A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMR - 020/08, de 2 de setembro de 2008 e no que consta do Processo nº 50500.064642/2008-30,

CONSIDERANDO que o Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, no seu art. 98 estabeleceu como termo final, sem possibilidade de prorrogação, o dia 8 de outubro de 2008 (15 anos após a publicação do Decreto nº 952, de 1993) para todas as permissões e autorizações de serviço público regular de transporte coletivo rodoviário interestadual e internacional de passageiros conferidas a particulares em obediência às legislações anteriores, sem prévia licitação;

CONSIDERANDO o disposto no art. 49 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que prevê a faculdade de a ANTT autorizar a prestação de serviços de transporte sujeitos a outras formas de outorga em caráter especial;

CONSIDERANDO que o serviço público regular de transporte coletivo rodoviário interestadual e internacional de passageiros não poderá sofrer solução de continuidade; e

CONSIDERANDO que incumbe à ANTT promover a licitação desses serviços, bem como a assinatura dos respectivos contratos de permissão e o efetivo início da operacionalização dos serviços adjudicados, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar as empresas prestadoras dos serviços públicos regulares de transporte coletivo rodoviário interestadual de passageiros, com extensão igual ou inferior a 75 km, e as prestadoras dos serviços públicos regulares de transporte coletivo rodoviário internacional de passageiros, relacionados nos Anexos I e II, respectivamente, a operar esses serviços no regime de AUTORIZAÇÃO ESPECIAL, com base no art. 49 da Lei nº 10.233, de 2001, até que, por meio de processo licitatório, sejam celebrados os contratos de permissão e iniciada a efetiva operação dos serviços que irão suceder os ora autorizados.

§1º Na operação dos serviços de que trata o caput deste artigo as empresas deverão observar o regime tarifário, quadro de tarifa, percurso, esquema operacional e quadro de horários aplicáveis aos serviços na data de publicação desta Resolução admitida alterações conforme resoluções da ANTT.

§2º Na hipótese de extinção da Autorização Especial, por cassação ou paralisação do serviço pela autorizada, o serviço será prestado por outra autorizada do sistema regular, observadas as condições dispostas no caput.

§3º A Autorização Especial de serviço que for objeto de processo administrativo ordinário, que tenha por finalidade a análise da legalidade da outorga, terá sua validade condicionada à decisão final no respectivo processo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir da zero hora do dia 9 de outubro de 2008.