A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DWG - 054/08, de 25 de julho de 2008 e no que consta do Processo nº 50500.079324/2007-92, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar o pedido de transferência da Linha Aimorés (Pontilhão) / MG – Baixo Guandu (Bairro São José) / ES, prefixo nº 06-0709-20, da Viação Boni Ltda.- ME para a empresa Suprema Autobus Ltda.

Art. 2º Autorizar a celebração do Contrato de Permissão do serviço básico mencionado, com a empresa Suprema Autobus Ltda., conforme o art. 4º da Resolução nº 1445, de 2006, e o art. 50 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001;

Art. 3º Condicionar a assinatura do Contrato de Permissão à revalidação da documentação fiscal apresentada pela referida empresa.

Art. 4º Determinar a publicação do extrato do Contrato de Permissão no Diário Oficial da União, de acordo com o § 4º do art. 39 da Lei nº 10.233/01.


Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.