Aplica a Pena de Declaração de Inidoneidade à empresa Transportes Platitur Ltda.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DG - 022/08, de 17 de março de 2008 e no que consta do Processo nº 50500.046452/2006-79, RESOLVE:
Art. 1º Aplicar a Pena de Declaração de Inidoneidade pelo prazo de 4 (quatro) anos à empresa Transportes Platitur Ltda., CNPJ nº. 03.791.847/0001-20, nos termos do art. 36, §§ 1º e 5º, e art. 86 inciso VI do Decreto nº. 2.521, de 20 de março de 1998, e do art. 78-A, inciso V, da Lei nº. 10.233, de 5 de junho de 2001.
Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros – SUPAS que:
I – notifique à empresa Transportes Platitur Ltda. sobre os termos da presente decisão; e
II – oficie ao órgão denunciante acerca da decisão adotada.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.