Informações sobre multas e restituições

Defesas/Recursos de Multas

Ao receber uma notificação entregue pelos Correios ou ter seu nome publicado no Diário Oficial da União, o interessado poderá interpor defesa e/ou recurso administrativo mediante apresentação de requerimento.

A defesa deve ser apresentada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar as alegações e firmada pelo interessado, por seu representante legal ou por mandatário, acompanhada de cópia do Contrato ou Estatuto Social ou da Última Alteração Contratual, quando o signatário for o representante legal da sociedade empresária, ou por meio de procuração outorgando poderes expressos e o documento de identificação pessoal do signatário.

Os documentos deverão ser encaminhados, preferencialmente, para a sede da ANTT ou em suas Unidades Regionais. Devendo atentar-se aos prazos para a manifestação indicados nas notificações.

Para o Peticionamento Eletrônico SEI-ANTT no tipo de peticionamento deve ser selecionada a opção “Processo Novo” conforme instruções em Orientações para Peticionamento Eletrônico no SEI-ANTT.

Ressaltamos a necessidade de apresentação de documento de defesa, recurso ou termo de renúncia INDIVIDUAL para cada um dos AUTOS de INFRAÇÃO/NOTIFICAÇÃO com a indicação expressa do Número do Auto a que se refere.

 

Para mais informações quanto ao envio de defesas ou recursos, entre em contato com a ANTT, pelo telefone 166 ou pelo e-mail ouvidoria@antt.gov.br

Termo de renúncia

Retirada de inscrição no SERASA, CADIN ou Dívida Ativa

Caso o interessado tenha débitos de multas processadas, não pagas e vencidas há mais de 60 dias, poderá ter seu nome inscrito em cadastros de cobrança de débitos, como CADIN, SERASA e Dívida Ativa da União.

Para solicitar a retirada dos cadastros citados, entre em contato com a ANTT, pelo telefone 166 ou pelo email ouvidoria@antt.gov.br, informando seus dados pessoais e os da empresa, se aplicável. Para caso de inscritos no SERASA, favor informar também o número do Contrato, que pode ser encontrado na comunicação enviada pelo SERASA. Clique aqui para ver um exemplo.

Obs: Informamos que as baixas por pagamento são realizadas automaticamente (impossibilitando a baixa manual mediamente a apresentação de comprovantes) e pode levar até cinco dias úteis após a confirmação do pagamento.

Parcelamento de Débitos de Multas

A Agência Nacional de Transportes Terrestres, por meio da Resolução ANTT nº 5.830/2018, instituiu a possibilidade de parcelamento de débitos de multas, excetuando-se as multas relativas ao Excesso de Peso e Capacidade Máxima de Tração.

Para solicitar um parcelamento o interessado deve seguir as instruções contidas na Resolução citada acima, e podem ser vistas em passo-a-passo conforme disposto a seguir.

 

REALIZAR CADASTRO

Caso ainda não tenha se cadastrado na área do autuado (https://appweb1.antt.gov.br/spmi/Site/Login.aspx?ReturnUrl=%2fspmi)  percorra os seguintes passos para cadastrar a sua conta.

 

Passo 1 – Informe o CPF ou CPNJ (CPF caso pessoa física e CNPJ caso pessoa jurídica)

Passo 2 – Informe um e-mail válido;

Passo 3 – Informe uma senha válida;

Passo 4 – Confirme a senha inserida no campo anterior;

Passo 5 – Clique na opção “Confirmar”;

Passo 6 – Você receberá no e-mail informado uma mensagem para confirmação do seu cadastro;

Passo 7 – Selecione o link “Clique aqui”;

 

SOLICITAR PARCELAMENTO

Realizar Simulação

Caso já possua usuário para acessar a área do autuado:

 

Passo 1 – Insira o CPF ou CNPJ cadastrado;

Passo 2 – Informe a senha cadastrada;

Passo 3 – Selecione a opção “Entrar”;

Passo 4 – A tela inicial do sistema irá ser apresentada;

Passo 5 – Selecionar o menu “Parcelamento” a opção “Solicitar Parcelamento ANTT”;

Parcelamento de Débitos não Inscritos em Dívida Ativa

Cópias e vistas de processos físicos

Para solicitar cópias ou vistas de processos, o interessado deverá encaminhar um requerimento indicando o número do processo ou do auto de infração. A solicitação poderá ser encaminhada via postal ou protocolada na sede da ANTT ou em suas Unidades Regionais. Devem ser incluídos documentos que comprovem a legitimidade do solicitante, tais como cópias autenticadas de documento de identidade, do contrato social (pessoa jurídica) e da procuração, se for o caso. Também deve ser indicado telefone ou e-mail para que a ANTT possa informá-lo da disponibilidade dos documentos.

Para mais informações, entre em contato com a ANTT, pelo telefone 166 ou pelo e-mail ouvidoria@antt.gov.br.

As cópias impressas poderão ser retiradas na sede da ANTT ou em suas Unidades Regionais, ficando vedada a postagem via Correios. Caso o processos tenha mais 10 (dez) páginas ou mais, o interessado deverá proceder com o pagamento de GRU - Guia de Recolhimento da União, para ressarcimento das cópias xerográficas, no valor de R$ 0,20 (vinte centavos) por página, conforme instruções obtidas aqui.

As cópias digitais poderão ser recebidas via e-mail ou em mídia digital “CD-ROM”. Neste caso o interessado deverá proceder com o pagamento de GRU - Guia de Recolhimento da União, para ressarcimento das cópias xerográficas, no valor de R$ 0,15 (quinze centavos) por página, conforme instruções obtidas aqui.

Para a gravação do CD-ROM deverá ser acrescido na GRU o valor de R$ 1,00 (um real) conforme o disposto na Resolução ANTT nº 4.820/2015.

As vistas de processos só serão concedidas na Sede da ANTT.

Solicitação de Recebimento

Vistas de processos eletrônicos

Seguem abaixo as informações para acesso a vistas dos Processos Eletrônicos.

O referido acesso permite que o Interessado acesse quantas vezes quiser, e a qualquer momento, todos os dados e informações dos Autos de Infração, bem como a íntegra atualizada dos seus Processos.

Este acesso supre os pedidos de cópia, os pagamentos pelas cópias e, principalmente, dá ao interessado completa transparência dos atos administrativos, uma vez que terá acompanhamento e visão total dos seus processos, no momento em que estes são realizados.

 

Para acesso à íntegra dos processos eletrônicos, que, via de regra, são aqueles que a numeração se inicia com uma sequência de 5 letras: EPSMA-PASLD-CRGRN-CRGPF-CRGVP, é necessário a realização do cadastro do CPF do representante legal ou do seu preposto devidamente constituído, no sítio eletrônico desta Agência, acessando www.antt.gov.br > Serviços Online > Autuações e Multas > Área do Autuado, que deverá solicitar o acesso às funcionalidades, da seguinte forma:

- Clicar na aba “Acessos”, escolher a opção “Solicitar acesso” e na página que será aberta incluir os dados da empresa e/ou pessoa a qual representa e em seguida anexar os documentos que outorgam os seus poderes como representante, são eles:

  1.    Se o representado for Pessoa Jurídica devem ser anexados: o contrato social da empresa, o documento de identificação pessoal e a procuração, quando for o caso;
  2.    Se o representado for Pessoa Física basta anexar o documento de identificação pessoal e a procuração, quando for o caso. 

 

A solicitação de acesso será analisada pela Gerência de Processamento de Autos de Infração e Apoio à JARI – GEAUT, normalmente em prazo não superior a 3 dias úteis, que verificando a comprovação da legitimidade do representante irá aprovar o requerimento e imediatamente o representante poderá acessar as funcionalidades de Vistas ao Processo e do Relatório de Multas.

 

Caso os tópicos acima não se apliquem, acesse as perguntas frequentes sobre multas para mais informações.

Restituição de multas/taxas

Orientação padrão para restituição de Multa / Taxa

Caberá restituição de valores recolhidos, nas seguintes situações:

  •   Quando houver pagamento em duplicidade;
  •   Quando o pagamento foi maior do que o devido;
  •   Quando houver cancelamento da cobrança ou do auto de infração.

 

Procedimentos:

-Encaminhar requerimento contendo a documentação necessária para o seguinte endereço:

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

A/C Gerência de Finanças e Contabilidade (Coordenação de Arrecadação)
Endereço: Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, Lote 10, Trecho 03, Projeto
Orla 8 – Brasília / DF
CEP: 70200 – 003

 

** A documentação também poderá ser entregue diretamente no Protocolo Geral da Agência (Sede) ou em qualquer Unidade Regional da ANTT.

 

Documentação exigida (quando aplicável):

- Requerimento de Ressarcimento devidamente preenchido e assinado (formulário abaixo);

- Comprovante de pagamento da multa, passível de restituição;

- Cópia da Carteira de Identidade ou documento equivalente (Pessoa Física);

- Cópia  dos  documentos  constitutivos  da  empresa  (Pessoa Jurídica);

- Original ou cópia autenticada de instrumento público de Procuração (no caso de representante legal), com firma reconhecida por autenticidade.

- Cópia do comprovante de titularidade da conta corrente do requerente (não pode ser conta conjunta, de poupança ou de terceiros).

 

Orientações gerais:

1)   O pedido de restituição deverá ser realizado pela empresa autuada ou por seu representante legal. É necessário a apresentação de Procuração (no caso de representante legal), com firma reconhecida por autenticidade;

2)   A solicitação deverá ser encaminhada de forma individual, por CNPJ. Não poderá ser solicitado, em um mesmo processo, a restituição de valores de CNPJ’s distintos (EX: Matriz e Filiais ou Empresas de um mesmo grupo);

3)   É obrigatório a indicação de uma conta bancária para depósito e esta deverá estar vinculada ao CPF/CNPJ do requerente;

4)   A conta deverá ser do tipo corrente (Não pode ser conta conjunta, de poupança ou de terceiros);

Formulário para restituição de valores