Etapas de Implementação da PNPM-TRC

Ação                                                                                                                                   Previsão de término Situação atual  Informes adicionais

 

Medidas e outros atos normativos
Elaboração e Publicação da Resolução ANTT nº 5.820/2018 Junho/2018 Concluída Resolução ANTT nº 5.820/2018
Elaboração e Publicação da Resolução ANTT nº 5.821/2018 (revogado pela Resolução ANTT nº 5.822/2018) Junho/2018 Concluída Resolução ANTT nº 5.821/2018
Tomada de Subsídios nº 009/2018 Agosto/2018 Concluída Tomada de Subsídios nº 009/2018
Inclusão dos temas na Agenda Regulatória  Agosto/2018 Concluída Deliberação ANTT nº 798/2018
Regulação da Notificação de Contratantes, Subcontratantes e Transportadores pelo descumprimento do Piso Mínimo Setembro/2018 Concluída Resolução ANTT nº 5.828/2018
Alteração do Anexo II da Resolução ANTT nº 5.820/2018, em razão do disposto no §3º do art. 5º da Lei nº 13.703/2018 Setembro/2018 Concluída Resolução ANTT nº 5.827/2018
Alteração do Anexo II da Resolução ANTT nº 5.820/2018, em razão do disposto no §3º do art. 5º da Lei nº 13.703/2018 Novembro/2018 Concluída Resolução ANTT nº 5.835/2018 
Tomada de Subsídios nº 019/2018 Janeiro/2019 Concluída Tomada de Subsídios nº 019/2018
Elaboração e Publicação de Resolução com reajustes dos valores vigentes pelo IPCA Janeiro/2019 Concluída Resolução ANTT nº 5.839/2019
Alteração do Anexo II da Resolução ANTT nº 5.820/2018, em razão do disposto no §3º do art. 5º da Lei nº 13.703/2018 Abril/2019 Concluída Resolução ANTT nº 5.842/2019
Altera a Resolução nº 5.833/2018, que acrescentou o artigo 3º-B à Resolução nº 5.820/2018, em razão do disposto no § 6º do artigo 5º da Lei nº 13.703, de 08 de agosto de 2018. Abril/2019 Concluída Resolução ANTT nº 5.844/2019
Alteração do Anexo II da Resolução ANTT nº 5.867/2020, em razão do disposto no §3º do art. 5º da Lei nº 13.703/2018 Maio/2020 Concluída Resolução ANTT nº 5.890/2020
Estabelecimento das medidas administrativas, coercitivas e punitivas necessárias ao cumprimento do dispositivo na Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas
a)   Estudos e elaboração da minuta de Resolução                                                                   Setembro/2018 Concluída Audiência Pública nº 012/2018
b)   Processo de Participação e Controle Social Outubro/2018 Concluída Audiência Pública nº 012/2018
c)   Análise das Contribuições Outubro/2018 Concluída Resolução ANTT nº 5.833/2018
d)   Análise jurídica e institucional Novembro/2018 Concluída Resolução ANTT nº 5.833/2018
Revisão da regulação da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (1º Ciclo Regulatório)
a)   Elaboração dos documentos técnicos para contratação de empresa especializada de apoio Agosto/2018      Concluída¹  
b)   Tramitação Administrativa do processo de contratação Janeiro/2019 Concluída                                      
c)   Estudos e elaboração da minuta de resolução Março/2019 Concluída Relatórios disponíveis após esta tabela
d)   Processo de Participação e Controle Social Maio/2019² Concluída Audiência Pública nº 002/2019
e) Análise das contribuições, elaboração de relatório e minuta de resolução, tramitação administrativa e deliberação da Diretoria Colegiada da ANTT Julho/2019 Concluída Audiência Pública nº 002/2019
f) Publicação da nova resolução Julho/2019 Concluída Resolução ANTT nº 5.849/2019
f.1) Publicação dos Parâmetros de cálculo utilizados para obtenção dos coeficientes dos pisos mínimos Julho/2019 Concluída Portaria SUROC
nº 224/2019
Revisão da regulação da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (2º Ciclo Regulatório)
a)   Estudos e elaboração da minuta de resolução Outubro/2019 Concluída Audiência Pública nº 17/2019
b)   Processo de Participação e Controle Social Dezembro/2019 Concluída Audiência Pública nº 17/2019
c) Análise das contribuições, elaboração de relatório e minuta de resolução, tramitação administrativa e deliberação da Diretoria Colegiada da ANTT Janeiro/2020 Concluída Audiência Pública nº 17/2019
d) Publicação da nova resolução Janeiro/2020 Concluída Resolução ANTT nº 5.867/2020
d.1) Publicação dos Parâmetros de cálculo utilizados para obtenção dos coeficientes dos pisos mínimos Janeiro/2020 Concluída Portaria SUROC 017/2020
Revisão da regulação da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (3º Ciclo Regulatório)
a) Estudos e elaboração da minuta de resolução Março/2020 Concluída Consulta Pública 001/2020
b)   Processo de Participação e Controle Social Maio/2020 Concluída Consulta Pública 001/2020
c) Análise das contribuições, elaboração de relatório e minuta de resolução, tramitação administrativa e deliberação da Diretoria Colegiada da ANTT Junho/2020 Concluída Consulta Pública 001/2020
d) Publicação de ato normativo alterando a Resolução ANTT nº 5.867/2020 Julho/2020 Concluída Resolução ANTT nº 5.899/2020
d.1) Publicação dos Parâmetros de cálculo utilizados para obtenção dos coeficientes dos pisos mínimos Julho/2020 Concluída Portaria SUROC nº 250/2020

 

¹ Após a definição do texto final da Política Nacional de Pisos Mínimos ocorrida com a conversão da Medida Provisória nº 832/2018 na Lei nº 13.703, no dia 08 de agosto de 2018.

² Foram realizadas reuniões técnicas com os agentes do mercado nos dias 04,05 e 06 de fevereiro de 2019 e a Audiência Pública teve início em 09/04/2019 e foi encerrada em 24/05/2019.

3 Suspensa por meio da Resolução ANTT nº 5.851, de 22 de julho de 2019, e reestabelecida por meio da Resolução ANTT nº 5.858, de 12 de novembro de 2019.

Relatórios realizados pela FEALQ/ESALQ-LOG/USP