Declara nulo o Contrato de Permissão nº 584/2001, referente ao serviço Tucuruí (PA) – Parnaíba (PI), via Sobral.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DWG – 117/08, de 15 de julho de 2008 e no que consta do Processo nº 50505.000272/2006-09, RESOLVE:
Art. 1º Declarar nulo o Contrato de Permissão nº 584/2001, referente ao serviço Tucuruí (PA) – Parnaíba (PI), via Sobral, prefixo nº 02-1172-03, atualmente operado pela empresa Comércio e Transporte Boa Esperança Ltda., por ter sido deferido de forma desvinculada de seu serviço principal.
Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros – SUPAS que:
a) formalize o serviço original, emita Termo Aditivo autorizando a prestação do serviço complementar Tucuruí (PA) – Parnaíba (PA), via Sobral resultante da alteração parcial de itinerário;
b) notifique a referida empresa sobre os termos da decisão a ser adotada;
c) informe à Auditoria Interna da presente decisão, em observância à Instrução Normativa nº 27/98, do Tribunal de Contas da União.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.