Institucional

Criada pela Lei nº 10.233, a Agência Nacional de Transportes Terrestres é uma autarquia sob regime especial, que tem sede e foro no Distrito Federal, e está presente em todo o território nacional por meio das Unidades Regionais e Postos de Fiscalização.

Tem por finalidade regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços e de exploração da infraestrutura de transportes, exercidas por terceiros, visando garantir a movimentação de pessoas e bens, harmonizar os interesses dos usuários com os das empresas concessionárias, permissionárias, autorizadas e arrendatárias, e de entidades delegadas, preservado o interesse público, arbitrar conflitos de interesses e impedir situações que configurem competição imperfeita ou infração contra a ordem econômica.

Competências

Concessão:

ferrovias, rodovias e transporte ferroviário associado à exploração da infraestrutura.

Permissão:

transporte coletivo regular de passageiros pelos meios rodoviário e ferroviário não associados à exploração da infraestrutura.

Autorização:

transporte de passageiros por empresa de turismo e sob regime de fretamento, transporte internacional de cargas , transporte multimodal e terminais.

Diretoria Colegiada

A diretoria da ANTT é colegiada, composta por 5 (cinco) Diretores:

Acesse aqui a agenda completa da Diretoria Colegiada

Marcelo Vinaud

Diretor Geral

Davi Ferreira

Diretor

Weber Ciloni

Diretor

Alexandre Porto

Diretor

Murshed Menezes

Diretor

Assuntos

Nesta seção, são divulgadas informações institucionais e organizacionais da ANTT, compreendendo suas funções, competências, estrutura organizacional, relação de autoridades (quem é quem), agenda de autoridades, horários de atendimento e legislação do órgão/entidade.

 

Localização