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Informações sobre multas

Informações sobre multas

Para visualizar as multas disponíveis para impressão de boletos, CLIQUE AQUI.

Defesas/Recursos de Multas

Ao receber uma notificação entregue pelos Correios ou ter seu nome publicado no Diário Oficial da União, o interessado poderá interpor defesa e/ou recurso administrativo mediante apresentação de requerimento.

A defesa deve ser apresentada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar as alegações e firmada pelo interessado, por seu representante legal ou por mandatário, acompanhada de cópia do Contrato ou Estatuto Social ou da Última Alteração Contratual, quando o signatário for o representante legal da sociedade empresária, ou por meio de procuração outorgando poderes expressos e o documento de identificação pessoal do signatário.

Os documentos deverão ser encaminhados, preferencialmente, para a sede da ANTT ou em suas Unidades Regionais. Devendo atentar-se aos prazos para a manifestação indicados nas notificações.

Ressaltamos a necessidade de apresentação de documento de defesa, recurso ou termo de renúncia INDIVIDUAL para cada um dos AUTOS de INFRAÇÃO/NOTIFICAÇÃO com a indicação expressa do Número do Auto a que se refere.

Para mais informações quanto ao envio de defesas ou recursos, entre em contato com a ANTT, pelo telefone 166 ou pelo e-mail ouvidoria@antt.gov.br

Apresentação de Termo de Renúncia

Aqui encontra-se o modelo próprio para renunciar o direito de impetrar recurso contra a penalidade aplicada, e consequentemente garantir o desconto de 30% no pagamento da multa, nos termos do artigo 86 da Resolução/ANTT nº 5.083, de 27 de abril de 2016.

Preencha o Termo de Renúncia corretamente, junte o comprovante de pagamento da multa já com os 30% de desconto, e os encaminhem pelos CORREIOS para ANTT Sede Brasília, ou protocole em qualquer Unidade Regional da ANTT.

O Termo de Renúncia com o comprovante de pagamento deverão ser encaminhados para ANTT para homologação do desconto dado. Caso o infrator não os encaminhem dentro do prazo, a multa não estará paga e o valor restante será cobrado normalmente.

Retirada de inscrição no SERASA, CADIN ou Dívida Ativa

Caso o interessado tenha débitos de multas processadas, não pagas e vencidas há mais de 60 dias, poderá ter seu nome inscrito em cadastros de cobrança de débitos, como CADIN, SERASA e Dívida Ativa da União.

Para solicitar a retirada dos cadastros citados, entre em contato com a ANTT, pelo telefone 166 ou pelo email ouvidoria@antt.gov.br, informando seus dados pessoais e os da empresa, se aplicável. Para caso de inscritos no SERASA, favor informar também o número do Contrato, que pode ser encontrado na comunicação enviada pelo SERASA. Clique aqui para ver um exemplo.

Obs: Informamos que as baixas por pagamento são realizadas automaticamente (impossibilitando a baixa manual mediamente a apresentação de comprovantes) e pode levar até cinco dias úteis após a confirmação do pagamento.

Parcelamento de Débitos de Multas

A Agência Nacional de Transportes Terrestres, por meio da Resolução ANTT nº 5.830/2018, instituiu a possibilidade de parcelamento de débitos de multas, excetuando-se as multas relativas ao Excesso de Peso e Capacidade Máxima de Tração.

Para solicitar um parcelamento o interessado deve seguir as instruções contidas na Resolução citada acima, e podem ser vistas em passo-a-passo conforme disposto a seguir.

 

REALIZAR CADASTRO

Caso ainda não tenha se cadastrado na área do autuado (https://appweb1.antt.gov.br/spmi/Site/Login.aspx?ReturnUrl=%2fspmi)  percorra os seguintes passos para cadastrar a sua conta.

 

Passo 1 – Informe o CPF ou CPNJ (CPF caso pessoa física e CNPJ caso pessoa jurídica)

Passo 2 – Informe um e-mail válido;

Passo 3 – Informe uma senha válida;

Passo 4 – Confirme a senha inserida no campo anterior;

Passo 5 – Clique na opção “Confirmar”;

Passo 6 – Você receberá no e-mail informado uma mensagem para confirmação do seu cadastro;

Passo 7 – Selecione o link “Clique aqui”;

 

SOLICITAR PARCELAMENTO

Realizar Simulação

Caso já possua usuário para acessar a área do autuado:

 

Passo 1 – Insira o CPF ou CNPJ cadastrado;

Passo 2 – Informe a senha cadastrada;

Passo 3 – Selecione a opção “Entrar”;

Passo 4 – A tela inicial do sistema irá ser apresentada;

Passo 5 – Selecionar o menu “Parcelamento” a opção “Solicitar Parcelamento ANTT”;

Cópias e vistas de processos

Para solicitar cópias ou vistas de processos, o interessado deverá encaminhar um requerimento indicando o número do processo ou do auto de infração. A solicitação poderá ser encaminhada via postal ou protocolada na sede da ANTT ou em suas Unidades Regionais. Devem ser incluídos documentos que comprovem a legitimidade do solicitante, tais como cópias autenticadas de documento de identidade, do contrato social (pessoa jurídica) e da procuração, se for o caso. Também deve ser indicado telefone ou e-mail para que a ANTT possa informá-lo da disponibilidade dos documentos.

Para mais informações, entre em contato com a ANTT, pelo telefone 166 ou pelo e-mail ouvidoria@antt.gov.br.

As cópias impressas poderão ser retiradas na sede da ANTT ou em suas Unidades Regionais, ficando vedada a postagem via Correios. Caso o processos tenha mais 10 (dez) páginas ou mais, o interessado deverá proceder com o pagamento de GRU - Guia de Recolhimento da União, para ressarcimento das cópias xerográficas, no valor de R$ 0,20 (vinte centavos) por página, conforme instruções obtidas aqui.

As cópias digitais poderão ser recebidas via e-mail ou em mídia digital “CD-ROM”. Neste caso o interessado deverá proceder com o pagamento de GRU - Guia de Recolhimento da União, para ressarcimento das cópias xerográficas, no valor de R$ 0,15 (quinze centavos) por página, conforme instruções obtidas aqui.

Para a gravação do CD-ROM deverá ser acrescido na GRU o valor de R$ 1,00 (um real) conforme o disposto na Resolução ANTT nº 4.820/2015.

As vistas de processos só serão concedidas na Sede da ANTT.

Caso os tópicos acima não se apliquem, acesse as perguntas frequentes sobre multas para mais informações.

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