ANTT

Informações sobre multas

Para solicitar cópias ou vistas de processos, o interessado deverá encaminhar um requerimento indicando o(s) número(s) do(s) processo(s) ou do(s) auto(s) de infração. A solicitação poderá ser encaminhada via postal ou protocolada na sede da ANTT ou em suas Unidades Regionais. Devem ser incluídos documentos que comprovem a legitimidade do solicitante, tais como cópias autenticadas de documento de identidade, do contrato social (para empresas) e da procuração, se for o caso. Também deve ser indicado telefone ou email para que a ANTT possa informá-lo da disponibilidade dos documentos.

Para mais informações, entre em contato com a ANTT, pelo telefone 166 ou pelo email ouvidoria@antt.gov.br.

As cópias de processos poderão ser retiradas na sede da ANTT ou em suas Unidades Regionais, ficando vedada a postagem via correio ou meio eletrônico. Para processos com 10 (dez) ou mais cópias, o interessado deverá proceder com o pagamento de GRU - Guia de Recolhimento da União, para ressarcimento das cópias xerográficas, no valor de R$ 0,20 por página, conforme instruções obtidas aqui.

As vistas de processos só serão concedidas na Sede da ANTT.

 

Para visualizar as multas disponíveis para impressão de boletos, CLIQUE AQUI.

Apresentação de Termo de Renúncia

Aqui encontra-se o modelo próprio para renunciar o direito de impetrar recurso contra a penalidade aplicada, e consequentemente garantir o desconto de 30% no pagamento da multa, nos termos do artigo 86 da Resolução/ANTT nº 5.083, de 27 de abril de 2016.

Preencha o Termo de Renúncia corretamente, junte o comprovante de pagamento da multa já com os 30% de desconto, e os encaminhem pelos CORREIOS para ANTT Sede Brasília, ou protocole em qualquer Unidade Regional da ANTT.

O Termo de Renúncia com o comprovante de pagamento deverão ser encaminhados para ANTT para homologação do desconto dado. Caso o infrator não os encaminhem dentro do prazo, a multa não estará paga e o valor restante será cobrado normalmente.

Nome do arquivo Tipo de arquivo Tamanho do arquivo Download
Termo de Renúncia DOC 54 kb

Recursos de multas

Ao receber uma notificação entregue pelos Correios ou ter seu nome publicado no Diário Oficial da União, o interessado poderá interpor defesa administrativa mediante apresentação de requerimento.

Para envio do requerimento, o interessado deverá seguir as instruções constantes na notificação recebida, incluir os documentos solicitados e encaminhá-los, preferencialmente, para o endereço expressamente indicado no verso da notificação. O interessado também deve atentar para os prazos para manifestação indicados nas notificações.

Para mais informações quanto ao envio de defesas ou recursos, entre em contato com a ANTT, pelo telefone 166 ou pelo email ouvidoria@antt.gov.br.

Retirada de inscrição no SERASA, CADIN ou Dívida Ativa

Caso o interessado tenha débitos de multas processadas, não pagas e vencidas há mais de 60 dias, poderá ter seu nome inscrito em cadastros de cobrança de débitos, como CADIN, SERASA e Dívida Ativa da União.

Para solicitar a retirada dos cadastros citados, entre em contato com a ANTT, pelo telefone 166 ou pelo email ouvidoria@antt.gov.br, informando seus dados pessoais e os da empresa, se aplicável. Para caso de inscritos no SERASA, favor informar também o número do Contrato, que pode ser encontrado na comunicação enviada pelo SERASA. Clique aqui para ver um exemplo.

Obs: Informamos que as baixas por pagamento são realizadas automaticamente (impossibilitando a baixa manual mediamente a apresentação de comprovantes) e pode levar até cinco dias úteis após a confirmação do pagamento.

Parcelamento de Débitos de Multas

A Agência Nacional de Transportes Terrestres, por meio da Resolução ANTT nº 3.561/2010, instituiu a possibilidade de parcelamento de débitos de multas, excetuando-se as multas relativas ao Excesso de Peso e Capacidade Máxima de Tração.

Para solicitar um parcelamento o interessado deve seguir as instruções contidas na Resolução citada acima, e podem ser vistas em passo-a-passo no endereço abaixo:

1. Preencher Requerimento

  • Para multas impeditivas (com instâncias administrativas encerradas), preencher e enviar o Anexo II;
  • Caso haja multas não vencidas ou em fase recursal, preencher e enviar os Anexos I e II.

2. Indicar os Autos de Infração

  • Os autos de infração para os quais se deseja o parcelamento devem ser indicados expressamente pelo requerente.

3. Indicar Representação Legal / Legitimidade

  • Caso o requerente seja proprietário, sócio ou diretor da empresa, deve reconhecer firma da assinatura no Requerimento e juntar cópias autenticadas de um documento pessoal do representante legal e do contrato social da empresa;
  • Caso o requerente seja Procurador da empresa, deve reconhecer firma da assinatura no Requerimento e juntar cópias autenticadas da procuração e do contrato social.

4. Encaminhar o Requerimento

  • Os documentos reunidos devem ser encaminhados à GEAUT - Gerência de Processamento de Autos de Infração e Apoio à JARI, via postal ou protocolada na sede da ANTT ou nas Unidades Regionais.

 

Obs: As empresas inscritas em Dívida Ativa ou em processo de Execução Judicial não poderão ter estes débitos parcelados pela GEAUT.

Dúvidas referente a Dívida Ativa / Execução Fiscal com a ANTT, entrar em contato através dos telefones.: (61)3410-1883 e (61)3410.1918 ou pelo e-mail execucaofiscal.pfantt@antt.gov.br

Nome do arquivo Tipo de arquivo Tamanho do arquivo Download
Anexo I - Desistência de Recurso DOC 31 kb
Anexo II - Requerimento DOC 31 kb

Caso os tópicos acima não se apliquem, acesse as perguntas frequentes sobre multas para mais informações.

Voltar ao topo