Convênios e Transferências

Nesta seção estão divulgadas informações sobre os instrumentos vigentes de cooperação firmados pela ANTT, que tenham ou não previsão de repasses e transferências de recursos financeiros.

Instrumentos de cooperação vigentes

No exercício de suas atribuições a ANTT pode firmar convênios de cooperação técnica e administrativa com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tendo em vista a descentralização e a fiscalização eficiente das outorgas. (Lei nº 10.233/2001, art. 24, parágrafo único, I).

Em sua esfera de atuação, a ANTT tem competência para firmar convênios de cooperação técnica e administrativa com entidades e organismos nacionais e internacionais. (Decreto nº 4.130/2002, art. 3º, XXV).

Convênios e outros acordos: http://transparencia.gov.br/url/2659a245

Transferências de Recursoshttp://transparencia.gov.br/url/90fd1905

Informações sobre instrumentos de cooperação vigentes

Anexos