Governança Regulatória

As tarefas envolvidas na regulação vão além da formulação de regulamentose de sua implementação. Para elaborar regulamentos que tenham impactos positivos na economia e na sociedade e que satisfaçam os objetivos da política pública a que se relacionam, é necessário que haja governança regulatória, ou seja, que a estrutura de tomada de decisão e os processos utilizados na regulação considerem diferentes aspectos para que a agência reguladora opere de maneira eficiente e eficaz. Alguns desses aspectos são a transparência, a responsabilização, a eficiência, a adaptabilidade e a coerência. Assim, a governança regulatória implica uma abordagem integrada dos instrumentos e processos de regulação.

Uma das práticas que permitem a transparência das ações da agência é a manutenção de uma agenda regulatória de temas que terão seus regulamentos alterados ou elaborados. 

De maneira a manter a regulação alinhada com o interesse público é essencial que a agência reguladora receba informações da sociedade e dos interessados afetados diretamente pela regulação. Isso é feito por meio da participação social. 

Para que haja uma governança regulatória eficaz é preciso, dentre outros aspectos, que a agência reguladora faça uma estimativa do impacto de suas ações antes de realizá-las, o que é possível por meio do uso de Análise de Impacto Regulatório (AIR). Também é crucial que avaliem o impacto dessas ações após algum tempo da implementação por meio de Avaliação de Resultado Regulatório (ARR). 

Além disso, a agências devem monitorar periodicamente se seus regulamentos guardam proporcionalidade com os riscos inerentes às atividades econômicas reguladas, de forma a estimular a liberdade econômica no país. Nesse sentido, os riscos encontrados devem ser mitigados utilizando, tudo o mais constante, a alternativa que imponha o menor fardo regulatório à sociedade. 

Todavia, os anseios da sociedade mudam no decorrer do tempo, por isso é imprescindível a atualização periódica dos regulamentos em vigor, o que ocorre por meio da revisão do estoque regulatório

Para tanto, a agência deve sempre observar como outros órgãos e entidades solucionam problemas semelhantes e quais ações levam aos melhores resultados, ou seja, quais são as boas práticas que a agência pode utilizar como referência. Adicionalmente, sempre que possível, a agência deve procurar maneiras de inovar em suas ações, visto que sua atuação deve mudar ao longo do tempo, adaptando-se a novas circunstâncias. 

Uma boa prática que está em processo de implementação na ANTT é a Atuação Responsiva, por meio da qual a agência adaptará sua forma de atuar ao comportamento apresentado pelas empresas reguladas.