Perguntas Frequentes

Nesta seção, são divulgadas as perguntas frequentes sobre as atividades desempenhadas pela ANTT ou sobre as ações no âmbito de sua competência.

Pagamento Eletronico de Frete

Atualizado em 09/06/2020 12:26

A subcontratação é definida segundo a Resolução ANTT Nº 4.799, de 27 de julho de 2015, em seu Art. 2º, inciso XIII:

XIII - subcontratação: contratação de um transportador por outro para realização do transporte de cargas para o qual fora contratado;

De acordo com a Resolução ANTT nº 5.862 de 17 de dezembro de 2019:

XI - Subcontratado: o transportador contratado pelo subcontratante para realizar a Operação de Transporte, conforme indicado no cadastramento da Operação de Transporte;

XII - Subcontratante: o transportador ou Operador de Transporte Multimodal - OTM que contratar transportador para realizar a Operação de Transporte anteriormente pactuada entre contratante e contratado, atraindo para si a responsabilidade pelo pagamento do valor do frete ao subcontratado, conforme indicado no cadastramento da Operação de Transporte;

 

Em caso de subcontratação a obrigação da emissão do CIOT passa a ser do Subcontratante.

No preenchimento do CIOT, deverão ser informados os dados do subcontratante nos campos relativos ao contratante, e os dados do subcontratado, nos campos relativos ao contratado.

Lembramos ainda o disposto Resolução ANTT nº 5.862 de 17 de dezembro de 2019, em seu Art. 4º

Art. 4º O pagamento do frete ao TAC ou ao TAC-equiparado será efetuado obrigatoriamente por meio de:

(...)

§ 1º O contratante e o subcontratante dos serviços de transporte rodoviário de cargas, assim como o consignatário e o proprietário da carga, serão solidariamente responsáveis pela obrigação prevista neste artigo, resguardado o direito de regresso destes contra os primeiros.

Atualizado em 09/06/2020 12:26

Para o tipo de operação descrito como "redespacho" entendemos que cada transportador realiza uma operação de transporte, logo, deverá ser emitido um CIOT por operação de transporte que enseje alteração nos dados obrigatórios, a saber:

Art. 5º Para o cadastramento da Operação de Transporte e a geração do CIOT, será necessário informar:

I - o RNTRC, e o CPF ou CNPJ do transportador contratado ou subcontratado que efetivamente realizar a Operação de Transporte;

II - o CPF ou CNPJ, do contratante ou, quando houver, do subcontratante, e do destinatário da carga;

III - o CEP de origem e CEP de destino da carga, e a distância percorrida, em quilômetros, entre esses dois pontos;

IV - o tipo da carga previsto na Resolução ANTT que regulamenta a Lei 13.703, de 8 de agosto de 2018;

IX - as placas dos veículos que serão utilizados na Operação de Transporte (combinação de veículos de carga);

Vale ressaltar que a Resolução ANTT nº 5.879, de 26 de março de 2020, suspendeu, até ulterior Deliberação da ANTT, as obrigações e penalidades relacionadas ao cadastramento da Operação de Transporte, com a consequente geração do CIOT, para as contratações que não envolverem TAC e TAC- Equiparado.

Atualizado em 09/06/2020 12:26

A Resolução ANTT nº 5.879, de 26 de março de 2020, suspendeu, até ulterior Deliberação da ANTT, as obrigações e penalidades relacionadas ao cadastramento da Operação de Transporte, com a consequente geração do CIOT, para as contratações que não envolverem TAC e TAC- Equiparado. Portanto, permanece a exigência de emissão de CIOT para operações de transporte realizadas por TAC ou TAC equiparado.

Atualizado em 09/06/2020 12:27

O Pagamento Eletrônico de Frete – PEF é a forma instituída pela ANTT, conforme previsto no art. 5º-A da Lei nº 11.442/2007, para pagamento do frete ao transportador, como alternativa ao crédito em conta mantida em instituição integrante do sistema financeiro nacional. O PEF deverá ser realizado por Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete - IPEF, previamente habilitada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.

O Código Identificador da Operação de Transporte – CIOT, por sua vez, é o código numérico obtido por meio do cadastramento da operação de transporte nos sistemas específicos das IPEFs, de forma gratuita ou contratada. A Resolução ANTT nº 5.862/2019 ainda traz a possibilidade de ser obtido via integração dos sistemas dos contratantes ou subcontratantes com os sistemas da ANTT, para as operações de transporte em que são partes. Entretanto, tal possibilidade só entrará em vigor em até 240 (duzentos e quarenta) dias, a contar da vigência da mencionada Resolução.

Feita a diferenciação dos termos, é importante destacar que todas as operações de transporte sujeitas à regulamentação da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, em observância ao disposto no art. 7º da Lei nº 13.703/2018, deverão ser cadastradas, com a correspondente geração do CIOT. No entanto, essa obrigação para o caso de contratação de transportadores que não são TAC ou equiparados, só passará a vigorar após Deliberação futura da ANTT definindo o prazo, conforme Resolução ANTT 5.879, de 26 de março de 2020.

Atualizado em 09/06/2020 12:27

A Resolução ANTT nº 5.879, de 26 de março de 2020, suspendeu, até ulterior Deliberação da ANTT, as obrigações e penalidades relacionadas ao cadastramento da Operação de Transporte, com a consequente geração do CIOT, para as contratações que não envolverem TAC e TAC- Equiparado. 

Atualizado em 09/06/2020 12:27

Nos termos do art. 5º da Resolução ANTT nº 5.862/2019 compete ao contratante ou, quando houver, o subcontratante do transporte, o cadastramento da Operação de Transporte, com subsequente geração e recebimento do CIOT.

Assim, caso não haja subcontratação, a responsabilidade é do próprio contratante. No caso em que haja subcontratação, a responsabilidade de cadastro da operação de transporte e recebimento do CIOT passa a ser do subcontratante que contratar o transportador que efetivamente for realizar a operação de transporte.

Atualizado em 09/06/2020 12:28

O contratante ou, quando houver, o subcontratante do transporte, deverá cadastrar a operação de transporte, com subsequente geração e recebimento do CIOT, por meio de IPEF ou integração dos sistemas dos contratantes ou subcontratantes com os sistemas da ANTT, para as operações de transporte em que são partes (os prazos serão estabelecidos em futura Deliberação da ANTT).

O cadastramento da Operação de Transporte, com subsequente geração e recebimento do CIOT, será gratuito e deverá ser feito pela internet, mas a IPEF poderá disponibilizar outras soluções associadas ao cadastramento da operação de transporte e geração.

Atualizado em 09/06/2020 12:28

Em conformidade ao previsto na Resolução ANTT nº 5.862/2019, artigo 6º, para geração do CIOT será necessário informar:

I - o RNTRC e o CPF ou CNPJ do contratado e, se existir, do subcontratado;

II - o nome, a razão ou denominação social, o CPF ou CNPJ, e o endereço do contratante e do destinatário da carga;

III - o nome, a razão ou denominação social, o CPF ou CNPJ, e o endereço do subcontratante e do consignatário da carga, se existirem;

IV - os endereços de origem e de destino da carga, com a distância entre esses dois pontos;

V - o tipo e a quantidade da carga;

VI - o valor do frete pago ao contratado e, se existir, ao subcontratado, com a indicação da forma de pagamento e do responsável pela sua liquidação;

VII - o valor do piso mínimo de frete aplicável à Operação de Transporte;

VIII - o valor do Vale-Pedágio obrigatório desde a origem até o destino, se aplicável;

IX - as placas dos veículos que serão utilizados na Operação de Transporte;

X - a data de início e término da Operação de Transporte; e

XI - dados da Instituição, número da agência e da conta onde foi ou será creditado o pagamento do frete.

 

A ANTT detalhará a forma de preenchimento das informações especificadas neste artigo e poderá, justificadamente, acrescentar informações relacionadas ou facultar o preenchimento de alguns dos dados acima, bem como postergar o momento de seu fornecimento.

Atualizado em 09/06/2020 12:29

Não. A Resolução ANTT nº 5.862/2019 tem como base a Lei nº 11.442/2007, que dispõe sobre o Transporte Rodoviário de Cargas - TRC realizado em vias públicas, no território nacional, por conta de terceiros e mediante remuneração, os mecanismos de sua operação e a responsabilidade do transportador. Vale esclarecer que o transporte de carga própria se caracteriza como transporte não remunerado, realizado por pessoa física ou jurídica, efetuado com veículos de sua propriedade ou na sua posse, e que se aplique exclusivamente a cargas para consumo próprio ou distribuição dos produtos por ela produzidos ou comercializados, conforme Resolução nº 4.799/2015. Portanto, a Resolução ANTT nº 5.862/2019 não é aplicável para transporte de carga própria.

Atualizado em 09/06/2020 12:29

Não. Em primeiro lugar, deve-se destacar que o contratante de serviços de transporte tem liberdade para escolher se o prestador de serviços será Transportador Autônomo de Cargas - TAC, Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas ou Cooperativa de Transporte de Cargas, devendo cumprir, a depender do caso, a legislação específica, como a do Pagamento Eletrônico de Frete.

Isso posto, cabe esclarecer que para fins de aplicação e interpretação, os dispositivos da Resolução ANTT nº 5.862/2019 que tratem do cadastramento da Operação de Transporte e correspondente geração do CIOT são aplicáveis a todos os transportadores (situação esta que encontra-se suspensa – art 25-A), enquanto aqueles que tratem da forma de pagamento são aplicáveis às Operações de Transporte realizadas por TAC e TAC equiparado. Segundo a Resolução ANTT nº 5.862/2019, são equiparados ao TAC as Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas - ETCs que possuírem até três veículos automotores de carga em sua frota registrada no RNTRC, considerados na data do cadastramento do CIOT ou, na sua ausência, no início da viagem, e todas as Cooperativas de Transporte Rodoviário de Cargas - CTCs.

É importante, por fim, destacar que a Lei nº 11.442/2007 e a Resolução ANTT nº 5.862/2019 estabelecem que cabe ao TAC ou TAC-equiparado escolher o meio de pagamento do valor do frete entre os indicados no art. 4º da mencionada Resolução.

Atualizado em 09/06/2020 12:31

O art. 5º-A da Lei nº 11.442/2007 estabelece que o pagamento do frete ao Transportador Autônomo de Cargas – TAC, à Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC (que possui até 3 veículos automotores) e à Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas - CTC, relativo à prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas, deverá ser efetuado por meio de crédito em conta mantida em instituição integrante do sistema financeiro nacional ou por outro meio de pagamento regulamentado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, à critério do prestador do serviço.

Resolução ANTT nº 5.862/2019 estabeleceu a outra forma de pagamento mencionada no art. 5º-A da Lei nº 11.442/2007. De acordo com a citada Resolução, além de poder ser pago por meio de crédito em conta mantida em instituição integrante do sistema financeiro nacional, inclusive conta poupança e conta de pagamento, o pagamento do frete também poderá ser realizado por meio de Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete, habilitada pela ANTT, nos termos da mencionada Resolução. 

Dessa maneira, verifica-se que os Transportadores Autônomos de Cargas – TAC, as Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC (que possuem até 3 veículos automotores) e as Cooperativas de Transporte Rodoviário de Cargas – CTC não podem receber o pagamento do frete em dinheiro ou por meio de carta-frete.

Para os demais tipos de transportadores, não há obrigação do valor do frete ser recebido conforme regras do art. 5º-A da Lei nº 11.442/2007 e Resolução ANTT nº 5.862/2019, pois conforme estabelece o art. 3º da citada Resolução “para fins de aplicação e interpretação, os dispositivos que tratem do cadastramento da Operação de Transporte e correspondente geração do CIOT são aplicáveis a todos os transportadores, enquanto aqueles que tratem da forma de pagamento são aplicáveis às Operações de Transporte realizadas por TAC e TAC-equiparado”.

Atualizado em 09/06/2020 12:32

De acordo com o §3º do art. 5º-A da Lei nº 11.442/2007 e o inciso XIV do art. 2º da Resolução ANTT nº 5.862/2019 , equiparam-se ao Transportador Autônomo de Cargas - TAC, as Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas - ETCs que possuírem até três veículos automotores de carga em sua frota registrada no RNTRC, considerados na data do cadastramento do CIOT ou, na sua ausência, no início da viagem, e todas as Cooperativas de Transporte Rodoviário de Cargas – CTCs.

Atualizado em 09/06/2020 12:32

O §3º do art. 5º-A da  Lei nº 11.442/2007 equiparou todas as Cooperativas de Transporte de Cargas - CTC ao Transportador Autônomo de Cargas – TAC, para fins do cumprimento do art. 5º-A. Dessa maneira, o contratante deverá realizar o pagamento do valor do frete para as Cooperativas de Transporte de Cargas - CTC nos termos da Resolução ANTT nº 5.862/2019 , com o registro do Código Identificador da Operação de Transporte – CIOT, independentemente do número de veículos automotores que ela possua em sua frota.

Atualizado em 09/06/2020 12:34

Resolução ANTT nº 5.862/2019 estabelece em seu artigo 16, inciso III, que constitui obrigação do contratante e do subcontratante não efetuar qualquer deságio ou desconto de valores sobre o montante devido pela prestação do serviço de transporte, exceto no caso previsto no § 1º do art. 14.

Atualizado em 09/06/2020 12:36

O art. 15 da Resolução ANTT nº 5.862/2019 traz uma lista de gratuidades a serem garantidas ao TAC e TAC equiparados, a saber:

Art. 15. Não poderão ser cobrados do TAC ou TAC-equiparado os valores referentes:

I - ao cadastro na IPEF, à emissão ou ao fornecimento relativos à primeira via do meio de pagamento;

II - à consulta de saldo ou extrato, por qualquer meio, sem impressão;

III - à impressão de um extrato mensal da respectiva movimentação, quando solicitado;

IV - ao envio de um extrato anual, consolidado mês a mês, dos créditos efetuados no meio de pagamento;

V - ao crédito dos valores devidos pela prestação do serviço de transporte;

VI - ao uso na função débito;

VII - à emissão da primeira via de um adicional do meio de pagamento, para pessoa física dependente do TAC, quando solicitado;

VIII - uma transferência por CIOT, sem limite de valores, para conta da titularidade do contratado ou subcontratado, em qualquer instituição financeira e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; e

IX - até quatro saques por mês.

§ 1º Os valores dos serviços prestados aos contratados ou subcontratados, relacionados ao uso excedente de meios de pagamento eletrônico de frete, não poderão ser estabelecidos em razão de nível de relacionamento, quantidade ou valor de movimentação e, no caso de arranjos fechados, deverão ser compatíveis com os valores adotados nos arranjos abertos.

§ 2º Os valores dos serviços mencionados no parágrafo anterior deverão ser informados no sítio eletrônico das IPEFs.

 

Assim, a IPEF somente poderá cobrar dos TACs e equiparados pela utilização de serviços que excedam as gratuidades listadas no art. 15 mencionado, devendo, nesses casos, observar ainda o disposto nos parágrafos 1º e 2º do citado dispositivo.  

Para efetuar denúncia sobre eventuais cobranças indevidas, o contratado deverá enviar para a ANTT os fatos e provas detalhando o ocorrido, por meio de uma das seguintes formas de contato:

Site: www.antt.gov.br

E-mail: ouvidoria@antt.gov.br

Tel.: 166

Atualizado em 09/06/2020 12:36

Data da Atualização: 27/01/2020

O §1º do art. 4º da Resolução ANTT nº 5.862/2019 estabelece que o contratante e o subcontratante dos serviços de transporte rodoviário de cargas, assim como o consignatário e o proprietário da carga, serão solidariamente responsáveis pela obrigação prevista no art. 4º (pagamento do frete ao TAC ou ao TAC-equiparado), resguardado o direito de regresso destes contra os primeiros. Ou seja, o pagamento do frete é responsabilidade principal do contratante ou do subcontratante, quando for o caso. Entretanto, como são responsáveis solidários, o consignatário ou proprietário da carga podem ser instados a pagar o valor do frete, remanescendo o direito destes requerem o ressarcimento do frete pago ao principal responsável, inclusive por via judicial.

Atualizado em 09/06/2020 12:38

O Transporte Rodoviário de Cargas, por conta de terceiros e mediante remuneração, é exercido em regime de livre concorrência, não havendo regras para quantidade de parcelas e percentuais do valor total do frete a serem pagos antecipadamente. No entanto, o contratante deverá informar o valor do frete acertado, quando do cadastramento da operação de transporte.

Atualizado em 09/06/2020 12:39

Em conformidade com o que prevê a Resolução ANTT nº 5.862/2019, artigo 7º, a  conta utilizada para o pagamento do valor do frete deverá ser de titularidade do contratado ou subcontratado, conforme o caso.

O inciso I do art. 4º da Resolução ANTT nº 5.862/2019 possibilita que qualquer conta mantida em instituição integrante do sistema financeiro nacional poderá ser utilizada, inclusive conta poupança e conta de pagamento.

Atualizado em 09/06/2020 12:40

Resolução ANTT nº 5.862/2019, em seu artigo 19, inciso I, prevê as penalidades para o contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que:

b) desviar, por qualquer meio, o pagamento do frete em proveito próprio ou de terceiro diverso do contratado: multa de cem por cento do valor do frete, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil quinhentos reais);

c) efetuar o pagamento do frete, no todo ou em parte, de forma diversa da prevista nesta Resolução: multa de cinquenta por cento do valor total de cada frete irregularmente pago, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais);

d) efetuar qualquer deságio no frete ou cobrança de valor para efetivar os devidos créditos nos meios de pagamento previstos nesta Resolução: multa de cem por cento do valor do frete, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais);

 

Eventuais denúncias devem ser encaminhadas para a ANTT com fatos e provas detalhados, para consubstanciar a apuração e aplicação de penalidades eventualmente cabíveis.

Adicionalmente, é facultado ao transportador pleitear o pagamento junto ao Poder Judiciário, com pretensão à reparação pelos danos entendidos cabíveis, relativos aos contratos de transporte.

Atualizado em 09/06/2020 12:41

Não. A Resolução ANTT nº 5.862/2019 traz em seu art. 8º que a pessoa física que contratar o TAC ou TAC-equiparado para o transporte de cargas de sua propriedade e sem destinação comercial poderá efetuar o pagamento do valor do frete por qualquer meio aceito pelo transportador. Assim, não é necessário seguir o disposto sobre o pagamento eletrônico de frete.

Atualizado em 09/06/2020 12:42

Resolução ANTT nº 5.862/2019 estabelece as seguintes obrigações para o contratante ou subcontratante, sem prejuízo da observância das demais determinações contidas na citada norma:

Art. 16. Constituem obrigações do contratante e do subcontratante dos serviços de transporte rodoviário de cargas:

I - efetuar o pagamento do valor do frete de TAC e TAC-equiparado na forma prevista nesta Resolução;

II - comunicar à ANTT e ao Bacen qualquer tentativa de uso irregular ou fraude nos meios de pagamento de frete;

III - não efetuar qualquer deságio ou desconto de valores sobre o montante devido pela prestação do serviço de transporte, exceto no caso previsto no § 1º do art. 14;

IV - efetuar o cadastramento da Operação de Transporte na forma estabelecida nesta Resolução;

V - disponibilizar ao contratado ou subcontratado relatórios mensais e anual consolidados, contendo todas as informações constantes das Operações de Transporte, consoante o Art. 6º, desta Resolução, que tenham sido cadastradas sob o seu CPF ou CNPJ;

VI - isentar o TAC ou TAC-equiparado do pagamento do valor das tarifas bancárias ou pelo uso de meio de pagamento eletrônico relativas ao pagamento do frete do transporte rodoviário de cargas, nos termos da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007 ; e

VII - garantir a confiabilidade e a confidencialidade de todas as informações relativas ao frete dos contratados e subcontratados.

Parágrafo único. Na utilização de meio de pagamento eletrônico de frete pelo contratante ou subcontratante, o cadastramento da Operação de Transporte e o envio dos relatórios de que trata o inciso V deste artigo caberá à IPEF, quando assim for estabelecido entre as partes.

 

O descumprimento do estabelecido acima sujeitará o infrator às penalidades previstas no art. 21 da Lei nº 11.442/2007, cuja aplicação obedecerá às seguintes disposições estabelecidas no art. 19 da Resolução ANTT nº 5.862/2019:

I - o contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que:

a) cobrar do contratado ou subcontratado os valores referentes aos serviços descritos no art. 15 desta Resolução: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), por serviço cobrado e por transportador;

b) desviar, por qualquer meio, o pagamento do frete em proveito próprio ou de terceiro diverso do contratado: multa de cem por cento do valor do frete, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil quinhentos reais);

c) efetuar o pagamento do frete, no todo ou em parte, de forma diversa da prevista nesta Resolução: multa de cinquenta por cento do valor total de cada frete irregularmente pago, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais);

d) efetuar qualquer deságio no frete ou cobrança de valor para efetivar os devidos créditos nos meios de pagamento previstos nesta Resolução: multa de cem por cento do valor do frete, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais);

e) deixar de respeitar a escolha do meio de pagamento por parte do transportador, de acordo com o art. 4º desta Resolução: multa de cinquenta por cento do valor total de cada frete irregularmente pago, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais);

f) deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

g) gerar, com intuito de burlar a fiscalização, CIOT com dados divergentes daqueles correspondentes ao da efetiva contratação do frete: multa de cem por cento do valor do piso mínimo de frete aplicável à Operação de Transporte, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais); e

h) deixar de cadastrar o Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT no Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).

 

Para efetuar denúncia, o contratado deverá enviar para a ANTT, os fatos e provas detalhando o ocorrido, por meio de uma das seguintes formas de contato:

Site: www.antt.gov.br

E-mail: ouvidoria@antt.gov.br

Tel.: 166

Atualizado em 09/06/2020 12:42

O inciso II do art. 19 da Resolução ANTT nº 5.862/2019 também estabelece penalidade para o contratado que:

a) permitir, por ação ou omissão, o uso dos meios de pagamento de frete de sua titularidade de forma irregular ou fraudulenta: multa de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) e, em caso de reincidência, o cancelamento do RNTRC.

Atualizado em 09/06/2020 12:43

Resolução ANTT nº 5.862/2019 estabelece as seguintes obrigações para as IPEFs, sem prejuízo da observância das demais determinações contidas na citada norma:

Art. 17. Constituem obrigações da IPEF, além daquelas já previstas nesta Resolução:

I - disponibilizar à ANTT todos os dados relativos a cada CIOTs, previstos no art. 6º desta Resolução;

II - disponibilizar ao contratante, subcontratante, ao contratado e subcontratado os relatórios mensais relativos aos seus respectivos CIOTs;

III - disponibilizar ao contratante, subcontratante, ao contratado e subcontratado os meios necessários ao cumprimento das obrigações previstas na forma desta Resolução;

IV - disponibilizar aos contratantes ou subcontratantes, o cadastramento da Operação de Transporte, conforme disposto no art. 5º desta Resolução;

V - disponibilizar serviços de atendimento ao cliente através de contato telefônico gratuito e correio eletrônico, nos termos do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008;

VI - enviar ao contratado ou subcontratado o comprovante de renda anual, consolidado mês a mês, dos créditos de frete;

VII - fornecer ao proprietário ou consignatário da mercadoria transportada as informações relativas aos seus respectivos embarques, mediante informações relacionadas ao CIOT;

VIII - registrar e apurar as denúncias feitas por usuários, motivadas pelo descumprimento das obrigações previstas nesta Resolução, inclusive as referentes à rede credenciada, em até 20 (vinte) dias;

IX - garantir a confiabilidade e a confidencialidade de todas as informações constantes dos sistemas relacionados aos meios de pagamento eletrônico de frete;

X - permitir ao TAC ou TAC-equiparado o uso gratuito de serviços, conforme estabelecido no art. 15;

XI - possuir sistema de contingência que suporte o cadastramento das Operações de Transporte, a geração de CIOTs e a operação dos meios de pagamento eletrônico de forma ininterrupta, salvo caso fortuito ou força maior;

XII - suspender o uso do meio de pagamento sempre que identificar indícios de uso irregular ou fraude e informar à ANTT e ao Bacen sobre a ocorrência;

XIII - repassar o crédito dos valores devidos ao contratado ou subcontratado imediatamente após liberação pelo contratante ou subcontratante;

XIV - não atuar com exclusividade para qualquer grupo econômico de fato ou de direito, o qual se apresente como contratante de TAC e TAC-equiparado; e

XV - coibir a utilização do meio de pagamento em estabelecimentos comerciais, para aquisição de bens ou serviços, com preço superior ao cobrado ao público geral.

Parágrafo único. Os dados e as informações previstos no inciso I deste artigo abrangem todas as Operações de Transporte que tenham sido cadastradas por meio da IPEF e serão disponibilizados à ANTT na forma e periodicidade a ser definida pela Agência.

 

O descumprimento do que estabelecido acima sujeitará o infrator às penalidades previstas no art. 21 da Lei nº 11.442/2007, cuja aplicação obedecerá às seguintes disposições estabelecidas no inciso III do art. 19 da Resolução ANTT nº 5.862/2019:

 

III - a IPEF que:

a) cobrar dos contratados qualquer valor, a qualquer título, pela utilização dos serviços gratuitos previstos nesta Resolução: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais);

b) deixar de repassar o crédito do frete após a liberação pelo contratante: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

c) deixar de repassar à ANTT todas as informações relativas aos meios de pagamento de frete e às Operações de Transporte: multa de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) por solicitação;

d) restringir a utilização do meio de pagamento eletrônico de frete por contratado, em virtude de situação cadastral junto aos órgãos de proteção ao crédito: multa de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), por mês e por contratado;

e) restringir o acesso aos créditos ou vincular a utilização do meio de pagamento eletrônico de frete pelo transportador à aquisição de bens ou utilização de outros serviços: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por operação e por transportador;

f) deixar de comunicar, no prazo máximo de trinta dias, qualquer alteração nas condições de habilitação e aprovação de que trata esta Resolução: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

g) atuar com exclusividade para qualquer grupo econômico de fato ou de direito, o qual se apresente como contratante de TAC e seus equiparados: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), suspensão por até 180 dias (cento e oitenta) ou cancelamento da habilitação, em caso reincidência;

h) deixar de disponibilizar os serviços de atendimento aos usuários dos meios de pagamento de frete nos termos do Decreto nº 6.523, de 2008 : multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), suspensão por até 180 (cento e oitenta) dias ou cancelamento da habilitação, em caso reincidência;

i) deixar de disponibilizar aos contratantes e contratados, pela internet, o cadastramento da Operação de Transporte, conforme disposto nos arts. 5º e 6º desta Resolução: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), suspensão por até 180 (cento e oitenta) dias ou cancelamento da habilitação, em caso reincidência;

j) paralisar a operação dos meios necessários ao cumprimento das obrigações previstas na Lei nº 11.442, de 2007 , e nesta Resolução, sem prévia autorização da ANTT: multa de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), suspensão por até 180 (cento e oitenta) dias ou cancelamento da habilitação, em caso reincidência;

k) permitir, por ação ou omissão, ou sem o consentimento da ANTT, o acesso de terceiros não relacionados à Operação de Transporte às informações constantes dos sistemas e meios de pagamento de frete: multa de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), suspensão por até 180 (cento e oitenta) dias ou cancelamento da habilitação, em caso reincidência; e

l) realizar o cadastramento da Operação de Transporte ou geração de CIOT em processo de contingência sem prévio aviso à ANTT e sem justificativa operacional relevante: multa de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), suspensão por até 180 (cento e oitenta) dias ou cancelamento da habilitação, em caso de reiterado descumprimento.

IV - quem comercializar meio de pagamento eletrônico sem habilitação outorgada pela ANTT: multa de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), por ocorrência.

V - quem comercializar carta-frete ou outro meio de pagamento similar como forma de pagamento do valor do frete ao TAC ou TAC-equiparado: multa de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), por ocorrência.

§ 1º A aplicação da penalidade não elidirá o cumprimento da obrigação.

§ 2º Não sendo identificado o contratante ou o subcontratante do serviço de transporte, o consignatário e o proprietário da carga responderão, solidariamente, pelas infrações previstas no inciso I deste artigo, resguardado o direito de indicar, comprovadamente, o contratante ou o subcontratante do transporte.

  

Para efetuar denúncia, o contratado deverá enviar para a ANTT, os fatos e provas detalhando o ocorrido, por meio de uma das seguintes formas de contato:

Site: www.antt.gov.br

E-mail: ouvidoria@antt.gov.br

Tel.: 166

Produtos Perigosos

Atualizado em 10/06/2020 11:28

ransporte rodoviário, por via pública, de produtos que sejam perigosos, por representarem risco para a saúde de pessoas ou para o meio ambiente, é submetido às regras e aos procedimentos estabelecidos pelo Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, Resolução ANTT nº 5.848/19, complementado pelas Instruções aprovadas pela Resolução ANTT nº. 5.232/16 e suas alterações, sem prejuízo do disposto nas normas específicas de cada produto.

A Ficha de Emergência e o Envelope para transporte não são documentos obrigatórios para o transporte de produtos perigosos desde a vigência da Resolução ANTT nº 5.848/19.

A documentação exigida para o transporte terrestre de produtos perigosos é a prevista nos Artigos 20 e 23 da Resolução ANTT nº 5.848/19 e no Capítulo 5.4 da Resolução ANTT nº. 5.232/16.

Sugerimos também consulta ao endereço eletrônico http://www.antt.gov.br/cargas/arquivos_old/Produtos_Perigosos.html onde podem ser encontrados materiais explicativos, toda a legislação e maiores informações.

Atualizado em 10/06/2020 11:28

O transporte rodoviário, por via pública, de produtos que sejam perigosos, por representarem risco para a saúde de pessoas ou para o meio ambiente, é submetido às regras e aos procedimentos estabelecidos pelo Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, Resolução ANTT nº 5.848/19, complementado pelas Instruções aprovadas pela Resolução ANTT nº. 5.232/16 e suas alterações, sem prejuízo do disposto nas normas específicas de cada produto.

O Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, Resolução ANTT nº 5.848/19, estabelece, entre outras, prescrições relativas às condições do transporte; documentação; deveres, obrigações e responsabilidades; infrações aplicáveis.

Já a Resolução ANTT nº. 5.232/16 estabelece exigências e detalhamentos relativos, entre outros, à correta classificação do produto; à adequação, certificação e identificação dos volumes e das embalagens; à sinalização das unidades e dos equipamentos de transporte; à documentação; às prescrições aplicáveis a veículos e equipamentos do transporte rodoviário, quantidade limitada e provisões especiais, quando aplicáveis.

A classificação de um produto como perigoso para o transporte, de acordo com o item 2.0.0 da Resolução ANTT nº 5.232/16, deve ser feita pelo seu fabricante ou expedidor orientado pelo fabricante. Os testes e os critérios para classificação de determinado produto como perigoso para o transporte terrestre estão descritos no Manual de Ensaios e Critérios, publicação da Organização das Nações Unidas- ONU, que permite, após a realização dos ensaios ali descritos, a alocação do produto ensaiado em alguma das 9 classes e/ou subclasses de risco descritas na Resolução ANTT nº. 5.232/16. Tal Manual encontra-se disponível no sítio eletrônico da ONU, no seguinte link: http://www.unece.org/trans/publications.html

De acordo com o item 2.0.2.1 da Resolução ANTT nº. 5.232/16, produtos perigosos para o transporte são alocados a números ONU e nomes apropriados para embarque de acordo com sua classificação e composição. A Relação de Produtos Perigosos, constante no capítulo 3.2, lista os produtos perigosos mais comumente transportados. Tal Relação não é exaustiva e apresenta informações para cada número ONU, como classe de risco; risco subsidiário; grupo de embalagem; instruções para embalagens, IBCs e tanques; etc.

             Caso o produto não seja classificado com perigoso para o transporte terrestre, não está sujeito à regulamentação supracitada.

Tratando-se de licença ou registro, a regulamentação de transporte terrestre de produtos perigosos não exige qualquer licença/autorização específica junto a ANTT para que a empresa realize o transporte desse tipo de produto. Entretanto, o exercício da atividade econômica, de natureza comercial, de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração (frete), depende de prévia inscrição do transportador no RNTRC de acordo com a Resolução ANTT nº. 4799/15.

Sugerimos também consulta ao endereço eletrônico http://www.antt.gov.br/cargas/arquivos_old/Produtos_Perigosos.html onde podem ser encontrados materiais explicativos, toda a legislação e maiores informações.

Atualizado em 10/06/2020 11:38

O transporte rodoviário, por via pública, de produtos que sejam perigosos, por representarem risco para a saúde de pessoas ou para o meio ambiente, é submetido às regras e aos procedimentos estabelecidos pelo Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, Resolução ANTT nº 5.848/19, complementado pelas Instruções aprovadas pela Resolução ANTT nº. 5.232/16 e suas alterações, sem prejuízo do disposto nas normas específicas de cada produto.

O Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos (Resolução ANTT nº. ANTT nº 5.848/19) dispõe, dentre outras exigências, sobre:

- As condições do transporte (Capítulo II)

- Os procedimentos em caso de emergência, acidente ou avaria (Capítulo III)

- Deveres, obrigações e responsabilidades (Capítulo IV)

- Fiscalização (Capítulo V)

- Infrações e Penalidades (Capítulo VI)

As Instruções Complementares ao Regulamento (Resolução ANTT nº 5.232/16 e alterações) dispõem sobre:

- Disposições gerais e definições (Capítulo 1.1 e 1.2)

- Classificação (do Capítulo 2.0 até o 2.9);

- Relação de Produtos Perigosos (Capítulo 3.2);

- Provisões Especiais Aplicáveis a Certos Artigos ou Substâncias (Capítulo 3.3);

-Produtos Perigosos Embalados em Quantidade Limitada (Capítulo 3.4);

-Transporte de embalagens vazias e não limpas (Capítulo 3.5)

- Disposições Relativas a Embalagens e Tanques e Exigências para Fabricação (Partes 4 e 6);

-Identificação, Marcação e Rotulagem das embalagens e volumes (Capítulo 5.2);

-Sinalização dos Veículos e dos Equipamentos (Capítulo 5.3);

-Documentação (Capítulo 5.4);

- Prescrições Relativas às Operações de Transporte (Parte 7).

Sugerimos também consulta ao endereço eletrônico http://www.antt.gov.br/cargas/arquivos_old/Produtos_Perigosos.html onde podem ser encontrados materiais explicativos, toda a legislação e maiores informações.

Atualizado em 10/06/2020 11:38

O transporte rodoviário, por via pública, de produtos que sejam perigosos, por representarem risco para a saúde de pessoas ou para o meio ambiente, é submetido às regras e aos procedimentos estabelecidos pelo Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, Resolução ANTT nº 5.848/19, complementado pelas Instruções aprovadas pela Resolução ANTT nº. 5.232/16 e suas alterações, sem prejuízo do disposto nas normas específicas de cada produto.

A documentação exigida para o transporte terrestre de produtos perigosos é a prevista nos Artigos 20 e 23 da Resolução ANTT nº 5.848/19 e no Capítulo 5.4 da Resolução ANTT nº. 5.232/16.

Entre os documentos exigidos, destacam-se:

I - originais do CTPP ou do CIPP, conforme aplicável, e do CIV, no caso de transporte a granel, dentro da validade, emitidos pelo Inmetro ou entidade por este acreditada;

II - documento para o transporte de produtos perigosos contendo as informações relativas aos produtos transportados, podendo ser o documento que caracteriza a operação de transporte ou outro documento, desde que estejam de acordo com as Instruções Complementares ao Regulamento;

III - Declaração do Expedidor, conforme detalhado nas Instruções Complementares a este Regulamento;

IV – Comprovante de aprovação do condutor do veículo em treinamento específico para condução de veículos de transporte de produtos perigosos.

É necessário consultar os artigos e capítulos citados anteriormente na íntegra pois pode haver exigências adicionais em função do produto ou das condições do transporte.

A regulamentação de transporte terrestre de produtos perigosos não exige qualquer licença/autorização específica junto a ANTT para que a empresa realize o transporte desse tipo de produto. Entretanto, o exercício da atividade econômica, de natureza comercial, de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração (frete) depende de prévia inscrição no RNTRC de acordo com a Resolução ANTT nº. 4799/15 alterações.

Sugerimos também consulta ao endereço eletrônico http://www.antt.gov.br/cargas/arquivos_old/Produtos_Perigosos.html onde podem ser encontrados materiais explicativos, toda a legislação e maiores informações.

Atualizado em 10/06/2020 11:40

O transporte terrestre de produtos perigosos, entre os Estados Partes do MERCOSUL é regido pelas disposições do Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos, aprovado no Brasil pelo Decreto N° 1.797, de 25/01/1996.

             O Acordo é composto de quatro partes:

- Acordo propriamente dito;

- Anexo I – Normas Funcionais;

- Anexo II – Normas Técnica; e

- Anexo III – Primeiro Protocolo ao Acordo (AAP. PC/7) – regime de infrações e penalidades, aprovado pelo Decreto n° 2.866/98.

Sugerimos também consulta ao endereço eletrônico http://www.antt.gov.br/cargas/arquivos_old/Produtos_Perigosos.html onde podem ser encontrados materiais explicativos, toda a legislação e maiores informações.

Atualizado em 10/06/2020 11:43

O transporte terrestre de produtos perigosos, entre os Estados Partes do MERCOSUL é regido pelas disposições do Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos, aprovado no Brasil pelo Decreto N° 1.797, de 25/01/1996.

             O Acordo é composto de quatro partes:

- Acordo propriamente dito;

- Anexo I – Normas Funcionais;

- Anexo II – Normas Técnica; e

- Anexo III – Primeiro Protocolo ao Acordo (AAP. PC/7) – regime de infrações e penalidades, aprovado pelo Decreto n° 2.866/98.

 

Documentos exigidos para o condutor, art. 56 do Anexo I do Decreto 1797/96:

                Documento original, válido, que comprove a realização do curso Movimentação e Operação de Produtos Perigosos - MOPP, treinamento específico para o condutor do veículo rodoviário, conforme programa constante do Apêndice I.2 desse Anexo, implementado pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN (Resolução nº 168/CONTRAN/MJ, de 4/5/99 e suas alterações).

 

Documentos exigidos para o veículo e equipamento, alínea “C” do art. 56 do Anexo I do Decreto:

                Certificado de Inspeção para o Transporte de Produtos Perigosos - CIPP, original, expedido por um dos organismos ou entidades referidos no item 2.2 do referido anexo, somente para veículos e equipamentos destinados ao transporte rodoviário de produtos perigosos a granel.

                Documento que comprove que o veículo rodoviário atende as disposições gerais de segurança no trânsito, alínea “D” do art. 56 do Anexo I do Decreto.

 

Documentos referentes ao produto perigoso:

                Declaração de carga, legível, emitida pelo expedidor, conforme dispõe a alínea “A” do art. 56 do Anexo I do Decreto 1797/96.

                Instruções escritas, para o caso de qualquer acidente, conforme dispõe alínea “C” do Art. 56 do Anexo I do Decreto 1797/96.

 

Documentos exigidos em outros instrumentos legais:

                Autorização de Caráter Ocasional ou da Habilitação ao transporte internacional de cargas – TRIC, conforme disposto na Resolução ANTT nº 1474/06.

 

Sugerimos também consulta ao endereço eletrônico http://www.antt.gov.br/cargas/arquivos_old/Produtos_Perigosos.html onde podem ser encontrados materiais explicativos, toda a legislação e maiores informações.

Atualizado em 10/06/2020 12:00

O transporte rodoviário, por via pública, de produtos que sejam perigosos, por representarem risco para a saúde de pessoas ou para o meio ambiente, é submetido às regras e aos procedimentos estabelecidos pelo Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, Resolução ANTT nº 5.848/19, complementado pelas Instruções aprovadas pela Resolução ANTT nº. 5.232/16 e suas alterações, sem prejuízo do disposto nas normas específicas de cada produto.

A Relação de Produtos Perigosos do Capítulo 3.2 da Resolução ANTT nº 5.235/16 apresenta os produtos já classificados como perigosos para fins de transporte. Tal Relação não é exaustiva e apresenta informações para cada número ONU, como classe de risco; risco subsidiário; grupo de embalagem; instruções para embalagens, IBCs e tanques; etc.

Nos termos do item 2.0.0 da Resolução ANTT nº 5.232/16, a classificação de um produto ou artigo como perigoso para fins de transporte deve ser feita pelo seu fabricante ou expedidor, orientado pelo fabricante, ou ainda, pela autoridade competente, quando aplicável, tomando como base as características físico-químicas do produto, alocando-o em uma das classes ou subclasses descritas nos capítulos 2.1 a 2.9 dessa Resolução.

O Manual de Ensaios e Critérios, publicação da Organização das Nações Unidas- ONU, permite, após a realização dos ensaios ali descritos, a alocação de um produto, que ainda não esteja listado na Relação de Produtos Perigosos, a uma das 9 classes e/ou subclasses de risco descritas na Resolução.

Caso o produto, após ensaios, não se enquadrar nos critérios de periculosidade definidos na regulamentação, não está sujeito a regulamentação aplicável a tal atividade.

             Assim, em resumo, caso um produto já não esteja nominalmente listado na Relação de Produtos Perigosos da Resolução ANTT nº 5.232/16, é necessário consultar o seu fabricante para obter a correta classificação.

Sugerimos também consulta ao endereço eletrônico http://www.antt.gov.br/cargas/arquivos_old/Produtos_Perigosos.html onde podem ser encontrados materiais explicativos, toda a legislação e maiores informações.

Atualizado em 10/06/2020 12:02

O transporte rodoviário, por via pública, de produtos que sejam perigosos, por representarem risco para a saúde de pessoas ou para o meio ambiente, é submetido às regras e aos procedimentos estabelecidos pelo Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, Resolução ANTT nº 5.848/19, complementado pelas Instruções aprovadas pela Resolução ANTT nº. 5.232/16 e suas alterações, sem prejuízo do disposto nas normas específicas de cada produto.

O Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, Resolução ANTT nº 5.848/19, estabelece, entre outras, prescrições relativas às condições do transporte; documentação; deveres, obrigações e responsabilidades; infrações aplicáveis.

Já a Resolução ANTT nº. 5.232/16 estabelece exigências e detalhamentos relativos, entre outros, à correta classificação do produto; à adequação, certificação e identificação dos volumes e das embalagens; à sinalização das unidades e dos equipamentos de transporte; à documentação; às prescrições aplicáveis a veículos e equipamentos do transporte rodoviário, quantidade limitada e provisões especiais, quando aplicáveis.

De acordo com o item 2.0.2.10 da Resolução ANTT nº 5.232/16, para efeitos de transporte, resíduos são substâncias, soluções, misturas ou artigos que contêm ou estão contaminados por um ou mais produtos sujeitos às disposições deste Regulamento, para os quais não seja prevista utilização direta, mas que são transportados para fins de descarte, incineração ou qualquer outro processo de disposição final. Ademais, um resíduo que contenha um único componente considerado produto perigoso, ou dois ou mais componentes que se enquadrem numa mesma classe ou subclasse, deve ser classificado de acordo com os critérios aplicáveis à classe ou subclasse correspondente ao componente ou componentes perigosos. Se houver componentes pertencentes a duas ou mais classes ou subclasses, a classificação do resíduo deve levar em conta a ordem de precedência aplicável a substâncias perigosas com riscos múltiplos, estabelecida no item 2.0.3.

O item 2.0.1.2 da Resolução ANTT nº 5.232/16 dispõe que os resíduos devem ser transportados de acordo com as exigências aplicáveis a classe apropriada considerando-se seus riscos e os critérios do regulamento.  Os resíduos que não se enquadram nos critérios estabelecidos na Resolução ANTT nº 5.232/16, mas que são abrangidos pela Convenção de Basiléia, podem ser transportados como pertencentes à Classe 9.

Assim, um resíduo originário de um produto perigoso alocado a um determinado nº ONU deve ser transportado atendendo-se às mesmas prescrições exigidas para aquele nº ONU.

De acordo com o item 5.4.1.5, alínea “b”, o nome apropriado para embarque dos resíduos deve ser precedido da palavra “RESÍDUO”, exceto no caso da Classe 7.

Sugerimos também consulta ao endereço eletrônico http://www.antt.gov.br/cargas/arquivos_old/Produtos_Perigosos.html onde podem ser encontrados materiais explicativos, toda a legislação e maiores informações.

Atualizado em 10/06/2020 12:03

O transporte rodoviário, por via pública, de produtos que sejam perigosos, por representarem risco para a saúde de pessoas ou para o meio ambiente, é submetido às regras e aos procedimentos estabelecidos pelo Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, Resolução ANTT nº 5.848/19, complementado pelas Instruções aprovadas pela Resolução ANTT nº. 5.232/16 e suas alterações, sem prejuízo do disposto nas normas específicas de cada produto.

Conforme artigo 8º da Resolução ANTT nº 5.848/19, os veículos utilizados no transporte de produtos perigosos devem portar conjunto de equipamentos para situações de emergência, adequado ao tipo de produto transportado e devidamente localizado, conforme Instruções Complementares a este Regulamento.

Já o artigo 9º prescreve que os veículos utilizados no transporte de produtos perigosos devem portar conjunto mínimo de Equipamentos de Proteção Individual – EPIs para seus condutores e auxiliares, conforme o tipo de produto transportado e de acordo com as Instruções Complementares a este Regulamento

Ademais, prescreve que o conjunto de EPIs de que trata o Artigo 9º acima deve estar agrupado e localizado na cabine do veículo.

A Norma ABNT NBR 9735 - Conjunto de equipamentos para emergências no transporte terrestre de produtos perigosos, complementa a regulamentação estabelecendo os requisitos adicionais sobre os dispositivos que compõem esses equipamentos de porte obrigatório.

Sugerimos também consulta ao endereço eletrônico http://www.antt.gov.br/cargas/arquivos_old/Produtos_Perigosos.html onde podem ser encontrados materiais explicativos, toda a legislação e maiores informações.

Atualizado em 10/06/2020 12:04

O transporte rodoviário, por via pública, de produtos que sejam perigosos, por representarem risco para a saúde de pessoas ou para o meio ambiente, é submetido às regras e aos procedimentos estabelecidos pelo Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, Resolução ANTT nº 5.848/19, complementado pelas Instruções aprovadas pela Resolução ANTT nº. 5.232/16 e suas alterações, sem prejuízo do disposto nas normas específicas de cada produto.

Quanto aos veículos que podem ser utilizados para o transporte rodoviário de produtos perigosos, a Resolução ANTT nº 5.848/19 estabelece, em seu artigo 12, que:

Art. 12. O transporte de produtos perigosos deve ser realizado em veículos automotores ou elétricos classificados como "de carga" ou "misto", conforme definições e prescrições específicas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro – CTB, salvo os casos previstos nas Instruções Complementares a este Regulamento.

§1º Serão aceitos veículos automotores classificados como “especial” em função da atualização das carrocerias e transformações permitidas de acordo com o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, desde que sua transformação esteja devidamente registrada no respectivo órgão executivo de trânsito e, quando aplicável, esteja em conformidade com as demais exigências estabelecidas nas Instruções Complementares a este Regulamento.

§2º Quando forem utilizados veículos classificados como “misto” ou “especial” os produtos perigosos devem ser transportados em compartimento estanque e próprio, segregado de forma física do condutor e auxiliares.

 

Complementarmente, a Resolução ANTT nº 5.232/16 dispõe no item 5.1.0.1 o seguinte:

 

5.1.0.1  Para fins deste Regulamento, consideram-se: 

a)       veículos para o transporte rodoviário:

                                                                                                       i.             veículos de carga (simples e combinados);

                                                                                                     ii.             veículos mistos;

                                                                                                    iii.             veículos-tanque;

                                                                                                    iv.             Unidade Móvel de Bombeamento (UMB); e

                                                                                                      v.             automóvel, para o transporte de produtos perigosos da Classe 7.

Nota 1:  Quando forem utilizados veículos mistos, os produtos perigosos devem ser transportados em compartimento próprio (de carga), segregado do condutor e auxiliares.

b)       veículos para o transporte ferroviário:

                                                                                                       i.             vagões e vagões-tanque.

 

Cabe ressaltar que, de acordo com o Código de Trânsito CTB, Art. 96, veículos de carga compreendem: motoneta; motocicleta; triciclo; quadriciclo; caminhonete; caminhão; reboque ou semi-reboque; carroça e carro-de-mão.

Sugerimos também consulta ao endereço eletrônico http://www.antt.gov.br/cargas/arquivos_old/Produtos_Perigosos.html onde podem ser encontrados materiais explicativos, toda a legislação e maiores informações.

Atualizado em 10/06/2020 12:13

O transporte rodoviário, por via pública, de produtos que sejam perigosos, por representarem risco para a saúde de pessoas ou para o meio ambiente, é submetido às regras e aos procedimentos estabelecidos pelo Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, Resolução ANTT nº 5.848/19, complementado pelas Instruções aprovadas pela Resolução ANTT nº. 5.232/16 e suas alterações, sem prejuízo do disposto nas normas específicas de cada produto.

O Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, Resolução ANTT nº 5.848/19, estabelece, entre outras, prescrições relativas às condições do transporte; documentação; deveres, obrigações e responsabilidades; infrações aplicáveis.

Já a Resolução ANTT nº. 5.232/16 estabelece exigências e detalhamentos relativos, entre outros, à correta classificação do produto; à adequação, certificação e identificação dos volumes e das embalagens; à sinalização das unidades e dos equipamentos de transporte; à documentação; às prescrições aplicáveis a veículos e equipamentos do transporte rodoviário, quantidade limitada e provisões especiais, quando aplicáveis.

A Parte 4 da Resolução ANTT nº 5.232/16 estabelece as disposições relativas ao uso de embalagens, bem como de contentores intermediários para granéis, embalagens grandes, tanques portáteis, contentores de múltiplos elementos para gás e contentores para granéis para o transporte terrestre de produtos perigosos.

Já a Parte 6 da mesma Resolução dispõe sobre as exigências para fabricação e ensaio de embalagens, contentores intermediários para granéis (IBCs), embalagens grandes, tanques portáteis, contentores de múltiplos elementos para gás e contentores para granéis.

O item 4.1.1.1 da Resolução ANTT nº 5.232/16, Produtos perigosos devem ser acondicionados em embalagens (incluindo IBCs e embalagens grandes) de boa qualidade e suficientemente resistentes para suportar os choques e as operações de carregamento normalmente presentes durante o transporte, incluindo transbordo entre veículos ou equipamentos de transporte e carregamento e descarregamento entre veículos e equipamentos de transporte e armazéns, assim como a remoção de um palete ou sobreembalagem para subsequente movimentação manual ou mecânica. As embalagens (incluindo IBCs e embalagens grandes) devem ser construídas e fechadas de modo que, quando preparadas para transporte, evitem qualquer perda de conteúdo que pode ser provocada em condições normais de transporte, por vibração ou por variações de temperatura, umidade ou pressão (resultantes da altitude, por exemplo). Embalagens (incluindo IBCs e embalagens grandes) devem ser fechadas de acordo com as instruções fornecidas pelos seus fabricantes. Durante o transporte, não pode haver nenhum sinal de resíduo perigoso aderente à parte externa de embalagens ou volumes, IBCs e embalagens grandes. Estas disposições aplicam-se tanto a embalagens novas, reutilizáveis, recondicionadas ou refabricadas, quanto a IBCs novos, reutilizáveis, refabricados, recondicionados, e a embalagens grandes novas, reutilizáveis ou refabricadas.

Nos termos do item 4.1.1.3 da mesma Resolução, a menos que disposto em contrário neste Regulamento, toda embalagem (incluindo IBCs e embalagens grandes), exceto embalagens internas de embalagens combinadas, deve adequar-se a um projeto-tipo devidamente ensaiado, de acordo com as exigências dos itens 6.1.5, 6.3.5, 6.5.6 ou 6.6.5, conforme aplicável, e ser submetida ao processo de avaliação da conformidade, regulamentado pelo Inmetro. A comprovação da aprovação ao processo de avaliação da conformidade é indicada por meio da marcação estabelecida no item 6.1.3 e do Selo de Identificação da Conformidade do Inmetro.

Já na Parte 6 encontram-se as exigências para fabricação e ensaio de recipientes para gás (Capítulo 6.2), as exigências para fabricação e ensaio de embalagens para substâncias da subclasse 6.2 (Capítulo 6.3), exigências para fabricação e ensaio de embalagens para material da classe 7 (Capítulo 6.4) e exigências de projeto, fabricação, inspeção e ensaio de tanques portáteis (Capítulo 6.7).

As embalagens permitidas para o transporte de produtos perigosos estão elencadas nas Instruções para Embalagens aplicáveis a cada nº ONU. Tais Instruções estão indicadas na Coluna 10 da Relação de Produtos Perigosos e detalhadas nos itens 4.1.4.1, 4.1.4.2 ou 4.1.4.3 da Resolução ANTT nº 5.232/16, conforme sejam, respectivamente, uma embalagem simples/combinada, IBC ou embalagem grande.

A atribuição de regulamentar e acompanhar os Programas de Avaliação da Conformidade e fiscalização de embalagens, embalagens grandes, IBCs e tanques portáteis é do INMETRO. Mais informações referentes à certificação e inspeção podem ser obtidas diretamente no site:  http://www.inmetro.gov.br/

Sugerimos também consulta ao endereço eletrônico http://www.antt.gov.br/cargas/arquivos_old/Produtos_Perigosos.html onde podem ser encontrados materiais explicativos, toda a legislação e maiores informações.

Atualizado em 10/06/2020 12:14

O transporte rodoviário, por via pública, de produtos que sejam perigosos, por representarem risco para a saúde de pessoas ou para o meio ambiente, é submetido às regras e aos procedimentos estabelecidos pelo Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, Resolução ANTT nº 5.848/19, complementado pelas Instruções aprovadas pela Resolução ANTT nº. 5.232/16 e suas alterações, sem prejuízo do disposto nas normas específicas de cada produto.

Conforme item 5.1.1.2.1 da Resolução ANTT nº 5.232/16, a identificação dos volumes, artigos e embalagens é feita por meio da marcação, rotulagem (afixação dos rótulos de risco) e demais símbolos aplicáveis. Tal marcação consiste, em regra, na aposição do número ONU e do nome apropriado para embarque do produto.

Os modelos, cores, tamanhos e dimensões e exigências para sua afixação estão estabelecidos no Capítulo 5.2 da mesma Resolução, complementados pela Norma ABNT NBR 7500.

Sugerimos também consulta ao endereço eletrônico http://www.antt.gov.br/cargas/arquivos_old/Produtos_Perigosos.html onde podem ser encontrados materiais explicativos, toda a legislação e maiores informações.

Atualizado em 10/06/2020 12:14

O transporte rodoviário, por via pública, de produtos que sejam perigosos, por representarem risco para a saúde de pessoas ou para o meio ambiente, é submetido às regras e aos procedimentos estabelecidos pelo Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, Resolução ANTT nº 5.848/19, complementado pelas Instruções aprovadas pela Resolução ANTT nº. 5.232/16 e suas alterações, sem prejuízo do disposto nas normas específicas de cada produto.

De acordo com o artigo 6º da Resolução ANTT nº. 5848/19, durante as operações de carga, transporte, descarga, transbordo, limpeza e descontaminação, os veículos e equipamentos utilizados no transporte de produtos perigosos devem estar devidamente sinalizados, observadas eventuais dispensas, conforme as Instruções Complementares ao Regulamento.

Conforme item 5.1.1.2.2 da Resolução ANTT nº 5.232/16, a sinalização do veículo e dos equipamentos de transporte é feita por meio de rótulos de risco, painéis de segurança e demais símbolos aplicáveis, os quais apresentam informações referentes ao produto transportado.

Referida sinalização está detalhada no Capítulo 5.3 da Resolução ANTT nº 5.232/16, que prevê os modelos e quantidades a serem utilizados, bem como as condições para sua afixação.

A Norma ABNT NBR 7500 complementa a regulamentação, estabelecendo detalhamentos acerca da confecção, layout e afixação. 

Sugerimos também consulta ao endereço eletrônico http://www.antt.gov.br/cargas/arquivos_old/Produtos_Perigosos.html onde podem ser encontrados materiais explicativos, toda a legislação e maiores informações.

Atualizado em 10/06/2020 12:15

O transporte rodoviário, por via pública, de produtos que sejam perigosos, por representarem risco para a saúde de pessoas ou para o meio ambiente, é submetido às regras e aos procedimentos estabelecidos pelo Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, Resolução ANTT nº 5.848/19, complementado pelas Instruções aprovadas pela Resolução ANTT nº. 5.232/16 e suas alterações, sem prejuízo do disposto nas normas específicas de cada produto.

Conforme determina o artigo 11º da Resolução ANTT nº 5.848/19, os veículos e equipamentos de transporte de produtos perigosos a granel devem ser certificados e/ou inspecionados, conforme detalhamento a seguir:

I -  os equipamentos de transporte de produtos perigosos a granel devem ser certificados por Organismos de Certificação de Produtos - OCP acreditados pelo Inmetro para a emissão do Certificado para o Transporte de Produtos Perigosos – CTPP; e

II -  os veículos e os equipamentos de transporte de produtos perigosos a granel devem ser inspecionados por Organismos de Inspeção Acreditados – OIA acreditados pelo Inmetro para a emissão do Certificado de Inspeção Veicular - CIV e do Certificado de Inspeção para o Transporte de Produtos Perigosos - CIPP, respectivamente.

§1º Os equipamentos de transporte devem portar todos os dispositivos de identificação (placa do fabricante do equipamento, Selo de Identificação da Conformidade do Inmetro, placas de identificação e de inspeção) exigidos, dentro da validade e de acordo com o estabelecido nos regulamentos técnicos do Inmetro.

§2º Os certificados referidos no caput devem ser emitidos com base nas regulamentações específicas do Inmetro.

 

Nesse sentido, a utilização de veículos e/ou equipamentos que não portem o CTPP,  CIPP e/ou CIV sujeita o infrator à multa e à retenção para sanar a irregularidade, a critério da autoridade fiscalizadora, nos termos do Capítulo V da Res. ANTT nº 5.848/19.

Ressalte-se que veículos e equipamentos que não são destinados ao transporte de produtos perigosos a granel (por exemplo, veículos baú ou carroçaria que transportam produtos embalados) a granel não necessitam de CTPP, CIPP e/ou CIV.

Sugerimos também consulta ao endereço eletrônico http://www.antt.gov.br/cargas/arquivos_old/Produtos_Perigosos.html onde podem ser encontrados materiais explicativos, toda a legislação e maiores informações.

Atualizado em 10/06/2020 12:16

O transporte rodoviário, por via pública, de produtos que sejam perigosos, por representarem risco para a saúde de pessoas ou para o meio ambiente, é submetido às regras e aos procedimentos estabelecidos pelo Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, Resolução ANTT nº 5.848/19, complementado pelas Instruções aprovadas pela Resolução ANTT nº. 5.232/16 e suas alterações, sem prejuízo do disposto nas normas específicas de cada produto.

De acordo com o Artigo 20 da Resolução ANTT nº 5.848/19, o condutor de veículo utilizado no transporte de produtos perigosos deve ter sido aprovado em curso específico, conforme regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, salvo se disposto em contrário nas Instruções Complementares a tal Regulamento.

O Curso de Condutores de Veículos Transportadores de Produtos Perigosos, popularmente conhecido como MOPP – Movimentação e Operação de Produtos Perigosos, é disciplinado pela Resolução Contran no 168/2004 e suas alterações, e ministrado pelos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal e instituições vinculadas ao Sistema Nacional de Formação de Mão-de-Obra, como, por exemplo, o Sistema SEST/SENAT.

Dispensa-se o referido curso quando o veículo transportando produtos perigosos estiver atendendo a quantidade limitada por veículo, nos termos do item 3.4.3 do Capítulo 3.4 da Resolução ANTT nº 5.232/16.

Sugerimos também consulta ao endereço eletrônico http://www.antt.gov.br/cargas/arquivos_old/Produtos_Perigosos.html onde podem ser encontrados materiais explicativos, toda a legislação e maiores informações.

Atualizado em 10/06/2020 12:16

O transporte rodoviário, por via pública, de produtos que sejam perigosos, por representarem risco para a saúde de pessoas ou para o meio ambiente, é submetido às regras e aos procedimentos estabelecidos pelo Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, Resolução ANTT nº 5.848/19, complementado pelas Instruções aprovadas pela Resolução ANTT nº. 5.232/16 e suas alterações, sem prejuízo do disposto nas normas específicas de cada produto.

A expedição de determinados produtos perigosos em quantidades menores apresenta, em geral, menos riscos do que aquela transportando produtos perigosos em grandes quantidades. Assim, é possível dispensar tais expedições do cumprimento de algumas exigências legais, conforme disposto no Capítulo 3.4 da Resolução ANTT 5.232/16, que estabelece prescrições específicas para o transporte de produtos perigosos em quantidades limitadas.

As Colunas 8 e 9 da Relação de Produtos Perigosos do Capítulo 3.2 da Resolução ANTT nº 5.232/16 estabelecem as quantidades máximas de produtos perigosos, por veículo e por embalagem interna, respectivamente, até as quais aplicam-se as isenções para quantidades limitadas. Tais isenções estão dispostas nos itens 3.4.2.6, para o caso de embalagens internas, e 3.4.3.4, para o caso de veículos, sem prejuízo do atendimento das demais exigências previstas no Capítulo 3.4.

Ressalte-se que o documento fiscal exigido no Capítulo 5.4 da Resolução ANTT nº 5.232/16 deve conter, junto ao nome apropriado para embarque, uma das expressões: “quantidade limitada" ou "QUANT. LTDA”, nos termos do item 5.4.1.6.2.

Se a expedição atender, ao mesmo tempo, a ambos os valores de quantidade limitada, tanto por embalagem interna quanto por veículo, usufruirá, concomitantemente, das isenções previstas nos itens 3.4.2.6 e 3.4.3.4.

No caso de, num mesmo carregamento, serem transportados dois ou mais produtos perigosos diferentes, prevalece, para o carregamento total, considerados todos os produtos, o valor limite estabelecido para o produto com menor quantidade isenta, conforme item 3.4.3.2.

Sugerimos também consulta ao endereço eletrônico http://www.antt.gov.br/cargas/arquivos_old/Produtos_Perigosos.html onde podem ser encontrados materiais explicativos, toda a legislação e maiores informações.

Atualizado em 10/06/2020 12:17

O transporte rodoviário, por via pública, de produtos que sejam perigosos, por representarem risco para a saúde de pessoas ou para o meio ambiente, é submetido às regras e aos procedimentos estabelecidos pelo Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, Resolução ANTT nº 5.848/19, complementado pelas Instruções aprovadas pela Resolução ANTT nº. 5.232/16 e suas alterações, sem prejuízo do disposto nas normas específicas de cada produto.

De acordo com o item 1.1.3.1 da Resolução ANTT nº. 5.232/16 e alterações, com exceção dos produtos da classe de risco 7 - radioativos, o expedidor de produtos perigosos deve informar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, o fluxo de transporte de produtos perigosos expedidos por rodovia nos termos estabelecidos em regulamentação específica.  

Assim, o cadastramento e registro dos fluxos rodoviário de produtos e resíduos perigosos deve ser realizada diretamente junto ao DNIT no endereço eletrônico http://servicos.dnit.gov.br/cargasperigosas .

Sugerimos também consulta ao endereço eletrônico http://www.antt.gov.br/cargas/arquivos_old/Produtos_Perigosos.html onde podem ser encontrados materiais explicativos, toda a legislação e maiores informações.

Atualizado em 10/06/2020 12:18

O transporte rodoviário, por via pública, de produtos que sejam perigosos, por representarem risco para a saúde de pessoas ou para o meio ambiente, é submetido às regras e aos procedimentos estabelecidos pelo Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, Resolução ANTT nº 5.848/19, complementado pelas Instruções aprovadas pela Resolução ANTT nº. 5.232/16 e suas alterações, sem prejuízo do disposto nas normas específicas de cada produto.

Conforme o item 2.0.0 da Resolução ANTT nº 5.232/16, a classificação de um produto como perigoso para transporte é de responsabilidade do seu fabricante, ou de seu expedidor, orientado por aquele, tomando como base as características físico-químicas do produto, alocando-o em umas das classes ou subclasses de risco descritas no regulamento.

Conforme Relação de Produtos Perigosos da Resolução ANTT nº 5.232/16, o CARVÃO, de origem animal ou vegetal, está enquadrado na Classe de Risco 4.2 (substância sujeita à combustão espontânea), nº ONU 1361.

Assim, sua movimentação em vias públicas deve atender à regulamentação citada. O veículo deve estar sinalizado conforme capítulo 5.3 da Res. ANTT 5.232/16 e Norma ABNT 7500. As embalagens devem ser as permitidas na Instrução para Embalagem P002 do item 4.1.4.1 da Resolução citada (observada a Provisão PP12 dessa Instrução). Além disso, as embalagens devem estar identificadas conforme capítulo 5.2 e Norma ABNT 7500.

Entretanto, ocorre que o produto carvão, de origem animal ou vegetal apresenta classificação em 2 Grupos de Embalagem: II e III. No caso do produto classificado no Grupo de Embalagem III, aplica-se a Provisão Especial nº 223, descrita no Capítulo 3.3 da Resolução ANTT nº 5.232/16, que assim dispõe:

 

223 - Se as propriedades físicas ou químicas de uma substância abrangida por esta descrição forem tais que, quando ensaiada, esta não se enquadrar nos critérios de definição da classe ou subclasse indicada na coluna 3, ou de qualquer outra classe ou subclasse, tal substância não está sujeita a este regulamento.

 

Assim, quando da realização dos testes para classificação do produto CARVÃO, de origem animal ou vegetal, se, for constatado que não apresenta características que o enquadrem na subclasse de risco indicada na Coluna 3 da Relação de Produtos Perigosos (no caso, a subclasse de risco 4.2) ou em qualquer outra classe ou subclasse, a regulamentação que rege o transporte terrestre de produtos perigosos não necessita ser aplicada.

Uma vez configurada tal situação, a Resolução ANTT nº 5.232/16, na alínea “d” do item 5.4.1.8.1, determina o porte de uma declaração do expedidor atestando que seu produto foi ensaiado e não foi considerado perigoso para fins de transporte. Tal declaração deverá acompanhar cada expedição do produto, podendo estar inserida no documento fiscal ou de transporte.

Portanto, informamos que não houve exclusão do produto CARVÃO, DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL da lista de produtos perigosos, apenas a isenção de cumprimento caso os ensaios indiquem que não apresentou comportamento que o classificasse como perigoso.

Tendo em vista as dificuldades enfrentadas pelo setor produtivo (formado em grande parte por pequenos produtores de carvão) em realizar individualmente os testes acima mencionados e também devido as características de produção em território nacional (homogeneidade do processo de obtenção por região frente a utilização de variedades semelhantes de matéria prima), a Superintendência de Serviços de Transporte de Cargas – SUCAR publicou, em 2010, um Comunicado a respeito da aplicabilidade da Provisão Especial 223 para o produto CARVÃO VEGETAL, disponível em http://www.antt.gov.br/cargas/arquivos_old/Comunicado-SUCAR-Transporte-de-Carvao-Vegetal.html.

De acordo com o Comunicado citado, admitem-se válidos e abrangentes a todas as expedições de transportes os testes realizados para classificação do carvão vegetal que utilizem variedades semelhantes de matéria-prima e mesmo processo de obtenção. Os testes a serem realizados devem ser, obrigatoriamente, os dispostos no Manual de Ensaios e Critério publicado pelas Nações Unidas.

Permanece a necessidade de emissão, por parte do expedidor, da Declaração de que trata a alínea “d” do item 5.4.1.8.2 da Resolução ANTT nº. 5.232/16, devendo a mesma ser clara e objetiva, explicitando o responsável pelas informações prestadas, além de ser única para cada expedição do produto.

Salienta-se que todas as prescrições citadas se aplicam em âmbito federal, a todos os produtores e envolvidos na cadeia de transporte, não existindo diferenças de exigências em função dos estados da Federação.

Sugerimos também consulta ao endereço eletrônico http://www.antt.gov.br/cargas/arquivos_old/Produtos_Perigosos.html onde podem ser encontrados materiais explicativos, toda a legislação e maiores informações.

Atualizado em 10/06/2020 12:19

O transporte rodoviário, por via pública, de produtos que sejam perigosos, por representarem risco para a saúde de pessoas ou para o meio ambiente, é submetido às regras e aos procedimentos estabelecidos pelo Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, Resolução ANTT nº 5.848/19, complementado pelas Instruções aprovadas pela Resolução ANTT nº. 5.232/16 e suas alterações, sem prejuízo do disposto nas normas específicas de cada produto.

O Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, Resolução ANTT nº 5.848/19 e alterações, estabelece, entre outras, prescrições relativas às condições do transporte; documentação; deveres, obrigações e responsabilidades; infrações aplicáveis.

Já a Resolução ANTT nº. 5.232/16 estabelece exigências e detalhamentos relativos, entre outros, à correta classificação do produto; à adequação, certificação e identificação dos volumes e das embalagens; à sinalização das unidades e dos equipamentos de transporte; à documentação; às prescrições aplicáveis a veículos e equipamentos do transporte rodoviário, quantidade limitada e provisões especiais, quando aplicáveis.

O Artigo 17 da Resolução ANTT nº 5.848/19 estabelece que:

 

Art. 17. É proibido:

(...)

II - transportar, simultaneamente, no mesmo veículo ou equipamento de transporte, diferentes produtos perigosos, salvo se houver compatibilidade nos termos das Instruções Complementares a este Regulamento;

III - transportar produtos perigosos juntamente com alimentos, medicamentos, insumos, aditivos e matérias primas alimentícios, cosméticos, farmacêuticos ou veterinários ou objetos ou produtos já acabados destinados a uso ou consumo humano ou animal de uso direto ou, ainda, com embalagens de mercadorias destinadas ao mesmo fim, salvo se disposto em contrário nas Instruções Complementares a este Regulamento;

IV - transportar alimentos, medicamentos ou quaisquer objetos ou produtos destinados ao uso ou consumo humano ou animal em embalagens que tenham contido produtos perigosos;

(...)

§1º Entende-se como compatibilidade entre produtos a ausência de risco de ocorrer explosão, desprendimento de chamas ou calor, formação de gases, vapores, compostos ou misturas perigosas, devido à alteração das características físicas ou químicas originais de qualquer um dos produtos, se postos em contato entre si (por vazamento, ruptura de embalagem, ou outra causa qualquer).

§2º Entende-se como objetos ou produtos já acabados destinados ao uso ou consumo humano ou animal de uso direto os produtos finais para aplicação direta no corpo, inalação ou ingestão humana ou animal.

Art. 18. As proibições de transporte previstas nos incisos II e III do Art. 17 não se aplicam quando os produtos estiverem segregados em cofres de carga que assegurem a estanqueidade destes em relação ao restante do carregamento, e conforme critérios estabelecidos nas Instruções Complementares a este Regulamento.

Complementarmente, a Norma ABNT 14619, que trata da incompatibilidade química no transporte de produtos perigosos, também estabelece algumas proibições de transporte de insumos para fins alimentícios, cosméticos, farmacêuticos ou veterinários, as quais devem ser consultadas diretamente nesse documento.

Assim, o transporte conjunto de vários produtos perigosos só é permitido se houver compatibilidade entre eles, nos termos da Norma ABNT 14619.

Já o transporte conjunto de produtos perigosos com outras mercadorias ou produtos de uso/consumo humano ou animal é proibido, salvo se um desses produtos (ou os perigosos ou os de consumo/uso humano ou animal) estiverem segregados em cofres de carga que garantam sua estanqueidade e observadas as demais proibições contidas no Artigo 17 e na Norma ABNT acima citada.

Destacamos que cofres de carga são, conforme definição do item 1.2.1 da Resolução ANTT nº 5.232/16, caixas de contenção com fecho a serem utilizadas no transporte fracionado de produtos perigosos incompatíveis ou de produtos perigosos com outro tipo de mercadoria, tendo como objetivo garantir a estanqueidade entre os produtos nele acondicionados e o restante do carregamento, sem a necessidade de serem certificados ou homologados pelo Inmetro.

Sugerimos também consulta ao endereço eletrônico http://www.antt.gov.br/cargas/arquivos_old/Produtos_Perigosos.html onde podem ser encontrados materiais explicativos, toda a legislação e maiores informações.

Atualizado em 10/06/2020 12:20

O transporte rodoviário, por via pública, de produtos que sejam perigosos, por representarem risco para a saúde de pessoas ou para o meio ambiente, é submetido às regras e aos procedimentos estabelecidos pelo Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, Resolução ANTT nº 5.848/19, complementado pelas Instruções aprovadas pela Resolução ANTT nº. 5.232/16 e suas alterações, sem prejuízo do disposto nas normas específicas de cada produto.

A regulamentação de transporte não estabelece requisitos ou exigências para o estacionamento ou parada dos veículos de carga. Entende-se que deve ser atendido o estabelecido nas legislações de trânsito aplicáveis ao local transitado.

Nesse sentido, sugere-se consulta à autoridade de trânsito local para verificar eventuais proibições de estacionamento/parada, bem como os locais permitidos para tal.

Sugerimos também consulta ao endereço eletrônico http://www.antt.gov.br/cargas/arquivos_old/Produtos_Perigosos.html onde podem ser encontrados materiais explicativos, toda a legislação e maiores informações.

Atualizado em 10/06/2020 12:21

O transporte rodoviário, por via pública, de produtos que sejam perigosos, por representarem risco para a saúde de pessoas ou para o meio ambiente, é submetido às regras e aos procedimentos estabelecidos pelo Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, Resolução ANTT nº 5.848/19, complementado pelas Instruções aprovadas pela Resolução ANTT nº. 5.232/16 e suas alterações, sem prejuízo do disposto nas normas específicas de cada produto.

O artigo 12 da Resolução ANTT nº 5848/19 determina que o transporte de produtos perigosos deve ser realizado em veículos automotores ou elétricos classificados como "de carga" ou "misto", conforme definições e prescrições específicas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro – CTB, salvo os casos previstos nas Instruções Complementares ao Regulamento. Ademais, são aceitos veículos automotores classificados como “especial” em função da atualização das carrocerias e transformações permitidas de acordo com o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, desde que sua transformação esteja devidamente registrada no respectivo órgão executivo de trânsito e, quando aplicável, esteja em conformidade com as demais exigências estabelecidas nas Instruções Complementares a este Regulamento.

O item 5.1.0.1 da Resolução ANTT nº 5.232/16 também estabelece que veículos rodoviários para transporte de produtos perigosos são os de carga (simples e combinados); mistos; veículos-tanque; Unidade Móvel de Bombeamento (UMB); e automóvel, para o transporte de produtos perigosos da Classe 7.

Assim, automóveis não podem realizar o transporte terrestre de produtos perigosos, exceto o previsto no item 5.1.0.1 citado anteriormente.

Já o item 7.1.9.1 da Resolução ANTT nº 5.232/16 estabelece que, em veículos ou trens de transporte de passageiros e veículos rodoviários, de passageiros especificamente, micro-ônibus, ônibus e bonde, bagagens acompanhadas só poderão conter produtos perigosos de uso pessoal (medicinal, de higiene, cosméticos), em quantidade nunca superior a um quilograma ou um litro por passageiro. Está proibido o transporte de qualquer quantidade de substâncias das Classes 1 e 7 nesses veículos.

Sugerimos também consulta ao endereço eletrônico http://www.antt.gov.br/cargas/arquivos_old/Produtos_Perigosos.html onde podem ser encontrados materiais explicativos, toda a legislação e maiores informações.

Atualizado em 10/06/2020 12:23

O transporte rodoviário, por via pública, de produtos que sejam perigosos, por representarem risco para a saúde de pessoas ou para o meio ambiente, é submetido às regras e aos procedimentos estabelecidos pelo Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, Resolução ANTT nº 5.848/19, complementado pelas Instruções aprovadas pela Resolução ANTT nº. 5.232/16 e suas alterações, sem prejuízo do disposto nas normas específicas de cada produto.

A regulamentação citada não estabelece locais ou vias restritas para o trânsito de produtos perigosos. Entretanto, a Resolução ANTT nº 1713/06 estabelece proibição ao logo da Ponte Rio-Niterói.

Para informações a respeito de eventuais restrições municipais ou estaduais para o tráfego de produtos perigosos, é necessário entrar em contato com os órgãos de trânsito locais responsáveis pelos trechos a serem percorridos.

Sugerimos também consulta ao endereço eletrônico http://www.antt.gov.br/cargas/arquivos_old/Produtos_Perigosos.html onde podem ser encontrados materiais explicativos, toda a legislação e maiores informações.

Atualizado em 10/06/2020 12:24

O transporte rodoviário, por via pública, de produtos que sejam perigosos, por representarem risco para a saúde de pessoas ou para o meio ambiente, é submetido às regras e aos procedimentos estabelecidos pelo Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, Resolução ANTT nº 5.848/19, complementado pelas Instruções aprovadas pela Resolução ANTT nº. 5.232/16 e suas alterações, sem prejuízo do disposto nas normas específicas de cada produto.

As prescrições referentes às Infrações e Penalidades aplicáveis ao transportador e ao expedidor encontram-se dispostas no Capítulo VI -  Das Infrações e Penalidades -  da Resolução ANTT nº 5.848/19. Lá constam as tipificações e o valor das multas aplicáveis.

De acordo com o Art. 41 da Resolução ANTT nº 5.848/19, as infrações classificam-se, de acordo com a sua gravidade, em quatro grupos:

I - Primeiro Grupo: punidas com multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais);

II - Segundo Grupo: punidas com multa no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais);

III - Terceiro Grupo: punidas com multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais);

IV - Quarto Grupo: punidas com multa no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).

Sugerimos também consulta ao endereço eletrônico http://www.antt.gov.br/cargas/arquivos_old/Produtos_Perigosos.html onde podem ser encontrados materiais explicativos, toda a legislação e maiores informações.

RNTRC

Atualizado em 10/06/2020 12:30

Sim. Os pontos de atendimento credenciados junto à ANTT não poderão mais vincular adesivo à placa do veículo. O transportador terá o direito de cadastrar os veículos no RNTRC sem adquirir o adesivo (identificação visual).

Atualizado em 10/06/2020 12:30

Não. A infração será revogada com o início da vigência da Resolução ANTT nº. 5.847, de 21 de maio de 2019.

Atualizado em 10/06/2020 12:32

Os documentos digitais emitidos pelos DETRANs são válidos para a inscrição no RNTRC, desde que acompanhados de um comprovante impresso, emitido pelo órgão, que permita ao ponto de atendimento fazer a autenticação e arquivamento do mesmo para auditoria da ANTT.

Atualizado em 10/06/2020 12:33

A Resolução ANTT nº. 5.847, de 2019 teve como objetivo acompanhar as melhorias e inovações do processo de fiscalização da ANTT, desburocratização e a redução de custos do setor de transporte rodoviário remunerado de cargas.

Atualizado em 10/06/2020 12:34

A Resolução ANTT nº. 5.847, de 21 de maio de 2019 entrará em vigor após 30 (trinta) dias da sua publicação, ou seja, no dia 21 de junho de 2019.

Atualizado em 10/06/2020 12:35

Caso haja divergência entre os dados atuais do transportador e os cadastrados junto à RFB e/ou do DENATRAN, o transportador deve dirigir-se ao órgão competente para atualização dos dados. A atualização dos dados pelos órgãos competentes pode demorar algum tempo. Dessa forma, o transportador deve aguardar o prazo para conclusão da atualização dos dados nos sistemas antes de iniciar os procedimentos de cadastro ou recadastro junto ao RNTRC.

Atualizado em 10/06/2020 12:36

A Resolução 5.847, de 21 de maio de 2019, que desobriga a identificação visual dos veículos cadastrados no RNTRC, somente entrará em vigor após 30 (trinta) dias da sua publicação. Até o início da vigência da Resolução 5.847, de 2019, os procedimentos de cadastro de veículos continuam inalterados.

Atualizado em 10/06/2020 12:44

Sim. Todos os transportadores rodoviários remunerados de carga inscritos no RNTRC antes de 28/10/2015 tiveram de solicitar o recadastramento. O cronograma de operacionalização do recadastramento finalizou em maio/2017.

Contudo, o transportador que não compareceu dentro das datas limites previstas no cronograma poderá regularizar sua situação perante o RNTRC a qualquer momento, caso comprove o preenchimento dos requisitos da Resolução ANTT nº 4.799/2015.

Atualizado em 10/06/2020 12:45

Data da Atualização: 19/06/2019
Todos os transportadores terão que fazer as duas etapas. o recadastramento e a identificação eletrônica (TAG no para-brisas dos veículos automotores).

Salientamos que o cronograma de instalação da TAG está temporariamente suspenso, conforme Deliberação ANTT nº 521, de 2017.

Atualizado em 10/06/2020 12:47

Conforme a Portaria SUROC nº230/2015, não há esta previsão.

Salientamos que o cronograma de instalação da TAG está temporariamente suspenso, conforme Deliberação ANTT nº 521, de 2017

Atualizado em 10/06/2020 13:10

O transportador deverá comparecer a um Ponto de Atendimento indicado por uma entidade conveniada com a ANTT. Cada Ponto de Atendimento autorizado pela ANTT recebe um número de identificação que é apresentado no banner de divulgação no local.

Devem ser oferecidos os serviços de cadastramento e recadastramento de transportadores, modificação da frota de um transportador para outro, reimpressão do certificado do RNTRC, alterações de dados do transportador e consultas em geral.

Para saber nomes, endereços e telefones dos Pontos Credenciados do RNTRC, acessar as listagens na aba "Convênios/Pontos de Atendimento" disponível em http://www.antt.gov.br/cargas/arquivos_old/index.html

Atualizado em 10/06/2020 13:11

Na Resolução ANTT no 4799/2015, estão listados os requisitos necessários para o cadastramento e recadastramento dos transportadores no RNTRC. No momento do registro, são exigidos documentos comprobatórios desses requisitos e outros para cadastro, que são determinados de acordo com os diferentes tipos de transportadores.

Para esclarecer o assunto, a ANTT divulgou o “Guia do Transportador”, que pode ser acessado no Link: http://www.antt.gov.br/cargas/arquivos_old/RNTRC.html

Atualizado em 10/06/2020 13:12

No caso de pessoas jurídicas, a comprovação do preenchimento dos requisitos exigidos para inscrição no RNTRC é feita pela matriz da Empresa. As filiais existentes ficarão associadas ao cadastro principal (que é sempre da Matriz) e utilizarão o mesmo código de RNTRC.

Atualizado em 10/06/2020 13:14

O contrato firmado entre Responsável Técnico e a Empresa de Transporte Rodoviário de Carga é de natureza privada, sendo regido por regras gerais do Direito Civil.

Para fins do RNTRC, a ETC ou CTC poderá indicar para atuar como Responsável Técnico qualquer pessoa, desde que tal pessoa preencha o requisito de experiência profissional necessário.

No caso de a pessoa indicada nunca ter atuado como Responsável Técnico de ETC/CTC, única forma de comprovação experiência admitida atualmente, o interessado deverá ser aprovado em prova eletrônica.

Para mais informações sobre prova eletrônica para comprovação de experiência, acesse a área “Cursos Específicos” no Link: http://www.antt.gov.br/cargas/arquivos_old/index.html

Atualizado em 10/06/2020 13:15

A empresa ou cooperativa deverá promover a substituição do Responsável Técnico imediatamente. Para tanto, deverá dirigir-se a Ponto de Atendimento credenciado.

Para saber nomes, endereços e telefones dos Pontos Credenciados do RNTRC, acessar as listagens na aba "Convênios/Pontos de Atendimento" disponível em http://www.antt.gov.br/cargas/arquivos_old/index.html

Atualizado em 10/06/2020 13:28

A ETC deve possuir um Responsável Técnico, que responderá pelo cumprimento das normas relativas à atividade de transporte perante os seus clientes, terceiros e órgãos públicos. O Responsável Técnico responde solidariamente com a empresa pela adequação e manutenção de veículos, equipamentos e instalações, bem como pela qualificação e treinamento profissional de seus funcionários de operação e prestadores de serviço. Não há impedimentos para que o mesmo Responsável Técnico atue em mais de uma empresa, mas, se for declarada sua inidoneidade, todas as empresas sob sua responsabilidade estarão automaticamente suspensas até a regularização.

Atualizado em 10/06/2020 13:32

Nesse caso, o Responsável Técnico poderá formular pedido por escrito e encaminhá-lo à ANTT, conforme modelo disponível (Requerimento de Desligamento de Responsável Técnico) no site da Agência. Para acessar o modelo de requerimento, acessar o Link:http://www.antt.gov.br/cargas/arquivos_old/RNTRC.html 

na aba REQUERIMENTOS.

O endereço da ANTT para envio do requerimento e da documentação é:

Agência Nacional de Transportes Terrestres

Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas – SUROC

Gerência de Registro e Acompanhamento do Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas – GERAR

Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, Lote 10, Trecho 3, Projeto Orla, Polo 8 - Brasília – DF

CEP: 70200-003.

Atualizado em 10/06/2020 13:38

Sim. Os pedidos de alteração de dados cadastrais devem seguir os mesmos procedimentos previstos para os pedidos de registro, devendo ser efetuada, pessoalmente ou por meio de um representante constituído, nos Pontos de Atendimento credenciados pela ANTT.

Para saber nomes, endereços e telefones dos Pontos Credenciados do RNTRC, acessar as listagens na aba "Convênios/Pontos de Atendimento" disponível em http://www.antt.gov.br/cargas/arquivos_old/index.html

Atualizado em 10/06/2020 13:40

As entidades conveniadas com a ANTT prestam esses serviços por meio de Pontos de Atendimento.

Para saber nomes, endereços e telefones dos Pontos Credenciados do RNTRC, acessar as listagens na aba "Convênios/Pontos de Atendimento" disponível em http://www.antt.gov.br/cargas/arquivos_old/index.html

Atualizado em 10/06/2020 13:43

Imediatamente. O transportador deverá providenciar a atualização no cadastro sempre que ocorrerem alterações nas informações prestadas à ANTT, ou seja, tão logo as alterações aconteçam.

A ANTT irá verificar alguns dados junto à Receita Federal do Brasil (RFB) e ao DENATRAN. Portanto, antes de iniciar qualquer procedimento relativo ao RNTRC, o transportador deverá se certificar que os dados estão atualizados nestes órgãos. Caso não estejam, é necessário providenciar sua atualização junto à RFB e ao DENATRAN.

a)        Junto à Receita Federal do Brasil (RFB):

Pessoas Físicas: nome, sexo, data de nascimento, nome da mãe e endereço.

Pessoas Jurídicas: razão social, nome fantasia, CNAE, capital social e endereço.

b)        Junto ao DENATRAN:

Veículos de carga: Renavam, chassi, marca, UF, ano de fabricação, descrição do tipo de veículo, carroceria, eixos, Peso Bruto Total - PBT (novo campo obrigatório) e CPF/CNPJ do Proprietário .

A atualização dos dados pelos órgãos competentes pode demorar algum tempo. Dessa forma, o transportador deve aguardar o prazo para conclusão da atualização dos dados nos sistemas antes de iniciar os procedimentos de cadastro ou recadastro junto ao RNTRC.

Atualizado em 10/06/2020 13:44

Sim. O transportador remunerado pode transportar sua própria carga, que será identificada na nota fiscal.

Atualizado em 10/06/2020 14:03

Não. O transportador que transporta exclusivamente carga própria, ou seja, não presta serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas para terceiros não tem que se registrar no RNTRC.

Atualizado em 10/06/2020 14:04

Devem ser registrados no RNTRC todos os veículos automotores de carga e implementos rodoviários utilizados na execução do transporte rodoviário de carga com cobrança de frete. O RNTRC refere-se apenas à atividade de transporte rodoviário remunerado de cargas. Por esse motivo, só é admitida a inclusão no RNTRC de veículos destinados exclusivamente ao transporte rodoviário de carga com cobrança de frete.

Adicionalmente, cabe frisar que apenas veículos licenciados no DETRAN na categoria “aluguel” (placa vermelha) podem ser registrados no RNTRC.

 A relação dos tipos de veículos automotores e implementos rodoviários, seguindo o disposto na Portaria SUROC nº 10, de 2017,  pode ser obtida no Link: http://www.antt.gov.br/backend/galeria/arquivos/identificacao_visual.pdf

Atualizado em 10/06/2020 14:08

O licenciamento de veículos é de competência dos DETRANs. Contudo, o registro/licenciamento de veículos de carga na categoria “Aluguel” depende da comprovação de regularidade de inscrição no RNTRC.

No caso de novos transportadores, que estão em fase de cadastramento no RNTRC, será possível finalizar o cadastramento sem a inclusão de veículo em sua frota. A situação do cadastro ficará “pendente” por tempo indeterminado, até que um veículo seja incluído no RNTRC do transportador.

De porte do RNTRC, o transportador deverá providenciar o licenciamento de seu(s) veículo(s) de carga na categoria “Aluguel” junto ao DETRAN.

Após a inclusão do veículo de carga de categoria “Aluguel” no seu RNTRC, a sua situação será alterada para “ativo”, caso todas as condições sejam satisfeitas.

No caso dos transportadores que já estão cadastrados no RNTRC e querem incluir um veículo novo, basta apresentarem o certificado do RNTRC no DETRAN.

A situação do transportador no RNTRC será verificada por meio de Consulta Pública de Transportador ( https://consultapublica.antt.gov.br/Site/ConsultaRNTRC.aspx/consultapublica ) e serão aceitos os transportadores na situação “ativo”, ou “pendente”.

No caso dos transportadores com RNTRC “vencido” que pretendem retornar à atividade de transporte rodoviário remunerado de cargas, o mesmo deverá solicitar o seu recadastramento. Se não possuírem veículos a incluir no momento do recadastramento, o seu RNTRC ficará com a situação “pendente” até a inclusão do veículo. Desta forma, será possível solicitar os trâmites de registro/licenciamento de seu(s) veículo(s) de carga na categoria aluguel junto ao DETRAN.

e serão aceitos os transportadores na situação “ativo”, ou “pendente”.

No caso dos transportadores com RNTRC “vencido” que pretendem retornar à atividade de transporte rodoviário remunerado de cargas, o mesmo deverá solicitar o seu recadastramento. Se não possuírem veículos a incluir no momento do recadastramento, o seu RNTRC ficará com a situação “pendente” até a inclusão do veículo. Desta forma, será possível solicitar os trâmites de registro/licenciamento de seu(s) veículo(s) de carga na categoria aluguel junto ao DETRAN.

Atualizado em 10/06/2020 14:09

Sim. O registro “provisório” funciona da seguinte maneira: ao se inscrever pela primeira vez, o transportador recebe um registro com situação “pendente” caso ainda não tenha nenhum veículo de categoria “aluguel” em sua posse. Dessa forma, o transportador poderá realizar as alterações necessárias no licenciamento do seu veículo junto ao DETRAN antes de incluir o mesmo no RNTRC.

A situação “pendente” permanecerá até que o transportador regularize a sua situação, com a inclusão de um veículo de categoria “aluguel” em seu registro.

Alertamos que o transportador não pode realizar transporte remunerado de cargas com o registro “pendente”, ficando sujeito à multa.

Se o transportador possuir um veículo de categoria “aluguel” no ato do cadastro e cumprir todas as condições necessárias, então o seu registro ficará desde o início com a situação “ativo”.

Atualizado em 10/06/2020 14:10

Efetuando o cadastro em um dos Postos Credenciados, o transportador recebe o Certificado do RNTRC na hora. Enquanto o transportador não estiver de posse do Certificado do RNTRC ele não estará habilitado ao transporte remunerado de cargas. O CRNTRC poderá ser reemitido a qualquer tempo em qualquer Ponto de Atendimento

Atualizado em 12/06/2020 11:12

Não. Pela Resolução 4799/2015, o Certificado do RNTRC não será de porte obrigatório.

Atualizado em 12/06/2020 11:13

A validade do Certificado do RNTRC (CRNTRC) será de 5 anos, a partir de sua emissão.

Atualizado em 12/06/2020 11:14

Para a execução das atividades de inscrição e manutenção de transportadores no RNTRC, a Agência Nacional de Transportes Terrestres firmou convênio com entidades representativas das categorias de transportador: empresas, autônomos e cooperativas.

As entidades conveniadas responsáveis pelo cadastramento e recadastramento têm como procedimento padrão a cobrança de valores, a título de ressarcimento dos custos inerentes a prestação de serviços e disponibilização de materiais.

Para saber nomes, endereços e telefones dos Pontos Credenciados do RNTRC, acessar as listagens ao final da página ("Convênios/Pontos de Atendimento"), ou o ícone "Pontos de Atendimento" no site: http://www.antt.gov.br/cargas/arquivos_old/RNTRC.html

Atualizado em 12/06/2020 11:27

Em todos os casos a comprovação de propriedade ou posse do veículo automotor de carga e de implemento rodoviário quando o Transportador ou cooperado que estiver no exercício, pleno ou não, de alguns poderes inerentes a propriedade do veículo, estabelecidos em contrato de comodato, aluguel, arrendamento e afins, devem estar anotados junto ao RENAVAM – Registro Nacional de Veículos Automotores, nos termos do art. 14 da Resolução ANTT nº 4.799/2015.

Poderão ser aceitos contratos particulares de arrendamento, desde que o operador do ponto de atendimento certifique-se que as partes que assinam o contrato são o proprietário do veículo (arrendante) e o transportador (arrendatário), e o veículo descrito no contrato é o mesmo que está sendo requisitado pelo transportador. O operador deverá se certificar que o contrato possui firma reconhecida de ambas as partes e vigência na data de abertura do pedido.

No caso dos veículos registrados no estado do Paraná, a comprovação de posse veicular poderá ser comprovada por meio de certidões emitidas pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Paraná – DETRAN/PR, que estão sendo encaminhadas eletronicamente pelo citado órgão executivo de trânsito para a ANTT.

Atualizado em 12/06/2020 11:29

A ANTT, por falta de respaldo legal, não pode flexibilizar a regra introduzida pela Resolução ANTT nº 4799, de 27 de julho de 2015, no que se refere à comprovação de posse do veículo automotor de carga para inclusão na frota do transportador que opera no transporte rodoviário nacional de carga.

O registro e licenciamento de veículos automotores, tanto de cargas quanto de passageiros, é matéria que compete ao DENATRAN. A ANTT não analisará qualquer espécie de contrato particular de cessão de veículo para a realização dos procedimentos de inscrição e manutenção no RNTRC, pois o assunto foge à competência da Agência.

Sendo assim, é indispensável a averbação do contrato de arrendamento civil no DETRAN, seja essa averbação materializada no campo "Observações" do CRLV, seja por meio de certidão de arrendamento emitida pelo DETRAN, desde que as informações dos contratos averbados sejam previamente repassadas pelos DETRANs à ANTT em formato digital.

Poderão ser aceitos contratos particulares de arrendamento, desde que o operador do ponto de atendimento certifique-se que as partes que assinam o contrato são o proprietário do veículo (arrendante) e o transportador (arrendatário), e o veículo descrito no contrato é o mesmo que está sendo requisitado pelo transportador. O operador deverá se certificar que o contrato possui firma reconhecida de ambas as partes e vigência na data de abertura do pedido.

Atualizado em 12/06/2020 11:30

O procedimento de anotação de contrato de cessão de uso (arrendamento, aluguel, comodato) foi estabelecido pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), devendo ser disponibilizado por todos os DETRAN’s, conforme Resolução CONTRAN nº 339, de 25/02/2010.

Considerando a dificuldade técnica que alguns DETRAN’s têm enfrentado para a anotação da posse no CRLV, a ANTT alterou a Resolução ANTT 4.799/2015, passando a aceitar, alternativamente, a comunicação por meio eletrônico, mediante acordo operacional entre o DETRAN e a ANTT.

Nesse caso, fica dispensada a averbação dos dados do possuidor no campo “observação” do CRLV, para fins de registro do veículo no RNTRC, se o DETRAN prestar as informações diretamente, por meio eletrônico, à ANTT.

Poderão ser aceitos contratos particulares de arrendamento, desde que o operador do ponto de atendimento certifique-se que as partes que assinam o contrato são o proprietário do veículo (arrendante) e o transportador (arrendatário), e o veículo descrito no contrato é o mesmo que está sendo requisitado pelo transportador. O operador deverá se certificar que o contrato possui firma reconhecida de ambas as partes e vigência na data de abertura do pedido.

Atualizado em 12/06/2020 11:30

Não. Não serão mais utilizadas atividades anteriores registradas na carteira de trabalho como comprovação de experiência para registro do TAC. Será considerada como experiência apenas se o transportador foi registrado por pelo menos três anos no RNTRC como TAC. Alternativamente, será considerada aprovação em prova de conhecimento.

(*) Além da aprovação em prova aplicada pelo SEST/SENAT, temporariamente, por força de liminar concedida, será admitida que a comprovação de experiência de Transportador Autônomo de Carga ou de Responsável Técnico de Empresa de Transporte Rodoviário de Carga (ETC) ou Cooperativa de Transporte de Carga (CTC) seja feita mediante apresentação de certificado de curso específico ministrado pelas seguintes empresas:

·                    Vivali - Editora Eletrônica Ltda;

·                    Estrada Fácil Escola e Editora Eletrônica;

·                    FÊNIX - COLÉGIO E CURSOS LTDA - ME;

·                    IMPACTO - FORMAÇÃO E TREINAMENTO PROFISSIONAL DE TRÂNSITO LTDA - ME;

·                    IMPACTO - PRESIDENTE PRUDENTE TREINAMENTO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE LTDA - ME.

 

(**) Por força de decisão transitada em julgado favorável ao IDTRANSP - Instituto de Desenvolvimento, Legalização e Qualificação Profissional dos Sistema de Trânsito, Transporte Rodoviário de Cargas e de Passageiros, serão admitidos os certificados de aprovação em curso de Transportador Autônomo de Cargas expedidos pelo referido instituto para fins de inscrição no RNTRC.

Atualizado em 12/06/2020 11:31

Não. Conforme a alínea "e" do inciso I do art. 6º da Resolução 4799/2015 o TAC deverá comprovar ser proprietário ou arrendatário de até três veículos automotores de carga na categoria "aluguel". No caso de Combinação de Veículo de Carga - CVC deverão ser cadastrados até três implementos rodoviários para cada veículo automotor na forma regulamentada pelo CONTRAN. Logo, a norma vale tanto para novo cadastro como para recadastro de transportadores.

Atualizado em 12/06/2020 11:32

O TAC-Auxiliar ficará vinculado não ao veículo, mas sim ao RNTRC do Transportador Autônomo de Cargas que fizer tal solicitação junto aos Postos de Atendimento do RNTRC.

Para tanto, o TAC deverá fornecer os dados dos motoristas autorizados a conduzir veículo automotor de carga de sua propriedade ou em sua posse, registrados em sua frota no RNTRC.

O TAC poderá vincular ao seu registro até dois TAC-Auxiliares.

Atualizado em 12/06/2020 11:32

Sim. Deve-se considerar ainda que, conforme prevê a alínea “b”, inciso III do art. 6º da Resolução 4799/2015, com fulcro na Lei 11.442/2007, a CTC, para fins de registro no RNTRC deve estar constituída na forma prevista da Lei específica tendo a atividade de transporte de cargas como atividades econômica principal ou secundária.

Atualizado em 12/06/2020 11:33

Apesar de na Resolução ANTT nº 4.799/2015 não constar o número mínimo de cooperados, é obrigatório o registro na Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB ou na entidade estadual, se houver. Para obtenção de tal registro, a OCB ou as entidades estaduais fazem a verificação da constituição das sociedades cooperativas, conforme preconizado pela Lei nº 5.764/1971 – Lei que define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

Atualizado em 12/06/2020 11:34

A cooperativa deve ter pelo menos um veículo automotor (próprio, arrendado, comodato ou leasing registrado no DETRAN) em seu nome, ou em nome de um de seus cooperados (próprio, em copropriedade, arrendado, comodato ou leasing registrado no DETRAN).

Atualizado em 12/06/2020 11:34

Não. Para inclusão de veículos na frota da CTC, é necessária a comprovação da propriedade ou posse de veículo automotor de carga e de implementos rodoviários em nome da própria CTC ou no nome de seus cooperados.

Atualizado em 12/06/2020 11:35

Não. Não serão mais utilizadas atividades anteriores registradas na carteira de trabalho como comprovação de experiência para cadastro como RT. Será considerada como experiência apenas se o indivíduo tiver sido cadastrado no RNTRC como RT por pelo menos três anos, ou, comprovar ter sido aprovado em prova de conhecimento específico. 

(*) Além da aprovação em prova aplicada pelo SEST/SENAT, temporariamente, por força de liminar concedida, será admitida que a comprovação de experiência de Transportador Autônomo de Carga ou de Responsável Técnico de Empresa de Transporte Rodoviário de Carga (ETC) ou Cooperativa de Transporte de Carga (CTC) seja feita mediante apresentação de certificado de curso específico ministrado pelas seguintes empresas:

·                    Vivali - Editora Eletrônica Ltda;

·                    Estrada Fácil Escola e Editora Eletrônica;

·                    FÊNIX - COLÉGIO E CURSOS LTDA - ME;

·                    IMPACTO - FORMAÇÃO E TREINAMENTO PROFISSIONAL DE TRÂNSITO LTDA - ME;

·                    IMPACTO - PRESIDENTE PRUDENTE TREINAMENTO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE LTDA - ME.

·                     

(**) Por força de decisão transitada em julgado favorável ao IDTRANSP - Instituto de Desenvolvimento, Legalização e Qualificação Profissional dos Sistema de Trânsito, Transporte Rodoviário de Cargas e de Passageiros, serão admitidos os certificados de aprovação em curso de Responsável Técnico expedidos pelo referido instituto para fins de inscrição no RNTRC.

Atualizado em 12/06/2020 11:36

Na verdade, é um dispositivo eletrônico conhecido como “TAG”. É uma etiqueta eletrônica (que tem um tamanho bem maior que um chip de celular, por exemplo), que será instalada nos para-brisas dos veículos. Ela permitirá que seja possível, entre outras coisas, realizar a fiscalização remota do Registro do Transportador.

Salientamos que o cronograma de instalação da TAG está temporariamente suspenso, conforme Deliberação ANTT nº 521, de 2017.

Atualizado em 12/06/2020 11:36

A TAG será outra forma de identificação - a eletrônica -  e será instalada apenas nos veículos automotores. Salientamos que o cronograma de instalação da TAG está temporariamente suspenso, conforme Deliberação ANTT nº 521, de 2017.

A partir de 21/06/2019, a identificação visual, por meio de adesivo, dos veículos automotores e implementos cadastrados no RNTRC, foi revogada conforme a Resolução ANTT 5.847/2019. Os pontos de atendimento credenciados pela ANTT não poderão vincular adesivo à placa do veículo a partir desta data.

Atualizado em 12/06/2020 11:47

Conforme Portaria SUROC nº 10, de 2017, tanto as TAGs quanto os adesivos para identificação visual não precisarão ser substituídos quando houver alteração de posse ou propriedade do veículo, pois estão vinculadas aos veículos e não ao transportador como ocorria anteriormente.

A partir de 21/06/2019, a identificação visual, por meio de adesivo, dos veículos automotores e implementos cadastrados no RNTRC, foi revogada conforme a Resolução ANTT 5.847/2019. Os pontos de atendimento credenciados pela ANTT não poderão vincular adesivo à placa do veículo a partir desta data.

Atualizado em 12/06/2020 11:48

A identificação eletrônica dos veículos de carga inscritos no RNTRC possibilitará melhorias nos processos logísticos como, por exemplo, o acompanhamento do fluxo de veículos com origem ou em direção aos Portos, e a obtenção de informações para fomento e planejamento de políticas públicas no setor. Será, ainda, uma ferramenta complementar que poderá contribuir na segurança do transporte de cargas ao longo das vias brasileiras. A identificação eletrônica dos veículos possibilitará também aferir obrigações de transporte, trânsito e tributárias sem interromper o deslocamento, reduzindo o tempo e o custo do transporte rodoviário de cargas no país.

Salientamos que o cronograma de instalação da TAG está temporariamente suspenso, conforme Deliberação ANTT nº 521, de 2017 .

Atualizado em 12/06/2020 11:49

Conforme o art. 22 da Resolução 4799/2015, quando os documentos fiscais eletrônicos, MDFe e CTe, são emitidos como documentos que caracterizam a operação de transporte, os respectivos documentos auxiliares (DAMDFe e DACTe) são de porte obrigatório, por que podem ser impressos. O DAMDFe e DACTe contém as chaves de acesso aos documentos eletrônicos. No caso de uso de Contrato de Transporte, este é de porte obrigatório. Além disso, é de porte obrigatório a Nota Fiscal da carga.

Atualizado em 12/06/2020 12:01

O MDF-e, conforme o Ajuste Sinief 21/2010, deve ser utilizado no transporte interestadual de carga por emitente de nota fiscal eletrônica e Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e e por tomador de serviço de transporte de TAC que seja emitente de documento fiscal eletrônico.

Atualizado em 12/06/2020 12:01

Para os casos não previstos expressamente no Ajuste Sinief nº21/2010, conforme prevê o parágrafo terceiro do art. 22 da Resolução 4799/2015.

Atualizado em 12/06/2020 12:02

Conforme os Manuais de Orientações do Contribuinte (disponíveis em https://dfe-portal.sefazvirtual.rs.gov.br/Mdfe  e https://www.cte.fazenda.gov.br) deve ser inserido no campo" CNPJ do autorizado" que está no grupo de informações "Autorizados para download do XML do DF-e", o CNPJ da sede da ANTT que está disponível no site (04.898.488/0001-77).

Atualizado em 12/06/2020 12:02

Dever ser emitido obrigatoriamente o MDFe, nas situações previstas no Ajuste Sinief nº21/2010 (na prestação de serviço de transporte de carga interestadual) e se nas operações intermunicipais, a legislação estadual não prever a emissão de MDFe, a CTC e a ETC devem emitir o Conhecimento de Transporte, e o TAC por não ser emitente de documentos fiscal, deve apresentar o Contrato de Transporte. Quando da emissão de documento fiscal eletrônico, é obrigatório o preenchido no campo CNPJ do grupo de informações "Autorizados para download do XML do DFe", o CNPJ da ANTT, para que a Agência tenha acesso ao conteúdo do documento eletrônico, e o transportador deve portar durante toda a viagem o documento auxiliar do documento fiscal, ou seja, o DAMDFe e DACTe. O CNPJ da ANTT pode ser consultado no site da Agência.

Atualizado em 12/06/2020 12:03

As informações previstas no documento que caracteriza a operação de transporte rodoviário remunerado de cargas previsto no art. 22 da Resolução 4799/2015 (seja MDFe, Conhecimento de Transporte ou Contrato) estão listadas no art. 23 da referida norma.

Atualizado em 12/06/2020 12:03

O MDF-e é um documento fiscal cuja emissão pelo contribuinte é obrigatória desde outubro de 2014. Ao reconhecer o MDF-e como um documento que contém as informações necessárias para caracterizar a operação de transporte, a ANTT está buscando reduzir a burocracia e os custos, para os transportadores, do preenchimento de documentos para diferentes órgãos que contenham as mesmas informações. Além disso, por ser um documento eletrônico, a ANTT terá acesso ao arquivo digital do documento completo para efetuar a fiscalização sem a necessidade de parar os veículos durante as viagens o que acaba por diminuir o custo da operação para o transportador. Assim, será possível realizar, por parte da ANTT uma fiscalização mais efetiva e eficiente que a fiscalização tradicional.

Atualizado em 12/06/2020 12:04

De acordo com a Resolução 4.799/2015 que entrou em vigor no dia 28 de outubro de 2015.

Atualizado em 12/06/2020 12:05

O Ajuste Sinief 21/2010 prevê a obrigatoriedade para o transporte interestadual. As regras para emissão de documentos fiscais de transporte quando a operação ocorre dentro do município ou intermunicipal estão previstas na legislação de cada Estado. Logo, se o Estado obrigar a emissão do MDF-e para esses casos ficará a critério do transportador apresentar ou não o MDF-e, desde que emita documento que caracterize a operação de transporte conforme previsto no parágrafo terceiro do art. 22 da Resolução 4799/2015 para fins de fiscalização da ANTT.

Atualizado em 12/06/2020 12:06

O transportador que não emite os documentos fiscais MDF-e ou CT-e ( § 4º do Art. 22), como é o caso de Transportadores Autônomos que são contratados por tomadores de serviço que não emitem Documentos Fiscais Eletrônicos - DFe.

Atualizado em 12/06/2020 12:06

De acordo com o art. 37, inciso I da Resolução ANTT nº 4.799, de 2015, o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas poderá ser cancelado a pedido do próprio transportador.

Para tanto, o transportador deverá encaminhar à ANTT, via Correios, o pedido formalmente, conforme modelos disponíveis nos Links abaixo:

Modelo de Cancelamento (Pessoa Física ou Pessoa Jurídica): http://www.antt.gov.br/backend/galeria/arquivos/2018/08/08/requerimento_de_cancelamento_rntrc___pessoa_fisica_ou_juridicanovo.pdf

Modelo de Reativação (Pessoa Física e Jurídica): http://www.antt.gov.br/backend/galeria/arquivos/2018/08/08/requerimento_de_reativacao_rntrc___pessoa__fisica_ou_juridica.pdf

Modelo de Cancelamento por motivo de óbito: http://www.antt.gov.br/backend/galeria/arquivos/2018/08/08/Requerimento_de_cancelamento_RNTRC__Falecimento.pdf

 

O endereço da ANTT para envio do requerimento e da documentação é:

Agência Nacional de Transportes Terrestres

Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas – SUROC

Gerência de Registro e Acompanhamento do Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas – GERAR

Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, Lote 10, Trecho 3, Projeto Orla, Polo 8 - Brasília – DF

CEP: 70200-003.

TRIC

Atualizado em 12/06/2020 12:27

A empresa ou a cooperativa brasileira interessada em operar no Transporte Rodoviário Internacional de Cargas deve obter a Licença Originária no Brasil, e, após isso, a respectiva Licença Complementar no país de destino. Somente após a comprovação da obtenção da Licença Complementar junto à ANTT, o transportador estará apto a operar.

Atualizado em 12/06/2020 12:27

Resolução 1.474/06 não prevê a habilitação de pessoa física para realizar o Transporte Rodoviário Internacional de Cargas, dispondo apenas sobre empresas e cooperativas (pessoa jurídica).

Vale Pedagio

Atualizado em 12/06/2020 12:59

O Vale-Pedágio obrigatório, instituído pela Lei nº 10.209/01 e regulamentado pela Resolução ANTT nº 2885/08, é a forma do embarcador ou equiparado (ver pergunta: "Quando não há obrigatoriedade de antecipação do Vale-Pedágio obrigatório?") antecipar ao transportador, em modelo próprio, as despesas com o pedágio, no deslocamento de cargas por meio de transporte rodoviário, nas rodovias brasileiras concedidas à iniciativa privada (sejam elas federais, estaduais ou municipais). Este Vale-Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias.

Atualizado em 12/06/2020 12:59

O referido Vale Pedágio é obrigatório no exercício de atividade de transporte rodoviário de carga, realizado por transportador inscrito no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga – RNTRC, por conta de terceiros e mediante remuneração, no deslocamento de cargas por meio de transporte rodoviário nas rodovias brasileiras concedidas à iniciativa privada (sejam elas federais, estaduais ou municipais). 

Atualizado em 12/06/2020 12:59

De acordo com o parágrafo único do Artº. 2º da Lei nº 10.209 de 23 de março de 2001 o valor do Vale-Pedágio obrigatório e os dados do modelo próprio utilizado deverão constar em campo específico no documento comprobatório de embarque, como segue:

 

Parágrafo único. O valor do Vale-Pedágio obrigatório e os dados do modelo próprio, necessários à sua identificação, deverão ser destacados em campo específico no documento comprobatório de embarque.

 

Para efeito do disposto na norma citada, entende-se como documento comprobatório de embarque a nota fiscal, o conhecimento de transporte de carga, a ordem de embarque ou o manifesto de carga.

Atualizado em 12/06/2020 13:00

O pagamento do pedágio, por veículos de carga, é de responsabilidade do embarcador, ao qual se equiparam o proprietário originário da carga, o contratante do serviço de transporte rodoviário de carga, ainda que não seja o proprietário originário da carga e a empresa que subcontratar serviço de transporte de carga, prestado por transportador autônomo, conforme estabelece o Art°. 1º da Lei 10.209/01.

 

Art. 1º Fica instituído o Vale-Pedágio obrigatório, para utilização efetiva em despesas de deslocamento de carga por meio de transporte rodoviário, nas rodovias brasileiras.

§ 1º O pagamento de pedágio, por veículos de carga, passa a ser de responsabilidade do embarcador.

§ 2º Para efeito do disposto no § 1º, considera-se embarcador o proprietário originário da carga, contratante do serviço de transporte rodoviário de carga.

§ 3º Equipara-se, ainda, ao embarcador:

I - o contratante do serviço de transporte rodoviário de carga que não seja o proprietário originário da carga;

II - a empresa transportadora que subcontratar serviço de transporte de carga prestado por transportador autônomo.

Atualizado em 12/06/2020 13:01

De acordo com o Artº. 2º da Lei nº 10.209 de 23 de março de 2001 o valor do Vale Pedágio não integra o valor do frete, como segue:

 

Art. 2º O valor do Vale-Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias.

Atualizado em 12/06/2020 13:01

Conforme estabelece a Lei nº 10.209/2001, regulamentada pela Resolução ANTT nº 2885/2008,  a antecipação do Vale-Pedágio é autorizada apenas por meio dos modelos próprios habilitados pela ANTT, não sendo permitida, portanto, a antecipação do valor do Vale-Pedágio em espécie.

Atualizado em 12/06/2020 13:02

A lista das empresas habilitadas ao fornecimento do Vale-Pedágio obrigatório está disponível no site desta ANTT no seguinte endereço:

 

http://www.antt.gov.br/cargas/Empresas_habilitadas_de_ValePedagio.html

 

Atualizado em 12/06/2020 13:03

As infrações e sanções relativas ao Vale-Pedágio obrigatório são relacionadas nos Artigos 20 e 21 da Resolução ANTT nº 2885, de 09 de setembro de 2008, na forma seguinte:

 

Art. 20. São considerados infratores sujeitos a multa, de acordo com o disposto no art. 5º da Lei nº 10.209, de 2001:

 

I - o embarcador que não observar as determinações contidas no art. 7º desta Resolução, ao qual será aplicada multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais), por veículo, a cada viagem;

 

Art. 7º Compete ao embarcador:

 

I - adquirir e repassar ao transportador rodoviário de carga, no ato do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino, observando o disposto no parágrafo único do art. 3º desta Resolução; e

II - registrar, no documento comprobatório de embarque, o valor do Vale-Pedágio obrigatório e o número de ordem do seu comprovante de compra ou anexar o comprovante da compra disponibilizado pela operadora de rodovia sob pedágio ou pela empresa fornecedora do Vale-Pedágio.

II - a operadora de rodovia sob pedágio, que não observar as determinações contidas nos arts. 8º e 9º, desta Resolução, à qual será aplicada multa diária de R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais), a cada infração cometida, cumulativamente; e

 

Art. 8º As operadoras de rodovias sob pedágio deverão aceitar todos os modelos e sistemas operacionais aprovados pela ANTT, das empresas fornecedoras do Vale- Pedágio obrigatório habilitadas em âmbito nacional.

 

Art. 9º Compete às operadoras de rodovias sob pedágio:

 

I - disponibilizar estatística dos Vales-Pedágio obrigatórios recebidos, na forma e prazo a ser definido pela ANTT;

II - informar aos usuários os modelos de Vale-Pedágio obrigatório aceitos;

III - comunicar à ANTT qualquer irregularidade que venha a ocorrer quando do uso do Vale-Pedágio obrigatório; e

IV registrar, informando à ANTT, os modelos operacionais de fornecimento de Vale-Pedágio obrigatório que estejam à disposição dos usuários e eventuais restrições de uso.


III - quem comercializar e/ou utilizar o Vale-Pedágio obrigatório em inobservância às disposições do art. 3º desta Resolução, ao qual será aplicada multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais), por ocorrência.

 

Art. 3º O Vale-Pedágio obrigatório de que trata esta Resolução somente poderá ser comercializado para utilização no exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas, por conta de terceiros e mediante remuneração, por transportador inscrito no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga RNTRC.

 

 

Art. 21. O descumprimento aos art. 17 e 18 implica o cancelamento da habilitação da empresa fornecedora e da aprovação do modelo operacional do Vale-Pedágio obrigatório.

 

Art. 17. A habilitação e aprovação de que trata este Título não poderão ser objeto de qualquer tipo de transferência ou cessão.

Art. 18. Qualquer alteração nas condições de habilitação e aprovação de que trata este Título deverá ser comunicada pela empresa fornecedora à ANTT, no prazo de trinta dias de sua ocorrência.

Atualizado em 12/06/2020 13:03

Não haverá obrigatoriedade de antecipação do Vale-Pedágio nas seguintes situações:

 

01)Veículo rodoviário de carga vazio (desde que não possua contrato que o obrigue a circular vazio no retorno ou ida ao ponto de carga/descarga);

 

02) Na realização de transporte com mais de um embarcador ou equiparado (carga fracionada);

 

03) No transporte rodoviário internacional de cargas realizado por empresas habilitadas e cuja viajem seja feita em veículo de sua frota autorizada (inclusive no caso de viagem ocasional);

 

04) No transporte de carga própria, realizado por veículo ou frota própria. Neste caso o vínculo entre o proprietário do veículo ou da frota com a carga deve estar claramente demonstrado.

Ferrovias

Atualizado em 15/06/2020 09:45

A ANTT disponibiliza, em seu sítio eletrônico, simuladores tarifários para todas as concessionárias, que permitem simular a tarifa máxima a ser cobrada para as mercadorias constantes das tabelas tarifária, a depender da distância percorrida. Os simuladores podem ser encontrados neste link: <http://www.antt.gov.br/ferrovias/index.html>, dentro da página de cada concessionária.

Atualizado em 15/06/2020 09:45

A ANTT disponibiliza os demonstrativos contábeis em seu sítio eletrônico. Os dados podem ser encontrados neste link: <http://www.antt.gov.br/ferrovias/index.html>, dentro da página de cada concessionária. 

Atualizado em 15/06/2020 09:45

A segurança na transposição de uma passagem rodoferroviária em nível é alertada pela sinalização vertical vigente e em alguns casos por uso de cancelas. O sinal sonoro (apito ou buzina) do trem é o único instrumento de comunicação com o trânsito rodoviário, e tem o propósito de chamar a atenção dos motoristas e evitar acidentes.

A matéria está disciplinada pela resolução da ABNT NBR-15.680, que trata dos requisitos do projeto de passagem em nível, pela qual prevê o acionamento das buzinas nas imediações das passagens em nível, para alertar pedestres e motoristas sobre o início da movimentação e aproximação das composições ferroviárias.

 

Atualizado em 15/06/2020 09:45

Consultas sobre normas, contratos de concessão e outorgas relativos ao transporte ferroviário de cargas podem ser feitas no Site da ANTT, mediante pesquisas nos seguintes links: 

•Legislação:

 http://portal.antt.gov.br/index.php/content/view/355.html

•Contratos de concessão por concessionárias ferroviárias:

 http://www.antt.gov.br/ferrovias/arquivos/index.html

•Participação Social (Tomada de Subsídios, Reunião Participativa, Audiência Pública, Consulta Pública):

http://www.antt.gov.br/participacao_social/index.html?tipo=audiencias 

•Eventos:

http://www.antt.gov.br/institucional/eventos/index.html

Atualizado em 15/06/2020 09:45

As  autorizações por parte desta Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT para realização de obras com interferência na malha ferroviária concedida estão disciplinadas pela Resolução nº 2.695, de 13 de maio de 2008, disponível no sítio eletrônico da ANTT (www.antt.gov.br).

Atualizado em 15/06/2020 09:46

As Concessionárias são contratualmente responsáveis pela manutenção e conservação dos trechos ferroviários concedidos. Para mais informações por favor acessar o link: <http://www.antt.gov.br/ferrovias/arquivos/Concessoes_Ferroviarias.html>.

 

Concessionárias

Malhas por Regionais

Ferrovia Centro-Atlântica S.A.

Centro-Oeste

MRS Logística S.A.

Sudeste

Ferrovia Tereza Cristina S.A.

Sul

Rumo Malha Paulista S.A.

Sudeste

Rumo Malha Sul S.A.

Sul

Rumo Malha Norte S.A.

Centro-Oeste

Rumo Malha Oeste S.A.

Centro-Oeste e Sudeste

Ferrovia Paraná Oeste S.A.

Sul

Ferrovia Norte- Sul (Tramo Norte)

Norte

Ferrovia Transnordestina Logística S.A.

Nordeste

Estrada de Ferro Vitória Minas

Sudeste

Estrada de Ferro Carajás

Norte e Nordeste

 

 

Denúncias relativas às inconformidades elencados no item anterior devem ser encaminhadas à ouvidoria desta ANTT. (Quadro com a concessionária e a malha responsável).

Atualizado em 15/06/2020 09:50

Dados sobre o transporte ferroviário de cargas disponíveis nos Sistemas de informação da ANTT podem ser encontrados mediante pesquisas nos seguintes links do Site da Agência, referentes ao Anuário Estatístico, Declaração de Rede, Relatórios e Evolução dos Transportes, sendo que os dois últimos apresentam dados históricos não necessariamente atualizados. 

 

•Anuário estatístico - conjunto de informações correspondentes ao desempenho das concessionárias do serviço público de transporte ferroviário de cargas. http://www.antt.gov.br/ferrovias/arquivos/Anuario_Estatistico.html

 

•Declaração de Rede - conjunto de informações a respeito da malha ferroviária federal concedida. <http://www.antt.gov.br/ferrovias/arquivos/Declaracao_de_Rede_Geral.html>.

 

•Relatório anuais – Relatório Anual de Acompanhamento das Concessões Ferroviárias (dados históricos no período de 2002 a 2008). <http://www.antt.gov.br/ferrovias/arquivos/Relatorios.html>.

 

•Evolução de Transportes - evolução do desempenho operacional alcançado pelas empresas concessionárias de serviços públicos de transporte ferroviário (descontinuado em 2016). <http://www.antt.gov.br/ferrovias/arquivos/Evolucao_do_Transporte_Ferroviario.html>.

Adicionalmente, caso não tenha encontrado as informações desejadas sugere-se pesquisas adicionais nos seguintes endereços eletrônicos:

 

•BIT – Banco de Informações sobre Transportes – MTPAC:

http://www.transportes.gov.br/bit.html

 

•Plano Nacional de Logística – PNL – EPL:

http://www.epl.gov.br/plano-nacional-de-logistica-pnl

 

•Infraestrutura Ferroviária – DNIT:

http://www.dnit.gov.br/modais-2/ferrovias  

Atualizado em 15/06/2020 09:51

Relativamente ao processo autorizativo em comento, informamos que o seu andamento poderá ser consultado informando-se o número do protocolo na opção ‘Pesquisa Processo / Documento’ do endereço eletrônico www.antt.gov.br”.

Multas

Atualizado em 15/06/2020 10:32

O impedimento é decorrente de uma multa vencida e não paga.

Atualizado em 15/06/2020 10:32

Leia a página Obtenção de Informações sobre Multas ou entre em contato com a ANTT, pelo telefone 166 ou pelo email ouvidoria@antt.gov.br.

Atualizado em 15/06/2020 11:11

Entre em contato com a ANTT, pelo telefone 166 ou pelo email ouvidoria@antt.gov.br.

Atualizado em 15/06/2020 11:17

Entre em contato com a ANTT, pelo telefone 166 ou pelo email ouvidoria@antt.gov.br. Você receberá as instruções para realizar esta solicitação.

Atualizado em 15/06/2020 11:17

O interessado poderá realizar o pagamento com o boleto enviado na notificação. Caso você não possua um boleto, ele poderá ser retirado diretamente no sítio da ANTT. Para isso, consulte a página Impressão de Boletos.

Atualizado em 15/06/2020 11:33

Sim, é possível parcelar os débitos de multas na ANTT, que estão em fase de cobrança administrativa, excetuando-se os autos de infração por excesso de peso, capacidade máxima de tração e débitos inscritos em Dívida Ativa.

Para mais informações, acesse a página Instrução de parcelamento nos serviços online

Atualizado em 15/06/2020 11:33

Todas as baixas por pagamento de multas da ANTT são automáticas. Você deve aguardar os prazos de confirmação bancária e processamento do pagamento, que podem variar de 2 a 5 dias úteis.

Caso o prazo de 5 dias úteis já tenha se passado e o impedimento continuar, entre em contato com a ANTT, pelo telefone 166 ou pelo email ouvidoria@antt.gov.br.

Atualizado em 15/06/2020 11:35

Entre em contato com a ANTT, pelo telefone 166 ou pelo email ouvidoria@antt.gov.br, explicando o fato e informando o número do auto de infração e seus dados pessoais.

Atualizado em 15/06/2020 11:37

As inscrições de pessoas na Dívida Ativa são de responsabilidade da Procuradoria-Geral na ANTT. Para mais informações entre em contato com a PRG, pelo telefone (61) 3410-1882.

Atualizado em 15/06/2020 11:38

A GEAUT - Gerência de Processamento de Autos de Infração e Apoio às JARI - é o setor da ANTT responsável pelo processamento de autos de infração referentes ao transporte rodoviário de passageiros e de cargas. É também o setor onde são realizados os julgamentos de recursos destas infrações.

 

Atualizado em 15/06/2020 11:44
  • São multas vencidas e não pagas pelo infrator. Elas podem impedir a realização de alguns procedimentos por parte do autuado, tal como a renovação de certificados de registro. Caso você queira regularizar sua situação, entre em contato com a ANTT, pelo telefone 166 ou pelo email ouvidoria@antt.gov.br

Atualizado em 15/06/2020 11:45

Caso o interessado tenha débitos de multas não pagas, que já passaram por todos os procedimentos administrativos e estejam vencidas por período superior a 60 dias, poderá ter seu nome inscrito em cadastros de cobrança de débitos, como CADIN, SERASA e Dívida Ativa da União.

Para mais informações consulte a página sobre Retirada de inscrição no SERASA, CADIN ou Dívida Ativa ou entre em contato com a ANTT, pelo telefone 166 ou pelo email ouvidoria@antt.gov.br.

Atualizado em 15/06/2020 11:49

Não. As cópias de processos poderão apenas ser retiradas na ANTT, em um dos nossos endereços, ou disponibilizadas por meio eletrônico.

Atualizado em 15/06/2020 11:50

A venda não exime o infrator do pagamento de multas referentes ao período em que o interessado ainda era o proprietário/arrendatário do veículo ou à não atualização da frota junto à ANTT.

Atualizado em 15/06/2020 11:53

Algumas autuações aplicadas pela ANTT podem ser imputadas ao embarcador da carga ou ao contratante do serviço de transporte. Para mais informações, consulte a página sobre Legislação Básica ou entre em contato com a ANTT, pelo telefone 166 ou pelo email ouvidoria@antt.gov.br.

Atualizado em 15/06/2020 12:00

As multas referentes a empresas concessionárias de rodovias são processadas na SUINF - Superintendência de Exploração de Infra-Estrutura Rodoviária. Informações sobre concessões rodoviárias podem ser obtidas clicando aqui.

Já as multas referentes às concessões ferroviárias são processadas no âmbito da  SUCAR - Superintendência de Serviços de Transportes de Cargas. Para mais informações clique aqui.

Ouvidoria

Atualizado em 15/06/2020 12:49

Não. O papel da Ouvidoria é apenas o de orientar o cidadão quanto a seus direitos, nosso atendimento não equivale e nem pretende substituir uma consultoria jurídica.

Atualizado em 15/06/2020 12:49

Constituem a esfera de atuação da ANTT:

I - o transporte ferroviário de passageiros e cargas ao longo do Sistema Nacional de Viação;
II - a exploração da infra-estrutura ferroviária e o arrendamento dos ativos operacionais correspondentes;
III - o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;
IV - o transporte rodoviário de cargas;
V - a exploração da infra-estrutura rodoviária federal;
VI - o transporte multimodal;
VII - o transporte de cargas especiais e perigosas em rodovias e ferrovias.

Caso deseje conhecer mais detalhadamente as atribuições da ANTT, recomendamos a leitura da Lei nº 10.233/2001, que criou a ANTT, e da Resolução ANTT nº 3000/2009, que aprovou o Regimento Interno e a Estrutura Organizacional da Agência. As duas normas estão disponíveis no site da ANTT.

Atualizado em 15/06/2020 12:50

Todos os canais de atendimento da Ouvidoria estão aptos para o recebimento de denúncias afetas à esfera de atuação da ANTT. Procure descrever sua denúncia de forma clara, simples e objetiva. O ideal é que a Ouvidoria receba um relato completo do assunto como indicação de locais, datas, nomes, documentos comprobatórios, bem como tudo o que possa servir de subsídios para viabilizar a análise do caso. Não é preciso se identificar, a denúncia anônima é aceita e processada, mas não se constitui prova ou indício isolado suficiente para obrigar investigação. As denúncias relativas à conduta de servidores da ANTT são encaminhadas à Corregedoria da Agência.

Atualizado em 15/06/2020 12:50

Procuramos agir o mais rápido possível, no entanto, questões complexas que demandam análise ou atuação de outros setores da ANTT podem levar mais tempo para serem respondidas. O interessado pode consultar o andamento de sua manifestação no site da ANTT, na página da Ouvidoria, bastando para isso estar de posse do número de protocolo e senha que lhe foram fornecidos no ato do atendimento. Tenha a certeza de que a Ouvidoria acompanhará o andamento da solicitação até que haja resposta.

Atualizado em 15/06/2020 12:50

Não. A opção é sua. Todavia, no caso de manifestações anônimas, em que também não são registrados meios de contato, o interessado deverá consultar sua resposta no site da ANTT, com o protocolo e senha que lhe forem fornecidos no ato do atendimento.

Atualizado em 15/06/2020 12:51

O registro de cada manifestação no banco de dados da Ouvidoria gera automaticamente um protocolo e uma senha, que podem ser utilizados pelo cidadão para consultar o andamento de sua solicitação pelo site da ANTT. Se o interessado realizar um novo contato com a central de atendimento, o atendente poderá solicitar o número do protocolo para verificar o andamento da demanda.

Atualizado em 15/06/2020 12:51

O cidadão não é obrigado a fornecer seus dados pessoais para registrar uma manifestação pelo telefone 166. No entanto, o atendente solicita tais informações para facilitar a rápida identificação do cidadão por meio de pesquisa no banco de dados, quando houver necessidade. Por exemplo, em um novo contato telefônico, não será mais necessário solicitar todos os dados e o atendimento será muito mais rápido. Outra possibilidade é a Ouvidoria entrar em contato com o interessado para lhe prestar mais esclarecimentos ou atualizá-lo, quando for o caso, sobre eventuais mudanças normativas.

Atualizado em 15/06/2020 12:51

Os documentos eventualmente encaminhados quando do registro de uma manifestação pelo cidadão são digitalizados e incluídos no banco de dados da Ouvidoria.

Atualizado em 15/06/2020 12:52

Sim, a Ouvidoria Interna acolhe manifestações de todos os servidores da Agência, por exemplo, concursados, cedidos, ocupantes de cargos comissionados, terceirizados e estagiários.

Atualizado em 15/06/2020 12:52

Qualquer pessoa, brasileira ou estrangeira, pode apresentar à Ouvidoria da ANTT suas manifestações sobre assuntos relacionados à Agência Nacional de Transportes Terrestres. Ressaltamos, porém, que o telefone 166 não recebe chamadas internacionais. Para as pessoas que estão fora do território nacional e precisam entrar em contato com a Ouvidoria, disponibilizamos no site da ANTT o formulário eletrônico “FALE CONOSCO” e o atendimento online (chat) no idioma português.

Atuação da ANTT

Atualizado em 24/06/2020 14:38

Várias empresas detêm permissão para operar linhas interestaduais e intermunicipais. Nesses casos, como os veículos das transportadoras podem operar nos dois tipos de linha, o adesivo com informações sobre a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT poderá ser visto mesmo quando a empresa estiver realizando uma linha intermunicipal.

Atualizado em 24/06/2020 14:38

Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. (art. 21, inciso XII, alínea e, da Constituição Federal).

Aos municípios compete organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial. (art. 30, inciso V, da Constituição Federal).

São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição (art. 25, § 1º, da Constituição Federal). Nesse sentido, compete aos estados a regulação dos serviços intermunicipais de transporte (realizados entre dois municípios do mesmo estado).

A definição das competências se faz pelo tipo de serviço e não pela empresa prestadora que, muitas vezes, pode atuar nos três segmentos. Neste sentido, a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT não tem poder de atuação sobre qualquer linha intermunicipal ou urbana, independente da transportadora que a opere.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 pode ser consultada no site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm.

Bagagens e Encomendas

Atualizado em 16/06/2020 10:54

A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT não interfere no transporte de encomendas, pois sua área de atuação, em relação às empresas transportadoras, está limitada à regulação e fiscalização da prestação dos serviços de transportes interestadual e internacional de passageiros.
                                                          
Dessa forma, em caso de danos ou extravio do material mencionado, sugerimos a V.S.ª registrar reclamação junto ao PROCON de seu estado, que poderá dar o devido encaminhamento à questão.

Atualizado em 16/06/2020 10:54

As empresas permissionárias de serviços regulares e autorizatárias de serviços especiais e de serviços internacionais de temporada turística, obrigatoriamente, devem manter controles de identificação das bagagens despachadas nos bagageiros e de sua vinculação aos seus proprietários.

 

O controle de identificação de bagagem e volumes atenderá às seguintes determinações:

 

I - utilização, nas bagagens transportadas no bagageiro, de tíquete de bagagem, criado pela empresa, em 3 (três) vias, sendo que:

        a) a 1ª via será fixada à bagagem;

        b) a 2ª via será destinada ao passageiro; e

        c) a 3ª via permanecerá com a empresa.

 

II - utilização, nos volumes transportados no porta-embrulhos, de tíquete de bagagem, criado pela empresa, em 2 (duas) vias, sendo que:

a) a 1ª via será fixada ao volume; e

         b) a 2ª via permanecerá com a permissionária.

 

As vias dos tíquetes de identificação de bagagem que permanecerão com a empresa deverão estar vinculadas aos passageiros, independentemente do tipo de serviço executado, e ser mantidas no ônibus durante toda a viagem, devendo ser exibidas, pelo motorista, à fiscalização, quando solicitado.

 

De acordo com a Resolução nº 1432/2006, os volumes transportados no porta-embrulhos estão sob a responsabilidade dos passageiros e não estão sujeitos a qualquer tipo de indenização por dano ou extravio.

Essas informações estão na Resolução ANTT n.º 1.432/06, que estabelece procedimentos para o transporte de bagagens e encomendas nos ônibus utilizados nos serviços de transporte interestadual e internacional de passageiros e para a identificação de seus proprietários ou responsáveis, e dá outras providências.

O valor da indenização por dano ou extravio de bagagem pode ser verificado em Publicações - Avisos.

Atualizado em 16/06/2020 10:55

Bagagem é o conjunto de objetos de uso pessoal do passageiro, devidamente acondicionado e transportado no bagageiro do veículo, sob responsabilidade da empresa. A encomenda é o objeto de propriedade de pessoa física ou jurídica, não incluído como sendo de uso pessoal, transportado no bagageiro do ônibus, devidamente acompanhado de documentação fiscal.

A conceituação de “bagagem” e “encomenda” está no Glossário de Termos e Conceitos Técnicos dos Transportes Terrestres, anexo à Resolução ANTT nº 3054/2009 e disponível no site.

Atualizado em 16/06/2020 10:55

Não existe um modelo do formulário criado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT para registro de reclamações sobre danos ou extravios de bagagens.

Sendo assim, a empresa deve elaborar seu próprio formulário, no qual deve constar, obrigatoriamente em destaque, orientação para que o passageiro acione a fiscalização caso a empresa não o indenize no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data da reclamação. (ver Resolução nº 1.432/2006)

Atualizado em 16/06/2020 10:56

As empresas são obrigadas, a título de franquia, a efetuar o transporte gratuito de bagagem no bagageiro e de volume no porta-embrulhos dos passageiros embarcados, observados os seguintes limites máximos de peso e dimensão:

I - no bagageiro, 30 (trinta) quilos de peso total e volume máximo de 300 (trezentos) decímetros cúbicos, limitada a maior dimensão de qualquer volume a um metro; e

II - no porta-embrulhos, 5 (cinco) quilos de peso total, com dimensões que se adaptem ao porta-embrulhos, desde que não sejam comprometidos o conforto, a segurança e a higiene dos passageiros.

Excedidas as franquias citadas acima, o passageiro pagará até 0,5% (meio por cento) do preço da passagem correspondente ao serviço convencional com sanitário, em piso pavimentado, pelo transporte de cada quilograma de excesso.

Garantida a prioridade de espaço no bagageiro para a condução da bagagem dos passageiros e das malas postais, a permissionária poderá utilizar o espaço remanescente para o transporte de encomendas. (ver Resolução nº 1.432/2006)

Bilhete de Passagem

Atualizado em 16/06/2020 11:02

Sim. A forma de reembolso depende da forma de pagamento (Resolução nº 4282/2014, art. 13):

 I - nos casos de bilhetes pagos em espécie, em moeda corrente ou por meio de transação bancária de crédito em favor do passageiro e a critério deste; (ou seja, o passageiro escolhe se quer receber o reembolso pessoalmente ou por depósito bancário)

 II - nos casos de bilhetes pagos com cheque, em moeda corrente ou por meio de transação bancária de crédito em favor do passageiro, após compensação bancária da ordem de pagamento e tendo sido configurada quitação do débito, ou devolução do cheque caso o mesmo não houver sido descontado;

 III - para compras efetuadas no cartão de crédito, por meio de crédito único, realizado na fatura do titular do cartão, das parcelas já faturadas e pagas, e cancelamento das parcelas vincendas; e

 IV - para compras efetuadas por meio de sistema de crediário, em moeda corrente ou por meio de transação bancária de crédito em favor do passageiro, das parcelas pagas, e cancelamento das parcelas vincendas.

 § 5º Faculta-se às transportadoras, exclusivamente no caso de reembolso, reter até 5% (cinco por cento) sobre o valor da tarifa, a título de comissão de venda e multa compensatória, conforme o caso, e com entrega de recibo ao usuário.

 § 6º Na hipótese de a compra ter sido efetuada na vigência de tarifa promocional, o reembolso da quantia paga pelo bilhete dar-se-á pelo valor vigente na data de restituição, subtraído o percentual de desconto concedido na aquisição.

Atualizado em 16/06/2020 11:02

O pedido de reembolso poderá ser solicitado até 3 horas antes do início da viagem, observado o horário de funcionamento do guichê da transportadora. A transportadora poderá reter até 5% sobre o valor da tarifa, a título de comissão de venda e multa compensatória, conforme o caso, e com entrega de recibo ao usuário.

A partir de 3 horas antes do início da viagem (primeira marcação) e durante a validade do bilhete de passagem, toda vez e a qualquer momento que o passageiro remarcar o bilhete de passagem será devida a cobrança de até 20% pela transportadora.

Atualizado em 16/06/2020 11:02

Considerando o art. 13 da Resolução nº 4282/2014, antes de configurado o embarque, o passageiro terá direito ao reembolso do valor pago pelo bilhete, em até 30 (trinta) dias do pedido, bastando para tanto a sua simples declaração de vontade por meio de formulário fornecido pela transportadora.

§ 1º Para efeito de reembolso do valor pago pelo bilhete dos serviços de transporte rodoviário de passageiros, considera-se configurado o embarque 3 (três) horas antes do horário do início da viagem constante do bilhete de passagem.

§ 2º No caso disposto no parágrafo anterior, o passageiro deverá observar o horário de funcionamento dos guichês de venda de passagem, afixado pela transportadora em local visível, ficando esta obrigada a aceitar a desistência do contrato de transporte pelo contratante, no caso deste não encontrar o guichê em funcionamento no horário estabelecido.

§ 3º Em caso de ausência de formulário, a transportadora estará obrigada a reembolsar o passageiro de imediato e em espécie.

Art. 13 § 5º Faculta-se às transportadoras, exclusivamente no caso de reembolso, reter até 5% (cinco por cento) sobre o valor da tarifa, a título de comissão de venda e multa compensatória, conforme o caso, e com entrega de recibo ao usuário.

Atualizado em 16/06/2020 11:03

Isso se deve ao fato de que as viagens devem ser realizadas em regime de eficiência, mantendo o índice de ocupação o mais elevado possível, buscando a modicidade tarifária para todos os usuários. Dessa forma, o intuito é de ter tempo hábil para a venda a outro passageiro, evitando a ociosidade  do sistema de transporte interestadual e internacional de passageiros.

Atualizado em 16/06/2020 11:03

De acordo com o art. 7º da Resolução nº 4282/14, os Bilhetes de Passagem terão validade máxima de um ano, a partir da data de sua primeira emissão, independentemente de estarem com data e horário marcados.

Estatuto do Idoso

Atualizado em 16/06/2020 11:10

A Carteira do Idoso, de âmbito nacional, regulamentada pelo MDS é fornecida aos idosos pelas secretarias municipais de assistência social ou congêneres.

Atualizado em 16/06/2020 11:10

As permissionárias estão obrigadas, nos termos da legislação específica, a conceder o benefício da gratuidade e desconto no valor das passagens em todos os pontos de seção:

- No guichê próprio localizado nos terminais e nas agências de venda de passagens da própria transportadora;

- No guichê terceirizado localizado no terminal ou em agência de venda de passagem terceirizada, caso não seja disponibilizada nenhuma das opções citadas no item anterior.

O idoso poderá escolher a poltrona que irá viajar, desde que não esteja previamente reservada para outro passageiro.

Atualizado em 16/06/2020 11:10

No ato da solicitação do “Bilhete de Viagem do Idoso” ou desconto do valor da passagem, o idoso deverá apresentar documento pessoal original com foto, com fé pública, que comprove idade mínima de sessenta anos e renda igual ou inferior a dois salários-mínimos.

A comprovação de renda será feita mediante apresentação de um dos seguintes documentos:

I - Carteira de Trabalho e Previdência Social com anotações atualizadas;

II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador;

III - carnê contribuição para o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS;

IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida pelo INSS ou outro regime de previdência social público ou privado; ou

V - documento ou carteira emitida pelas Secretarias Estaduais ou Municipais de Assistência Social ou congêneres.

No dia marcado para a viagem, o idoso deverá comparecer ao terminal de embarque até trinta minutos antes da hora marcada para o início da viagem, sob pena de perda do benefício.

O "Bilhete de Viagem do Idoso" e o bilhete com desconto do valor da passagem são intransferíveis.

Atualizado em 16/06/2020 11:20

A Carteira do Idoso será concedida apenas aos idosos que não possuem pelo menos um dos seguintes documentos que comprovem renda igual ou inferior a dois salários-mínimos:

I - Carteira de Trabalho e Previdência Social com anotações atualizadas;

II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador;

III - carnê contribuição para o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS;

IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida pelo INSS ou outro regime de previdência social público ou privado.

Assim, no caso dos idosos que não têm como comprovar sua renda, as secretarias de assistência social ou congênere, dos municípios e do Distrito Federal, deverão emitir Carteira do Idoso, que terá como única finalidade possibilitar o acesso a vagas gratuitas e desconto de, no mínimo, 50% no valor das passagens interestaduais.

Portanto, os assuntos referentes à concessão da Carteira do Idoso fogem à competência da ANTT e para obter mais informações ou para solicitar a referida Carteira, é necessário que o interessado se dirija à secretaria de assistência social de seu município.

A Resolução n.º 4, de 18 de abril de 2007, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, que pactua os procedimentos a serem adotados para a emissão da Carteira do Idoso, estão disponíveis no site: http://aplicacoes.mds.gov.br/suasnob/pesquisarCarteira.action

Atualizado em 16/06/2020 11:20

São duas vagas gratuitas em todos os horários de cada veículo do serviço convencional de transporte rodoviário interestadual de passageiros ou desconto mínimo de 50% (cinqüenta por cento) do valor da passagem para os demais assentos do veículo do serviço convencional de transporte rodoviário interestadual de passageiros, que incide sobre o valor da passagem calculado com base no Quadro Tarifário aprovado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT para o respectivo serviço e horário.

Caso a viagem em questão seja intermunicipal (dentro do estado), V.S.ª deverá entrar em contato com a secretaria de transportes do seu estado, que poderá prestar os esclarecimentos.

As informações relativas aos documentos para obtenção do desconto podem ser consultadas no art. 4º da Resolução ANTT nº 1692/2006. A Lei nº. 10.741/03 está disponível no link http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/leis/2003/L10.741.htm

Atualizado em 16/06/2020 11:21

Pessoas acima de 60 anos, com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos.

Atualizado em 16/06/2020 11:22

Em decorrência da decisão judicial no autos da Ação Civil Pública nº 2009.71.07.005535-6 VF/Caxias do Sul/RS ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a União Federal, todas as empresas que operam o transporte rodoviário interestadual de passageiros, estão proibidas de cobrar as tarifas de pedágio e de utilização dos terminais rodoviários dos idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos, nos limites previstos nos art. 40, I, da Lei n.º 10.741/2003. Cabendo a Agencia Nacional de Transportes Terrestres fiscalizar o cumprimento da decisão proferida.

Informamos que a isenção é para a gratuidade de 100%.

Fracionamento do Preço da Passagem

Atualizado em 16/06/2020 11:26

É permitido o embarque e o desembarque de passageiros nos terminais das linhas, em seus
respectivos pontos de seção que sãoparadas autorizadas ao longo do percurso de uma linha para embarque e desembarque de passageiros) ou pontos de parada que são ainterrupção da viagem para o lanche).

A empresa não pode impedir o embarque e o desembarque de passageiros nos pontos de parada autorizados para a linha. Porém, é seu dever informar ao passageiro que pretende embarcar ou desembarcar nos pontos de parada, que não é permitido o fracionamento do preço da passagem e, portanto, a venda só pode ser efetuada para o trecho integral ou para as seções autorizadas da linha.

Atualizado em 16/06/2020 11:26

As linhas de transporte rodoviário de passageiros podem ser divididas em trechos, que são chamados de seções. Portanto, seções de linhas são paradas autorizadas ao longo do percurso de uma linha para embarque e desembarque de passageiros, com valor de tarifa proporcional à quilometragem percorrida pela linha.

Fretamento

Atualizado em 16/06/2020 11:28

As informações relativas ao fretamento contínuo podem ser consultadas na Resolução ANTT n.º 4.777/15.

Atualizado em 16/06/2020 11:28

Sim. A impressão para simples conferência serve apenas para que a empresa verifique se os dados da viagem que foram cadastrados no Sistema de Autorização de Viagem estão corretos.

Após impressão da autorização definitiva não é mais possível alterar os dados nela constantes.

Lembramos, ainda, que apenas a autorização definitiva impressa é válida para fins de fiscalização e é documento de porte obrigatório durante a viagem, conforme a Resolução nº. 4.777/2015.

Atualizado em 16/06/2020 11:29

A atividade de locação de veículos, que não deve ser confundida com o serviço de transporte de passageiros, não está no âmbito de atuação desta Agência.

O que cabe à ANTT é a atividade de fretamento eventual/turístico e contínuo.

 Nas hipóteses de locação de um bem, ou, uma viagem particular em veículo de maior capacidade, os veículos devem ser de categoria particular, placa cinza, seja do tipo ônibus, microônibus ou van, e não precisam de autorização da ANTT.

Porém caberá à fiscalização, no momento da abordagem de veículos locados, verificar se o referido veículo está realizando o transporte remunerado de pessoas, por meio da contratação de um serviço e não de um bem, sem a devida autorização, sob o disfarce de contrato de locação de veículos, na tentativa de descumprir a legislação sem ser autuada. Sendo constatada a existência de transporte remunerado de passageiros, e não de locação de bens, eventuais multas deverão ser lavradas contra o proprietário do veículo.

 Assim, empresas que alegam estar prestando serviços de locação, quando verificado que estão praticando serviços de transporte remunerado de passageiros sem prévia permissão ou autorização, incidem na irregularidade descrita nos termos do art. 1º, inciso IV, alínea “a”, da Resolução ANTT nº 233/2003, passível de penalidade de multa, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal.

Atualizado em 16/06/2020 11:30

ANÁLISE DO CADASTRO E RECADASTRO

  • A análise do cadastramento ou recadastramento do transportador será concluída em até 45 (quarenta e cinco) dias úteis, contados a partir da data do protocolo de recebimento da documentação na ANTT.

 SANAR PENDÊNCIA

  • Prazo de 60 (sessenta) dias úteis para sanar a pendência contados da data de comunicação da transportadora. Caso não haja manifestação da transportadora no prazo de 60 dias úteis, o processo será arquivado

Essas informações estão disponíveis na Resolução ANTT nº 4.777/15. O acompanhamento da solicitação pode ser feito pelo site.

Atualizado em 16/06/2020 11:31

Conforme dispõe o art. 11, inciso II, da Resolução nº 4.777/15, o transportador interessado na prestação do serviço realizado em regime de fretamento deverá cadastrar veículo em sua frota, mediante a apresentação, dentre outros documentos, do Certificado de Segurança Veicular, expedido para veículo em inspeção da ANTT, conforme Portaria nº 160/2014, do Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN.

 Assim, pelo novo regramento, o documento aceito para comprovação da inspeção técnica veicular será o CSV, inclusive para aqueles veículos que, porventura, também operem o serviço regular.

 Podem expedir o documento, as Instituições Técnicas Licenciadas e as Entidades Técnicas Paraestatais ou Públicas, habilitadas para a utilização do Sistema Nacional de Controle e Emissão do Certificado de Segurança Veicular - SISCSV.

 A Resolução nº 4.777/2015 estabelece que as inspeções técnicas veiculares sejam realizadas anualmente e que a documentação do veículo seja mantida atualizada.

 O Certificado de Segurança Veicular – CSV, expedido para veículo em inspeção da ANTT, conforme portaria do Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, está dispensado o envio via protocolo, pois o CSV é conferido via Sistema de Certificação de Segurança Veicular e Vistorias - SisCSV.

 Empresas acreditadas pelo DENATRAN:

  • Instituições Técnicas Licenciadas (ITLs)

      Requisitos vide: Res. CONTRAN nº 466/13

 Consultas de credenciadas:  http://www.denatran.gov.br/coordenacoes/cgit/itl_main.htm

   A PARTIR DE 07/08/2015 SERÁ OBRIGATÓRIO O PORTE DO CSV, CONFORME A RESOLUÇÃO 4.777/2015?

 E importante esclarecer que a Resolução não lista o Certificado de Segurança Veicular - CSV como documento de porte obrigatório em todas as ocasiões.

O porte é exigido somente em caso de indisponibilidade do sistema, com a impossibilidade de emissão de licença de viagem. Nesse caso, a empresa realizaria o registro na Ouvidoria e teria que portar a documentação comprobatória relativa aos veículos.

Nas demais situações, não é necessário portar o CSV durante a viagem.

Atualizado em 16/06/2020 11:32

No Sistema de Autorização de Viagem existe uma ferramenta específica para todas as alterações que podem ser feitas após o início da viagem. Nesse caso a empresa deve selecionar a opção “Solicitar serviços para viagens já iniciadas”. Para se fazer o cancelamento deve ser selecionada a opção “Cancelar Autorização de Viagem.”; para alterar data de retorno ou o roteiro, selecionar “alteração de roteiro”; também é possível alterar o veículo as Autorização. As alterações da relação de passageiros devem ser informadas no verso da Autorização de Viagem, com assinatura de preposto da empresa.

Atualizado em 16/06/2020 11:32

Foi desenvolvida no SISAUT uma ferramenta automática de recuperação de senha, que pode ser acessada na tela de login do Sistema, por meio da opção “Esqueceu sua senha?”.
O código será enviado para o endereço de e-mail informado quando da validação dos dados cadastrais.

Fretamento Contínuo

Atualizado em 16/06/2020 12:23

Para a obtenção da autorização, a empresa deve possuir o Certificado de Registro para Fretamento – CRF ou o Termo de Autorização de Fretamento – TAF.

Caso a empresa não possua o CRF ou o TAF, sugerimos verificar o item Procedimentos da Resolução nº 4.777/2015 – Passo a Passo da Transportadora, na parte que trata de Transporte Fretado.

Caso possua CRF ou TAF vigente, deverá ser emitida uma Licença de Viagem de fretamento contínuo para cada par de origem e destino descrito no contrato de prestação de serviço.

A Licença de Viagem de Fretamento Contínuo deve ser emitida por meio do Sistema de Controle de Transporte Fretado Contínuo de Passageiros – SISAUT/FC, disponível no sítio eletrônico da ANTT, no seguinte endereço: https://appweb1.antt.gov.br/fretamentoContinuo/

Atualizado em 16/06/2020 12:23

Data da Atualização: 19/08/2019

Segundo a Resolução ANTT 4.777/2015, art. 3, inciso VIII, o fretamento contínuo é o serviço prestado por:

“I – pessoas jurídicas, para o transporte de seus empregados ou colaboradores;

II – instituições de ensino, para o transporte de docentes, discentes e técnicos;

III – agremiações estudantis ou associações legalmente constituídas, para o transporte de seus associados; ou

IV – entidades governamentais, para o transporte de seus servidores e empregados, desde que não seja utilizado veículo oficial ou por ela arrendado.”

Atualizado em 16/06/2020 12:24

A documentação exigida é a seguinte:

- Requerimento de Fretamento Contínuo, emitido no SISAUT/FC;

- Contrato de Prestação do Serviço;

 - Documento que comprova a legitimidade do signatário da contratante (Ata, procuração ou outro documento);

- Relação de Passageiros, emitida no SISAUT/FC, assinada pelo representante legal da contratante, com firma reconhecida.

Atualizado em 16/06/2020 12:25

Não. Para cada contratante distinto, pode ser firmado apenas um contrato de prestação de serviço, no qual devem ser informados todos os pares de localidades e todos os quadros de horários.

Atualizado em 16/06/2020 12:29

Sim. Deverá ser preenchido um requerimento para cada par de localidades.

Atualizado em 16/06/2020 12:29

Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT

Gerência de Transporte de Passageiros Autorizado - GETAU/SUPAS

FRETAMENTO CONTÍNUO

Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Polo 8 do Projeto Orla, Brasília – DF, CEP: 70200-003

Atualizado em 16/06/2020 12:31

Ao enviar a documentação para a ANTT, a empresa deve acompanhar o recebimento da documentação no site dos Correios e aguardar a análise, que será concluída no prazo de até 15 dias, contados a partir da data do protocolo de recebimento da documentação na ANTT.

Atualizado em 16/06/2020 12:31

A análise do requerimento para Licença de Viagem de Fretamento Contínuo será concluída em até 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data do protocolo de recebimento da documentação na ANTT, conforme estabelecido no art. 51 da Resolução ANTT nº 4.777/2015. De acordo com o disposto no art. 54, é admitida a prorrogação ou a antecipação dos prazos, em casos de justificada necessidade.

Atualizado em 16/06/2020 12:32

Não. O Sistema de Autorização de Viagem é exclusivo para o fretamento eventual ou turístico. Para emitir requerimento para Licença de Viagem de Fretamento Contínuo, a empresa deve acessar o SISAUT/FC.

Atualizado em 16/06/2020 12:44

Ao enviar a documentação para ANTT, a empresa deverá acompanhar a entrega dos documentos no site dos Correios e aguardar a análise.

A empresa poderá, ainda, acompanhar o andamento o processo, por meio do Sistema de Controle de Transporte Fretado Contínuo de Passageiros – SISAUT/FC.

As pendências serão informadas por e-mail (aquele que foi cadastrado quando da obtenção do CRF ou do TAF).

Se a empresa tem urgência para obtenção da licença, deverá providenciar a documentação exigida com antecedência, pois a data de protocolo da documentação é respeitada na fila de análise.

Para maiores informações, a empresa poderá encaminhar e-mail para getau.fretamento@antt.gov.br.

Atualizado em 16/06/2020 12:46

Sim, desde que seja limitado a 540 km por licença de viagem, conforme o art. 26 da Resolução 4.777/2015.

Atualizado em 16/06/2020 13:10

Sim, porém não é documento de porte obrigatório para fretamento contínuo.

Atualizado em 16/06/2020 13:11

Sim, desde que a capacidade do veículo seja respeitada ao realizar a viagem.

Atualizado em 16/06/2020 13:11

Será possível alterar até 10% do número total de passageiros que constem da Relação de Passageiros, limitado ao teto de 40 (quarenta) alterações de passageiros. Nesse caso, a empresa deve informar as alterações manualmente, no verso da própria Relação de Passageiros impressa por meio do SISAUT/FC, antes no início da viagem.

Caso o número de alterações seja superior a 10% do número total de passageiros ou ultrapasse o limite de 40 (quarenta) passageiros, a autorizatária deverá cadastrar as alterações no SISAUT/FC e encaminhar à ANTT uma nova Relação de Passageiros, emitida no SISAUT/FC, assinada pelo representante legal da contratante, com firma reconhecida.

Atualizado em 16/06/2020 13:12

Não.  Em decorrência da publicação da Resolução ANTT nº 4777/2015, a documentação exigida para o requerimento da Licença de Viagem de Fretamento Contínuo foi alterada. Assim, não será necessário enviar as Certidões de Regularidade da Fazenda Federal, Estadual, Municipal, do FGTS e da Justiça do Trabalho juntamente com o Requerimento de Licença de Viagem ou com o Requerimento de Prorrogação da Licença.

Atualizado em 16/06/2020 13:13

A Licença de Viagem de Fretamento Contínuo pode ser prorrogada por três motivos: pela renovação do TAF, pela prorrogação do Contrato de Prestação de Serviço ou por mais um período de 12 (doze) meses.

Nos três casos, a empresa deve enviar novo Requerimento de Prorrogação da Licença de Viagem, emitido no SISAUT/FC, além da legitimidade do signatário da contratante (Ata, procuração ou outro documento). 

Caso o Contrato de Prestação de Serviço tenha sido prorrogado, a empresa deve solicitar a prorrogação da licença, mediante requerimento, e enviar original ou cópia autenticada do termo aditivo ou adendo contendo a prorrogação da vigência do contrato, com firma reconhecida dos signatários.

Atualizado em 16/06/2020 13:14

Sim. Para realizar o serviço de fretamento contínuo, a empresa pode utilizar qualquer veículo cadastrado na ANTT, ou seja, qualquer veículo constante do CRF ou do TAF vigente da empresa.

Na Licença de Viagem, a empresa deve informar apenas a placa do veículo que será utilizado para realizar o fretamento contínuo. No caso de problemas com o veículo, poderá ser utilizado qualquer outro veículo que conste do CRF ou do TAF para substituí-lo. Caso a substituição seja permanente, a empresa deve atualizar a placa do veículo, mediante solicitação no SISAUT/FC, na opção “Alterações de Licenças de Viagem Aprovadas.

Atualizado em 17/06/2020 09:42

Não. Ao solicitar a Licença de Viagem de Fretamento Contínuo, a empresa deve informar todos os horários a serem realizados. Caso seja necessário cadastrar um novo horário, a licença anterior não poderá ser alterada. A empresa deverá solicitar nova licença para esse horário. Nesse caso, será autuado um novo processo. É necessário enviar toda a documentação exigida, pois documentos de processos anteriores não são aproveitados.

Atualizado em 17/06/2020 09:43

A autorizatária deverá portar, durante a prestação do serviço, a Licença de Viagem de Fretamento Contínuo, concedida pela ANTT, em conjunto com a Relação de Passageiros.

Atualizado em 17/06/2020 09:44

O transporte intermunicipal deve ser regulamentado pelo órgão responsável do respectivo estado. À ANTT, cabe dispor sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de fretamento, de acordo com o art. 2º da Resolução 4.777/2015.

Fretamento eventual ou turistico

Atualizado em 17/06/2020 09:45

Na tela de Opções Disponíveis, clique no botão avançar ao lado do texto Listar Solicitação/Autorização de Viagem do Veículo.

Atualizado em 17/06/2020 09:45

Na tela de Opções Disponíveis, clique no botão avançar ao lado do texto Consultar/Alterar Solicitação de Viagem após informar o número da solicitação de viagem.

Atualizado em 17/06/2020 09:46

Você somente pode ter uma única solicitação de viagem pendente, isto é, você deve emitir a autorização de viagem ou cancelar a solicitação pendente antes de fazer uma nova. Isto não implica em dizer que você deve aguardar o término da viagem para solicitar uma nova autorização, você pode ter programada quantas autorizações de viagens quiser para um determinado veículo, mas deve emitir as autorizações antes de solicitar uma nova.

Informações Sobre Empresas e Linhas Regulares

Atualizado em 17/06/2020 09:48

A consulta às informações de determinada empresa pode ser feita pelo site da ANTT, informando o nome completo ou parte do nome da empresa.

Quando for apresentado o quadro com as informações, pode-se selecionar a opção "Linhas desta Empresa" para visualizar as linhas interestaduais e internacionais da empresa e os preços de passagens, tarifas promocionais (caso existentes), horários.

Lembramos que à ANTT compete regular e fiscalizar o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. Portanto, não aparecem na consulta informações sobre empresas que realizam apenas transporte intermunicipal (entre cidades do mesmo estado) ou urbano (dentro de uma cidade).

Atualizado em 17/06/2020 09:48

No site da ANTT, a consulta “Linhas entre duas localidades” permite listar as linhas e respectivas empresas de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros que fazem ligação entre duas localidades, bem como horários e preços das passagens. Para consultar, informe as localidades de origem e destino de seu roteiro.

Lembramos que à ANTT compete regular e fiscalizar o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. Caso V.S.ª não localize empresa que atenda a linha desejada e esta linha se enquadre como serviço de transporte rodoviário interestadual e/ou internacional de passageiros, sugerimos consultar as cidades próximas que possam atender à sua necessidade, por meio da complementação dos serviços interestaduais com os serviços intermunicipais.

Atualizado em 17/06/2020 10:18

As tarifas máximas que as empresas podem cobrar em uma determinada linha ou seção preenchendo as cidades de origem e de destino.

Ao valor da tarifa indicado no site, deverá ser acrescido o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS do Estado de origem da linha.

Exemplo:
Uma viagem de Brasília (DF) a São Paulo (SP). Após consulta às linhas que operam essa ligação, escolha uma delas e clique no símbolo  para abrir o Quadro de Tarifas da linha.
O Quadro de Tarifas mostra as tarifas para cada seção (trecho) da linha.
Escolha a seção desejada e faça o seguinte cálculo:
Valor no Quadro de Tarifas x 100 / 100-ICMS do Estado
Sobre o valor obtido do cálculo acima é necessário adicionar a taxa de embarque do terminal rodoviário de embarque e o pedágio, se houver.

Atualizado em 17/06/2020 10:19

A ANTT disponibiliza a relação de todas as empresas de transporte de passageiros cadastradas, no site da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT:
                                                                                                                 
- Pelo site https://appweb.antt.gov.br/sisfret/consulta.asp, V.S.ª poderá obter informações sobre as empresas de transporte interestadual e internacional de passageiros, habilitadas ao regime de fretamento (turismo). Para consultar, basta informar a razão social, a placa do veículo e/ou o CNPJ da Empresa.

- Pelo site https://appweb.antt.gov.br/transp/empresa.asp, V.S.ª poderá obter informações sobre as empresas permissionárias que realizam o transporte interestadual e internacional de passageiros (serviços regulares). Para consultar, basta informar a razão social da empresa ou o número do CNPJ.

Lembramos que à ANTT compete regular e fiscalizar o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. Portanto, não aparecem na consulta informações sobre empresas que realizam apenas transporte intermunicipal (entre cidades do mesmo estado) ou urbano (dentro de uma cidade).

Atualizado em 17/06/2020 10:20

A alteração operacional dos serviços é livre, desde que comunicada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, nos seguintes casos:

I - realização de viagem direta;(viagem que atende somente os pontos terminais)
II - realização de viagem semi-direta;(viagem que atende os pontos terminais e algumas seções intermediárias)
III - implantação de serviço diferenciado;(serviço executivo, semi-leito, leito)
IV - ampliação da freqüência mínima;
V - alteração de horários de partida e de chegada;
VI - alteração de pontos de parada, desde que não coincidente com Terminal Rodoviário,  caso em que dependerá de aprovação prévia e expressa da ANTT;
VII - alteração de pontos de apoio.(local de atendimento aos funcionários e manutenção de veículo)

Como se pode perceber, essas alterações dependem de iniciativa da própria transportadora e não de determinação desta Agência. Assim, caso uma comunidade deseje alguma das modificações listadas acima, deve solicitar diretamente à empresa prestadora do serviço.

As informações relativas à alteração operacional dos serviços estão no art. 52 do Decreto n.º 2.521/98, disponível no site da ANTT.

Motoristas

Atualizado em 17/06/2020 10:25

O Sistema de Cadastro dos Motoristas das Empresas Permissionárias ou Autorizatárias – SISMOT é disponibilizado via internet por esta Agência e deverá ser preenchido e atualizado pelas empresas brasileiras permissionárias e autorizatárias do transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, composto pelos seguintes dados (art. 1º da Resolução ANTT n.º 1.971, de 25 de abril de 2007):

I-nome do motorista;
II- número do Cadastro de Pessoa Física – CPF;
III- nome completo da mãe;
IV- número da Carteira Nacional de Habilitação;
V- data de admissão na empresa;
VI- data de demissão da empresa, quando for o caso;

As permissionárias e autorizatárias deverão encaminhar à ANTT, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após o encerramento do mês em que foi feito o cadastramento dos motoristas, cópia autenticada das certidões negativas do registro de distribuição criminal, discriminadas nos itens VII e VIII, válidas no momento do cadastramento (em cumprimento ao disposto no art. 329 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB).

A certidão negativa do registro de distribuição criminal federal, válida no momento do cadastramento, deve ser emitida por órgão competente da seção judiciária do estado no qual o motorista é domiciliado e residente.

Toda documentação deverá ser enviada para o Protocolo-Geral da ANTT com as seguintes informações:

Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS

Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla Pólo 8 - Brasília - DF

CEP: 70200-003

Após análise e conferência pela área responsável na ANTT, as observações e a validade das certidões encaminhadas pela empresa serão disponibilizadas na mesma página do sistema onde foi realizado o cadastramento do motorista, na opção “listar motoristas cadastrados”, ao selecionar o motorista desejado.

Ressaltamos, porém, que até a conferência das certidões e alteração do status do motorista para “ativo”, sua utilização é vedada no transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

A Resolução ANTT n.º 1.971, de 25 de abril de 2007, pode ser consultada no site desta Agência. O Código de Trânsito Brasileiro - CTB está disponível no site http://www.denatran.gov.br/ctb.htm.

Atualizado em 17/06/2020 10:25

A regra geral para carga horária do motorista é de que a duração do trabalho não poderá ser superior a 8 horas diárias , de acordo com o art. 58 do Decreto-Lei n.º 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. As contratações, inclusive de mão de obra, feitas pela transportadora, serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista de acordo com o art. 34, capítulo VIII do Decreto n.º 2.521/98.

Portanto, se não houver Acordos ou Convenções de Trabalho, é aplicada a regra geral constante do art. 58 da CLT e deve haver troca de condutor do veículo sempre que for alcançado o limite.

Para verificar a existência de Acordos ou Convenções de Trabalho, sugerimos entrar em contato com o sindicato dos motoristas de seu estado. 

O Decreto-Lei n.º 5.452/1943 e o Decreto nº 2.521/98 podem ser consultados, na íntegra, no site: http://www.presidencia.gov.br/legislacao/.

Novas Linhas de Transporte Interestadual

Atualizado em 17/06/2020 10:34

p style="text-align: justify;"> Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. (art. 21, inciso XII, alínea e, da Constituição Federal). A permissão para a prestação de serviço de transporte rodoviário de passageiros deve ser outorgada mediante licitação pública, conforme estabelecido pela Constituição Federal, Leis n° 8.987/95, 8.666/98 e 10.233/2001.

A conveniência e a oportunidade para a implantação de novos serviços são feitas com base na realização de estudos prévios de mercado, demanda de passageiros e viabilidade econômica para cada uma das linhas em que se deseja estabelecer concorrência, que indiquem a possibilidade de exploração autônoma do serviço. Para a implantação de nova linha, faz-se necessário que a empresa ou entidade interessada encaminhe requerimento para a abertura de licitação.

Todos os procedimentos para implantação de novas linhas, bem como aqueles para a abertura de licitação, estão disponíveis nos Títulos I e II do anexo à Resolução ANTT n.º 18/02. O texto da Constituição Federal e das leis citadas estão disponíveis em: http://www.presidencia.gov.br/legislacao/.

Passe Livre

Atualizado em 17/06/2020 10:35

As empresas permissionárias do serviço de transporte interestadual ou internacional de passageiros, ao concederem o bilhete de passagem para a pessoa com deficiência portadora do Passe Livre, não poderão cobrar qualquer taxa, tais como: de embarque, de uso do terminal rodoviário ou pedágio. Essa é a decisão proferida pelo Juiz da 2ª Vara Federal de Florianópolis - Seção Judiciária de Santa Catarina, nos autos da Ação Civil Pública n.º 2006.72.00.009356-4, proposta pelo Ministério Público Federal.

Sendo assim, caso a empresa realize algum tipo de cobrança ao conceder a passagem gratuita, será necessário envio dos seguintes documentos à Ouvidoria da ANTT para apuração do fato:

- Cópia da carteira do Passe Livre;
- Cópia de documento de identidade, com foto, do beneficiário; e
- Cópia do bilhete de passagem e do comprovante de cobrança de taxa, caso o portador do Passe Livre tenha comprado a passagem para viajar.
  

O envio desses documentos pode ser feito das seguintes formas:

- Pelo fax (61) 3410-1402;
- Se digitalizados, para o endereço eletrônico ouvidoria@antt.gov.br;
- Pelos Correios, para o endereço abaixo:
  Ouvidoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
  Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla Polo 8 - Brasília – DF  CEP: 70200-003

IMPORTANTE: em qualquer forma de envio, sempre coloque o número do protocolo da reclamação registrada nesta Ouvidoria.

Por fim, informamos que a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT possui Postos de Fiscalização localizados em diversos terminais rodoviários em todo o País, cujos fiscais podem ser acionados se a concessão do benefício for negada em uma viagem.

Pedágio

Atualizado em 17/06/2020 10:36

Para fins de rateio de pedágio, é adotada ocupação média de 61% dos assentos do veículo, resultando em aproximadamente 28 passageiros pagantes, conforme consta na Resolução nº 1430/06.

Dessa forma, o excesso de arrecadação que a linha tem quando supera essa lotação é compensado pelo prejuízo com que a empresa arca nos horários de menor movimento.

Procedimentos e Documentação para Embarque

Atualizado em 17/06/2020 10:39

Apesar de não haver nenhuma legislação que proíba o consumo ou o transporte de bebidas alcoólicas no interior do veículo, o usuário terá recusado o embarque ou determinado seu desembarque, quando estiver em estado de embriaguez; comprometer a segurança, o conforto ou a tranqüilidade dos demais passageiros ou demonstrar incontinência no comportamento.

Essas informações podem ser consultadas no art. 30 do Decreto nº 2.521/98 e no art. 7º da Resolução ANTT nº 1383/2006.

Acrescentamos também que, quando o usuário adquire o bilhete de passagem, está aderindo ao contrato da empresa, e fica sujeito às normas internas que podem abranger a proibição do porte ou do consumo de bebida alcoólica no interior do veículo.

Atualizado em 17/06/2020 10:39

Nenhuma criança poderá viajar para fora da região onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial. Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos.

A autorização não será exigida quando:

1) tratar-se de região próxima à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;

2) a criança estiver acompanhada:

a) de ascendente (pais e avós) ou colateral até o terceiro grau (irmão, tio e sobrinho) maior de idade, comprovado documentalmente o parentesco.
b) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

A comprovação de parentesco deverá ser feita mediante apresentação da certidão de nascimento original (ou de cópia autenticada). A cópia não autenticada somente terá validade se apresentada juntamente com o documento original (art. 5º do Decreto nº 83.936/1979).

As regras para embarque de crianças podem ser consultadas no artigo 83 da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), disponível no site http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm. O Decreto nº 83.936/1979 pode ser consultado no site http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D83936.htm.

Para informações adicionais sobre autorização de viagem para menores, sugerimos a V.S.ª consultar a Vara de Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de seu estado.

Atualizado em 17/06/2020 10:39

Aos passageiros adolescentes, entre 12 e 18 anos de idade incompletos (17 anos, 11 meses e 31 dias), é obrigatória a apresentação de Bilhete de Passagem e de embarque.

É livre, em linhas nacionais, o trânsito de menores nessa faixa etária, ainda que desacompanhados.

O controle dos passageiros será realizado no embarque por meio da verificação entre as informações contidas nos documentos de identificação do passageiro e nos seguintes documentos:

I – Bilhete de Passagem, no caso de transporte rodoviário e ferroviário regular de passageiros regulado pela ANTT;

II - Bilhete de Embarque ou Bilhete de Embarque Gratuidade, quando houver a utilização do Emissor de Cupom Fiscal – ECF ou similar, no caso de transporte rodoviário e ferroviário de passageiros regulado pela ANTT;

III - Lista de passageiros contida na Autorização de Viagem, no caso de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de fretamento.

 O passageiro deverá apresentar-se para embarque com:

- Bilhete de passagem;

-Bilhete de Embarque

- Carteira de Identidade (RG) emitida por órgãos de Identificação dos Estados ou do Distrito Federal; Carteira de Identidade emitida por conselho ou federação de categoria profissional, com fotografia e fé pública em todo território nacional; Cartão de Identidade expedido por ministério ou órgão subordinado à Presidência da República, incluindo o Ministério da Defesa e os Comandos da Aeronáutica, da Marinha e do Exército; Registro de Identificação Civil - RIC, na forma do Decreto nº 7.166, de 5 de maio de 2010; Carteira de Trabalho; Passaporte Brasileiro; Carteira Nacional de Habilitação – CNH com fotografia; ou outro documento de identificação com fotografia e fé pública em todo território nacional.; boletim de ocorrência, em caso de extravio, furto ou roubo  (desde que emitido há menos de 30 (trinta) dias);

Constitui exceção às situações descritas acima o procedimento para embarque de menores em linhas internacionais, quando, por força do Estatuto da Criança e do Adolescente, é indispensável a apresentação de autorização judicial expressa para a viagem, a não ser que o menor, agora considerada a faixa etária de 0 a 18 anos incompletos, viaje na companhia de ambos os pais ou na companhia de apenas um deles, desde que autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida (Resolução n.º 4308/2014 c/c art. 84 da Lei n.º 8.069/1990).

A identificação dos passageiros em linhas interestaduais e internacionais é uma exigência estabelecida no Resolução ANTT n.º 4308/14, que pode ser acessada pelo site: http://www.antt.gov.br/index.php/content/view/1018/Resolucao_4308.html. A Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) está disponível no site http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm.

Reajuste Tarifário

Atualizado em 17/06/2020 10:48

Entre 2001 e 2015, os reajustes tarifários do transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros foram os seguintes:

         

        13/07/2001 - 24,6%;
        15/07/2002 - 11,9%;
        15/07/2003 - 17,48% exceto para linhas semiurbanas;
        27/07/2003 - 12,84% para linhas semiurbanas;
        03/07/2004 - 5,20% exceto para linhas semiurbanas;
        01/08/2004 - 0,49% a 6,56% reajuste diferenciado nas linhas semiurbanas;
        01/07/2005 - 14,84% exceto para linhas semiurbanas;
        12/08/2005 - 11,90% para linhas semiurbanas;
        05/07/2006 - 9,29% exceto para linhas semiurbanas;
        23/07/2006 - 6,15% para linhas semiurbanas;
        01/07/2007 – 4,81% exceto para linhas semiurbanas;
        22/07/2007 – 4,67% para linhas semiurbanas;
        01/07/2008 – 6,396% exceto para linhas semiurbanas;
        27/07/2008 – 8,19% para linhas semiurbanas;
        01/07/2009 – 7,048% exceto para linhas semiurbanas;
        26/07/2009 – 6,217% para linhas semiurbanas;
        01/07/2010 – 2,134% exceto para linhas semiurbanas;
        25/07/2010 – 1,195% para linhas semiurbanas;

        01/07/2011  - 5,017% exceto para linhas semiurbanas;

        31/07/2011 – 4,639% para linhas semiurbanas;

        01/07/2012 – 2,770%  exceto para linhas semiurbanas;

        29/07/2012 – 2,874% para linhas semiurbanas;

        03/10/2013 – 6,981% exceto para linhas semiurbanas;

       01/07/2014 – 4,792% exceto para linhas semiurbanas;

      15/02/2015 – 18,39% para linhas semiurbanas;

       01/07/2015 – 7,708% exceto para linhas semiurbanas.

Atualizado em 17/06/2020 10:48

Para definir o percentual de reajuste das tarifas do setor, utiliza-se planilha tarifária que verifica a variação anual dos preços dos insumos. O reajuste é concedido anualmente em 1º de julho (art. 70 da Lei n.º 9.069/1995).

 À 00h00 (zero hora) do dia 01 de julho de 2015 foi realizado reajuste de 7,708% (sete inteiros e setecentos e oito milésimos por cento), a ser aplicado sobre o coeficiente tarifário de que trata o Título IV da Resolução nº 18/2002; nos coeficientes tarifários dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros (exceto semi-urbano). Essa informação consta na Resolução ANTT n.º 4765, publicada no Diário Oficial da União de 29 de junho de 2015.

 As tarifas cobradas pelas empresas permissionárias de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros podem ser consultadas pelo linkhttps://appweb.antt.gov.br/sgp/src.br.gov.antt/apresentacao/consultas/LinhasFazemSecaoDuasLocalidade.aspx.

 A Lei n.º 9.069/1995 está disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9069.htm e a referida Resolução pode ser consultada no site: http://www.antt.gov.br/index.php/content/view/40035/Resolucao_n__4765.html

As tarifas cobradas pelas empresas permissionárias de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros podem ser consultadas no site desta Agência.

A Lei n.º 9.069/1995 está disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9069.htm e a Resolução ANTT n.º 3538/2010 pode ser consultada no site.

Seguro de Responsabilidade Civil

Atualizado em 17/06/2020 10:51

O seguro de responsabilidade civil é exigido das empresas operadoras para garantir a liquidação de danos pessoais e materiais causados aos passageiros e seus dependentes, em virtude de acidente quando da realização da viagem em veículos que operam os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional coletivo de passageiros, obrigatoriamente discriminados nas respectivas apólices.

O usuário legalmente provido de seu bilhete de passagem, passe ou cortesia, além do seguro obrigatório previsto na Lei n.º 6.194, de 19 de dezembro de 1974 (DPVAT), estará garantido por seguro de responsabilidade civil. A garantia vigora durante todo o desenrolar da viagem, iniciando-se no embarque do passageiro no veículo habilitado, permanecendo durante todo o seu deslocamento pelas vias urbanas e rodovias, inclusive em pontos de parada e de apoio, e se encerrando imediatamente após o seu desembarque, em ponto autorizado. O seguro de responsabilidade civil é por veículo.

Sempre que as tarifas forem reajustadas, haverá atualização dos valores de seguro de responsabilidade civil, cujo custo está incluso no valor da tarifa.

As normas sobre o seguro de responsabilidade civil constam no Título III da Resolução ANTT n.º 19/2002.

Seguro Facultativo Complementar

Atualizado em 17/06/2020 11:13

Nos autos da Ação Civil Pública nº 00128018-51.2000.403.6100/SP, em trâmite perante a 6ª Vara de Justiça Federal de São Paulo, ajuizada pelo Ministério Público Federal, em face da União, as empresas transportadoras não poderão comercializar o seguro facultativo, tendo em vista que os passageiros já estão cobertos pelo seguro de responsabilidade civil, cujo custo já está incluso no valor da tarifa.

Tarifa Promocional

Atualizado em 17/06/2020 11:15

As empresas permissionárias poderão estabelecer tarifas promocionais diferenciadas para horários específicos, não sendo obrigatório o oferecimento de igual promoção em todas as poltronas disponibilizadas na mesma viagem. No entanto, a promoção deve ser oferecida, nas mesmas condições, em todas as seções da linha.

As condições de uso do bilhete adquirido a preço promocional devem ser apresentadas ou, caso haja solicitação, entregues aos passageiros, no momento da compra do bilhete de passagem.

As empresas deverão divulgar, para cada tarifa promocional, a linha, os horários, o número de lugares ofertados, a vigência e as condições de uso do bilhete adquirido a preço promocional.

O usuário que desejar remarcar o bilhete adquirido com tarifa promocional se sujeitará às condições de comercialização estabelecidas pelas empresas permissionárias para a nova data de utilização. (ver Resolução nº 1928/2007)

Atualizado em 17/06/2020 11:15

As empresas permissionárias poderão estabelecer tarifas promocionais diferenciadas para horários específicos, não sendo obrigatório o oferecimento de igual promoção em todas as poltronas disponibilizadas na mesma viagem. No entanto, a promoção deve ser oferecida, nas mesmas condições, em todas as seções da linha.

As condições de uso do bilhete adquirido a preço promocional devem ser apresentadas ou, caso haja solicitação, entregues aos passageiros, no momento da compra do bilhete de passagem.

As empresas deverão divulgar, para cada tarifa promocional, a linha, os horários, o número de lugares ofertados, a vigência e as condições de uso do bilhete adquirido a preço promocional.

O usuário que desejar remarcar o bilhete adquirido com tarifa promocional se sujeitará às condições de comercialização estabelecidas pelas empresas permissionárias para a nova data de utilização. (ver Resolução nº 1928/2007)

Transporte de Criancas

Atualizado em 17/06/2020 11:41

É direito do usuário transportar, sem pagamento, uma criança de até seis anos incompletos, desde que não ocupe poltrona e sejam observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis ao transporte de menores. (ver Resolução nº 4.282/2014)

Atualizado em 17/06/2020 11:41

Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial. Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos.

A autorização não será exigida quando:

1) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;

2) a criança estiver acompanhada:

a) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco.
b) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

A comprovação de parentesco deverá ser feita mediante apresentação da certidão de nascimento original (ou de cópia autenticada). A cópia não autenticada somente terá validade se apresentada juntamente com o documento original (art. 5º do Decreto nº 83.936/1979).

As regras para embarque de crianças podem ser consultadas no artigo 83 da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), disponível no site http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm. O Decreto nº 83.936/1979 pode ser consultado no site http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D83936.htm.

Para informações adicionais sobre autorização de viagem para menores, sugerimos a V.S.ª consultar a Vara de Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de seu estado.

Transporte de passageiros

Atualizado em 17/06/2020 12:04

No transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, um dos direitos do usuário é ter garantida sua poltrona no ônibus, nas condições especificadas no bilhete de passagem. Portanto, não é permitido o transporte de passageiros em pé, salvo nas linhas de características semi-urbanas (até 75 km) e nos casos de prestação de socorro.

A empresa que presta serviço sob regime de fretamento (turístico, eventual ou contínuo) também não poderá transportar passageiros em pé, salvo no caso de prestação de socorro, em decorrência de acidente ou avaria no veículo.

Também não é permitido o transporte de passageiro na cabine, junto ao motorista.

Essas informações podem ser consultadas nos artigos 29 e 41 do Decreto n.º 2.521/98.

Atualizado em 17/06/2020 12:04

As empresas de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros não podem realizar viagens longas sem paradas (o chamado "non stop").

Os pontos de parada são locais de parada obrigatória, ao longo do itinerário, previamente autorizadas por esta Agência, de forma a assegurar, no curso da viagem e no tempo devido, alimentação, conforto e descanso aos passageiros e funcionários da empresa a bordo dos ônibus.

Os pontos de parada deverão estar dispostos ao longo do itinerário, distantes entre si a intervalos de, no máximo, quatro horas para os serviços com ônibus dotado de sanitário, e de duas horas para os ônibus sem sanitário. É admitida uma tolerância de trinta minutos, quando necessário, até atingir o próximo ponto de parada.

Os pontos de apoio (locais destinados a reparos, manutenção/socorro de veículos em viagem e atendimento aos funcionários da empresa) deverão estar localizados a uma distância máxima de quatrocentos quilômetros entre si.

Essas informações estão nos artigos 62 e 63 do Decreto n.º 2.521/98.

Atualizado em 17/06/2020 12:05

É direito do usuário ser transportado com pontualidade, segurança, higiene e conforto, do início ao término da viagem (art. 6º, VI, da Resolução ANTT nº. 1383/2006).

No entanto, os veículos em trânsito estão sujeitos a atrasos durante o percurso, em razão de acontecimentos eventuais ou de força maior que, porventura, venham a interferir no andamento da viagem.

Ressalte-se que, caso haja retardamento injustificado na prestação de transporte para os passageiros, a empresa prestadora do serviço poderá ser penalizada de acordo com a legislação vigente (alínea “b”, do inciso II, art. 1º da Resolução nº 233/2003 e alterações).

As referidas Resoluções poderão ser consultadas, na íntegra, no site da ANTT.

Atualizado em 17/06/2020 12:09

É permitido o embarque e o desembarque de passageiros nos terminais das linhas, em seus
respectivos pontos de seção ou pontos de parada, sendo estas localidades previamente autorizadas por esta Agência.

Seção é o serviço realizado em trecho de itinerário de linha, com fracionamento do preço de passagem.

Os pontos de parada são locais de parada obrigatória, ao longo do itinerário, de forma a assegurar, no curso da viagem e no tempo devido, alimentação, conforto e descanso aos passageiros e funcionários da empresa a bordo dos ônibus. Os pontos de parada deverão estar dispostos ao longo do itinerário, distantes entre si a intervalos de, no máximo, quatro horas para os serviços com ônibus dotado de sanitário, e de duas horas para os ônibus sem sanitário. É admitida uma tolerância de trinta minutos, quando necessário, até atingir o próximo ponto de parada.

As empresas que prestam serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros em regime de fretamento, não podem utilizar os terminais rodoviários nos pontos extremos e no percurso das viagens.(inciso V, art. 61 da Resolução nº 4.777/15)

Essas informações estão disponíveis nos artigos 3º, 40 e 62 do Decreto n.º 2.521/98 e na Resolução ANTT nº. 4.777/15.

Atualizado em 17/06/2020 12:13

O Decreto nº 8.537/2015 que regulamenta a Lei nº 12.852/2013 entrará em vigor dia 1º/12/2015. No entanto, esta ANTT tem até 31 de março de 2016 para regulamentar o Decreto.

 Segue abaixo o resumo do decreto:

 Estatuto da Juventude – Lei nº 12.852/2013 (Decreto nº 8.537/2015)

 Idade: entre 15 e 29 anos

Renda: Familiar de até 2 salários-mínimos

Requisito:

·         Estar registrado no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico;

·         Ter a Identidade Jovem - documento que comprova a condição de jovem de baixa renda +  carteira de identidade ou equivalente;

·         Adquirir o bilhete de viagem do jovem;

·         Solicitação com, no mínimo, 3 horas de antecedência do horário inicial da linha, com possibilidade de pedir o bilhete de retorno;

·         Deve chegar com até 30 minutos de antecedência;

Serviço possíveis:

·         Serviço convencional de transporte interestadual de passageiros, operado por veículos do tipo rodoviário;

·         Serviço do transporte ferroviário regular de passageiros;

Limite de vagas: 2 vagas gratuitas + 2 vagas com, no mínimo, 50% de desconto. As vagas com 50% podem ser ampliadas pela empresa;

 Demais detalhes:

·         No caso de recusa, a empresa deverá fornecer documento indicando o motivo da recusa;

·         Não estão incluídas no benefício as tarifas de utilização dos terminais, de pedágio e as despesas com alimentação;

·         As empresas deverão fornecer cópia do Art. 32 da Lei nº 12.852/2013, em pontos de venda físicos ou virtuais;

·         O benefício de que trata o art. 13 será disciplinado em resolução específica pela ANTT;

·         Os órgãos competentes deverão adotar as medidas necessárias para disponibilizar, a partir de 31 de março de 2016, a Identidade Jovem e o bilhete de viagem do jovem;

·         O Decreto entra em vigor no dia 1º de dezembro de 2015;

Atualizado em 17/06/2020 12:19

À Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT compete, entre outras atribuições, a regulação e a fiscalização da prestação dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

 O transporte próprio realizado em veículo do tipo micro-ônibus ou ônibus, classificado no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV como categoria aluguel, depende de declaração da autorizatária para a ANTT atestando a ausência de fins comerciais. Assim, a empresa deverá preencher formulário, que está disponível no endereço: http://transproprio.antt.gov.br .

Em seguida a empresa deverá enviar, salvar e imprimir a declaração.

Não há prazo mínimo para envio da declaração e não haverá análise prévia ou necessidade de autorização por parte da ANTT.

Esclarecemos que o fato do transporte próprio ter sido declarado via sistema não exime o transportador da comprovação perante à fiscalização. Esta poderá se dar tanto por meio de entrevista com os passageiros, quanto por meio de documentação comprobatória apresentada pela empresa no ato da fiscalização, como por exemplo o contrato entre sua família e o motorista. Por ser uma viagem particular não há necessidade de autenticação em cartório, uma vez que o contrato será o original e nem de reconhecimento de firma que poderá ser verificada com a carteira de identidade.

Não há limite de quilometragem, porque será caracterizado como transporte próprio.

Para micro-ônibus de placa categoria aluguel deverão também emitir a declaração de transporte próprio.

É importante esclarecer que a declaração também deverá ser emitida por transportador não cadastrado na ANTT, desde que pretenda realizar viagem interestadual e internacional em veículo de categoria aluguel.

Ônibus e micro-ônibus com placa cinza não precisa de autorização.


A Resolução ANTT n.º 4.777/15 pode ser consultada, na íntegra, no site da ANTT.

Atualizado em 17/06/2020 12:20

Não existindo relação de causa e efeito entre os procedimentos operacionais cumpridos pela transportadora e a ocorrência do assalto, compete objetivamente à empresa, apenas e tão somente, prestar assistência aos passageiros. Neste aspecto, cumpre mencionar que cabe multa de 40.000 vezes o coeficiente tarifário à empresa que "não prestar assistência aos passageiros e às tripulações, em caso de acidente, assalto ou de avaria mecânica". (alínea "o", inciso IV, artigo 1º da Resolução ANTT n.º 233/2003).

Existindo relação de causa e efeito entre os procedimentos operacionais cumpridos pela transportadora e a ocorrência do assalto, a empresa poderá vir, na esfera judicial, a ser responsabilizada e obrigada a reparar os danos causados (nos termos dos artigos 14 e 22 da Lei n.º 8.078/90).

Por oportuno, esclarecemos que o pedido de indenização por danos morais ou materiais é um assunto da alçada do Poder Judiciário, que foge à área de atuação desta Agência. Assim sendo, devem ser procurados os órgãos com competência sobre a questão, PROCON e/ou Juizado de Pequenas Causas. Ainda que fosse aberto um processo administrativo nesta Agência, ele versaria sobre os aspectos operacionais da prestação do serviço, não sobre as indenizações por danos.

A Resolução ANTT n.º 233/2003 está disponível para consulta no site. A Lei n.º 8.078/90 pode ser consultada no site http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/l8078.htm.

Vale Transporte

Atualizado em 17/06/2020 12:22

O sistema de vale-transporte deverá ser utilizado no serviço de transporte rodoviário interestadual semi-urbano de passageiros e será operado diretamente pelas empresas permissionárias, que emitem e comercializam o vale-transporte, ao preço da tarifa vigente.

A venda do vale-transporte será efetuada diretamente pela permissionária ou por intermédio de agente credenciado por ela. A comercialização será feita em centrais ou postos de venda estrategicamente distribuídos nas cidades onde estejam localizados os pontos terminais da linha e, se for o caso, também, nas cidades que sejam ponto de seção da linha.

Mais informações sobre a emissão e comercialização do vale-transporte nos serviços de transporte rodoviário interestadual semi-urbano de passageiros constam na Resolução ANTT n.º 18/2002, Título XI.

Veículos

Atualizado em 17/06/2020 12:24

Primeiramente, esclarecemos que não consta o veículo tipo VAN no Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Seguem as definições do CTB e das Resoluções CONTRAN 416/2012 e 445/2013:

Micro-ônibus: veículo automotor de transporte coletivo com capacidade para até vinte passageiros.

Ônibus: veículo automotor de transporte coletivo com capacidade para mais de vinte passageiros, ainda que, em virtude de adaptação com vista à maior comodidade destes, transporte número menor.

Categoria M2: veículos para o transporte de passageiros dotados de mais de 8 lugares além do condutor, com Peso Bruto Total inferior ou igual a 5,0 toneladas;

Categoria M3: veículos para o transporte coletivo público de passageiros e de transporte de passageiros dotados de mais de 8 lugares além do condutor, com Peso Bruto Total superior a 5,0 toneladas.

 Em geral, os veículos denominados VAN são classificados como micro-ônibus (de 8 a 20 lugares), do tipo M2 (inferior ou igual a 5 toneladas).

 Assim, a Resolução nº 4.777/2015, que entra em vigor a partir do dia 07/08/15, irá permitir  a utilização de micro-ônibus do tipo M2 ou M3 desde  que atendidas as exigências da Resolução nº 4.777/2015.

 

Atualizado em 17/06/2020 12:24

Atualmente não existe um prazo máximo de utilização dos ônibus, mas, independente da data de fabricação, a empresa deverá sempre manter adequadas as condições de manutenção, conservação e preservação das características técnicas dos veículos, podendo sofrer penalidades se descumprir essas exigências.

Atualizado em 17/06/2020 12:25

Os ônibus utilizados nos serviços de transportes rodoviário interestadual e internacional de passageiros poderão portar inscrições, anúncios, pinturas, painéis decorativos ou películas adesivas, contendo mensagens publicitárias, sujeitas à prévia e específica autorização da ANTT.

Tais inscrições, anúncios, pinturas, painéis decorativos ou películas adesivas não poderão conter imagens ou mensagens de estímulo ao consumo de bebidas alcoólicas e de drogas, à prática do fumo e ao uso da pornografia bem como à discriminação de qualquer natureza.

A inscrição ou aposição publicitária colocada na parte traseira dos ônibus não poderá, em hipótese alguma, comprometer o funcionamento de suas lanternas, a visibilidade das placas, a identificação das características dos veículos e dos serviços executados, quando exigidos pelos órgãos oficiais.

O material utilizado na publicidade não poderá comprometer o conforto e a segurança dos usuários dos serviços nem de terceiros.

Essas informações estão disponíveis no Título II, art. 2º, § 2º, da Resolução ANTT n.º 19, de 23 de maio de 2002..

A Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) está disponível no site www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L9503.htm e a Resolução CONTRAN nº 254/2007 pode ser consultada no site:
http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/RESOLUCAO_CONTRAN_254.pdf.

Concessões Rodoviárias

Atualizado em 15/07/2020 10:15

A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT é a agência responsável por regular as atividades de exploração da infraestrutura rodoviária federal e fiscaliza a execução dos contratos de concessão das rodovias federais entregues a iniciativa privada.

As rodovias federais não pedagiadas não são de atribuição da ANTT e sim do Departamento Nacional de Infraestrutura em Transporte (DNIT). As rodovias estaduais, pedagiadas ou não, estão sob a responsabilidade dos respectivos estados.

Além da concessão de rodovias, a ANTT regula e fiscaliza as concessões de ferrovias, o transporte de passageiros e o transporte de cargas.

Atualizado em 15/07/2020 10:15

A concessão de rodovias ocorre quando o governo transfere uma rodovia para a iniciativa privada por tempo determinado.

Na concessão, o governo define a forma em que a iniciativa privada deve trabalhar: serviços, responsabilidades, condições, cronograma de realização, normas e regulamentos que devem ser seguidos, preços, formas de cobrança, etc. O Estado continua com autoridade sobre o empreendimento, fiscalizando o trabalho da concessionária. Ao final do prazo, a empresa devolve o patrimônio para o governo com todas as melhorias realizadas.

Em contrapartida, a concessionária pode cobrar pedágio pela utilização das vias públicas. O valor é usado para custear as despesas de construção, manutenção, conservação e operação geral da rodovia.

Resumindo: na concessão, o governo mantém a titularidade do patrimônio público e a população recebe os benefícios dos investimentos realizados pela inciativa privada.

Atualizado em 17/06/2020 12:50

Numa rodovia federal concedida à iniciativa privada, há uma série de regras que devem ser seguidas. As concessionárias devem sinalizar corretamente as vias e cuidar do pavimento, tapando buracos, selando possíveis rachaduras e recompondo o asfalto. Além disso, deve cuidar, preventivamente, da estrutura física da rodovia para fazer com que durem mais. Todas essas ações tornam a rodovia mais segura, com menos acidentes e mais confortável para os usuários.

Obras de melhoramentos também são obrigações previstas nos contratos, mas variam de acordo com a necessidade de cada rodovia. Podem ser obras de duplicação, faixas adicionais, trevos, contornos, execução de passarelas, etc. Tudo sempre pensando na segurança e no conforto dos usuários.

As rodovias federais concedidas pela ANTT também dispõem de vários serviços aos seus usuários.

Atualizado em 17/06/2020 12:51

Além das obrigações previstas nos contratos, como obras de melhoria e conservação, sinalização e operação das rodovias, as concessionárias oferecem vários serviços aos seus usuários, como:

Socorro mecânico: guinchos, troca de pneus e atendimento a veículos acidentados são alguns dos serviços disponíveis nas rodovias fiscalizadas pela ANTT. As unidades móveis das concessionárias removem os veículos para locais preestabelecidos, onde os usuários terão condições de segurança e meios de comunicação para providenciar recursos próprios adequados.

Socorro médico: também presente em todas as rodovias concedidas, o socorro médico pode ser de 2 tipos: resgate, que atende urgências pré-hospitalares e conta com diversos equipamentos de salvamento; e UTI Móvel, destinado ao atendimento e transporte de pacientes de alto risco que necessitam de cuidados médicos intensivos.

Inspeção de tráfego: são veículos que circulam continuamente no trecho concedido, prestando auxílio aos usuários, detectando ocorrências e acionando os recursos necessários ao atendimento. Além disso, eles sinalizam o tráfego e verificam as condições de segurança na rodovia. Em média, uma viatura de inspeção passará pelo mesmo ponto da rodovia a cada 90 minutos.

Combate a incêndios: as concessionárias possuem caminhões-pipa utilizados no combate à incêndios às margens da rodovia, que podem afetar a visibilidade dos motoristas e comprometer o tráfego.

Apreensão de animais: veículos adaptados para o resgate e proteção de animais na pista estão em funcionamento nas rodovias concedidas. Isso aumenta a segurança dos usuários, diminuindo o risco de acidentes.

Bases de atendimento aos usuários: as rodovias possuem pontos de apoio aos usuários, que contam com comunicação direta com a concessionária, além de estacionamento, banheiros, fraldários, água, área de descanso e telefones públicos.

Centros de controle operacionais (CCOs): com centrais de atendimento que funcionam 24 horas, os CCOs coordenam, monitoram e acionam os recursos operacionais da concessionária por meio de câmeras, que captam imagens das rodovias e as transmitem em tempo real. Eles também acionam os painéis de mensagens variáveis, que têm a função de transmitir informações sobre as condições de tráfego das rodovias, orientando e fornecendo informações para uma viagem tranquila e segura aos usuários.

Além de tudo isso, os contratos de concessão preveem que as concessionárias executem ações sociais, educacionais e ambientais.

Atualizado em 17/06/2020 12:51

Todas as concessionárias possuem livros de registro de reclamações e sugestões dos usuários nas bases operacionais e nos Serviços de Atendimento aos Usuários (SAUs). Além disso, estão disponíveis em todas as rodovias concedidas um canal gratuito de comunicação para solicitação de serviços, sugestões, reclamações ou elogios. Os números são divulgados ao longo dos trechos rodoviários e nos sites das concessionárias.

Caso seus questionamentos não sejam atendidos pelas concessionárias, você pode entrar em contato com a Ouvidoria da ANTT pelo número 166 ou pelo e-mail ouvidoria@antt.gov.br.

Atualizado em 17/06/2020 12:52

Os documentos relacionados às rodovias concedidas - tais como contratos, programas de exploração, relatórios, editais, atas, entre outros - podem ser encontrados na página de cada concessão. A lista de concessões administradas pela ANTT encontra-se no caminho “Rodovias”/”Concessões Rodoviárias”, ou clicando diretamente aqui.

Caso não encontre o documento desejado, você pode entrar em contato com a Ouvidoria da ANTT pelo número 166 ou pelo email ouvidoria@antt.gov.br.

Atualizado em 17/06/2020 12:53

O Programa de Parcerias em Investimentos (PPI), pela atuação de seus órgãos, submete para deliberação do Presidente da República os projetos de infraestrutura com a finalidade de promover contratos de parceria e outras medidas de desestatização. Os projetos em andamento no âmbito do PPI podem ser encontrados clicando aqui.

Após a qualificação dos projetos, a ANTT promove audiências públicas para verificação dos anseios dos interessados e a apreciação dos estudos de viabilidade. Posteriormente ocorre a divulgação do Edital e realização do Leilão de concessão dos trechos rodoviários.

As últimas informações sobre a atuação da ANTT em novos empreendimentos podem ser vistas na área de Novos Projetos em Rodovias.

Pedágio

Atualizado em 17/06/2020 12:57

Em primeiro lugar, o volume de investimento e de tráfego é diferente para cada rodovia. A tarifa é, principalmente, resultado da combinação dessas duas variáveis. Se os investimentos necessários são maiores, a tarifa deve ser mais alta para atendê-los. Por outro lado, se o tráfego na rodovia é maior, a tarifa é pode ser reduzida, porque há mais usuários repartindo os custos relacionados à concessão.

Além disso, há diversos modelos de concessão, federal e estaduais, com especificidades técnicas e contratuais. Também conta o fato de que há contratos firmados em diferentes períodos, num intervalo superior a duas décadas, e em realidades econômicas distintas.

Atualizado em 17/06/2020 12:57

Principalmente por conta do impacto desses veículos no pavimento, mas também contam os custos de atendimento.

No caso das motos, é importante explicar que, embora tenham um impacto no pavimento quase desprezível, esses veículos têm direito a todos os serviços de atendimento, assim como todos os outros usuários e, por isso, existe cobrança de pedágio para motos em algumas rodovias.

Atualizado em 17/06/2020 12:58

A tarifa de pedágio pode ser reajustada anualmente para recomposição da inflação, inclusão de novos investimentos ou ajustes nas obrigações contratuais. É possível consultar, no sítio da ANTT, todos os documentos sobre reajuste de tarifa de pedágio.

Além disso, a ANTT verifica, todo ano, se a concessionária cumpriu as regras do contrato, principalmente no que diz respeito aos investimentos. Caso alguma delas não tenha sido cumprida, o valor é calculado e subtraído da tarifa. A isso se dá o nome de revisão ordinária.

A ANTT pode também verificar investimentos feitos pela concessionária que não estavam inicialmente previstos no contrato. Esses investimentos são solicitados pela Agência, visando atender necessidades urgentes das regiões afetadas pela concessão. Os valores investidos dessa maneira podem ser adicionados ao valor da tarifa. Essa é a revisão extraordinária.

Todo esse ajuste é feito para possibilitar o que é chamado de equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, mantendo o nível e a continuidade dos serviços.