Agência Nacional de Transportes Terrestres
Os transportadores cadastrados até o dia 15 de Maio de 2009 deverão comparecer perante a ANTT ou entidade que atue em cooperação à Agência – OCB, MUBC, CNT e DETRAN–RO - para se adequarem aos termos da Resolução, conforme o cronograma de recadastramento. Seus Certificados de RNTRC estão prorrogados até as datas previstas no cronograma de recadastramento, conforme o respectivo número do RNTRC.
Somente após a inscrição no RNTRC, os transportadores estarão habilitados ao exercício de sua atividade.
A solicitação de inscrição e manutenção do cadastro no RNTRC será efetuada por meio de formulário eletrônico a ser preenchido por agente da ANTT ou de entidade que atue em cooperação à Agência, na presença do transportador ou de seu representante formalmente constituído.
Será emitido o Certificado de Registro Nacional de Transportador Rodoviário de Cargas - CRNTRC ao transportador que o solicitar, atendidos os pré-requisitos já citados. Após a emissão do certificado, é obrigatória a identificação dos veículos de propriedade, co-propriedade ou arrendados pelo transportador registrado, mediante fixação do código do registro nas laterais externas da cabine de cada veículo automotor e de cada reboque ou semi-reboque.
INFRAÇÃO |
PENALIDADE |
- Efetuar transporte rodoviário de carga mediante remuneração |
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sem portar documentos obrigatórios ou portando-os irregularmente |
R$ 550,00 |
com o Conhecimento de Transporte incompleto |
R$ 550,00 |
sem identificação do RNTRC no veículo ou com identificação irregular |
R$ 550,00 |
com veículo de carga não cadastrado na sua frota |
R$ 750,00 e suspensão do registro até a regularização |
com RNTRC suspenso ou vencido |
R$ 1.000,00 |
sem estar inscrito no RNTRC |
R$ 1.500,00 |
com RNTRC cancelado |
R$ 2.000,00 |
- Não atualizar informações cadastrais no prazo estabelecido |
R$ 550,00 e suspensão do RNTRC até regularização |
- Apresentar informação falsa para inscrição no RNTRC |
R$ 3.000,00 e proibição para obtenção de novo RNTRC pelo prazo de dois anos |
- Apresentar identificação do veículo ou CRNTRC falso ou adulterado |
R$ 3.000,00 e cancelamento do RNTRC |
- Contratar o transporte de transportador sem inscrição no RNTRC ou com a inscrição suspensa ou cancelada |
R$ 1.500,00 |
- Contratar o transporte em veículos de cargas de categoria “particular” |
R$ 3.000,00 |
Evadir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização |
R$ 5.000,00 e cancelamento do RNTRC |
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