.A. – OHL como adjudicatária do trecho rodoviário BR-101/RJ – Div. RJ/ES – Ponte Presidente Costa e Silva, correspondente ao Lote 4.

Art. 2º Esclarecer que a Resolução nº 2.478/2007, de acordo com a decisão, em sede de liminar, proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal da SJ/DF, nos autos do Mandado de Segurança nº 2007.34.00.043194-3, torna a produzir efeitos quanto à homologação do Leilão referente ao Edital 004/2007 – Lote 4.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.