Conforme Resolução ANTT n º 2.849, de 6 de agosto de 2008, os procedimentos de cadastramento no RNTRC devem obedecer a Resolução ANTT nº 1.737, de 21 de novembro de 2006, até 13 de novembro de 2008.

As 50 mil empresas transportadoras e os 500 mil caminhoneiros autônomos, que formam o universo do transporte rodoviário de cargas no Brasil, terão que se registrar na Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. Somente após receber o certificado os transportadores estarão habilitados ao exercício da atividade.

Compete a ANTT, segundo a Lei nº 10.233 de 05 de junho de 2001(lei de criação da Agência) não só habilitar os transportadores, mas também promover estudos e levantamentos relativos à frota de caminhões, empresas constituídas e operadores autônomos, bem como organizar o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga.

O instrumento legal que institui o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga é a Lei 10.233, Arts. 14-A e 26, item IV e a Resolução nº 1737/2006, da ANTT que determina que o exercício da atividade de transporte rodoviário de carga, por conta de terceiros e mediante remuneração, depende de prévio registro do transportador no RNTRC, administrado pela ANTT. Vale ressaltar que o exercício da atividade de transporte de carga própria independe de registro no RNTRC.

O Transporte de Carga Própria é identificado quando a Nota Fiscal dos produtos tem como emitente ou destinatário a empresa, entidade ou indivíduo proprietário ou arrendatário do veículo.

A solicitação de registro poderá ser feita na Sede da ANTT, em Brasília, via postal, devendo o formulário de registro, disponível no site http://www.antt.gov.br/carga/rodoviario/rntrc.asp, acompanhado das cópias da documentação, ser encaminhado por AR (Aviso de Recebimento) a ANTT, no endereço:

A inscrição também poderá ser feita nas unidades regionais da ANTT localizadas em São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Porto Alegre e Fortaleza, ou ainda nas entidades credenciadas que representam o setor.

A ANTT emitirá o Certificado de Registro Nacional de Transportador Rodoviário de Carga ao transportador que solicitar o registro e atender aos pré-requisitos já citados.

Após a emissão do certificado, é obrigatória a identificação dos veículos de propriedade, co-propriedade ou arrendados pelo transportador registrado, mediante fixação do código do registro nas laterais externas da cabine de cada veículo automotor e de cada reboque ou semi-reboque.

IMPORTANTE : O Certificado de Registro deverá ser renovado a cada quatro (04) anos, a contar da data de sua expedição.

O porte do documento (certificado) que comprova a inscrição no Registro Nacional de Transportador Rodoviário de Carga a ser emitido pela ANTT tem caráter obrigatório e será fiscalizado pela Polícia Rodoviária Federal em todas as rodovias federais do País, e pelos fiscais da ANTT nas rodovias concedidas à iniciativa privada. Os transportadores que não possuírem o Certificado de Registro emitido pela ANTT não estarão habilitados a exercer a atividade remunerada, mediante pagamento de frete e, conseqüentemente, estarão sujeitos à multa e sanções.

Art. 10. De acordo com as disposições contidas nos arts. 14-a, 78-a, 78-d, 78-E e 78-F da Lei nº 10.233, de 2001, as infrações ao disposto nesta Resolução sujeitarão o infrator às seguintes penalidades:

I – quanto à inscrição:

II – quanto aos documentos de porte obrigatório:
III – quanto ao veículo:
IV – quanto à atualização dos dados cadastrais:
§ 1º O descumprimento dos termos contidos nesta Resolução poderá acarretar ao infrator as sanções decorrentes da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), inclusive a de retenção do veículo, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal.
§ 2º A reincidência, concomitante ou não, de quaisquer das infrações relacionadas sujeitará o infrator à multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo do cancelamento do registro e/ou da suspensão da emissão de novo registro, pelo prazo de cento e oitenta dias.
§ 3º No caso de infração de apresentação de CRNTRC falso ou adulterado (inciso II, alínea “b”) o fiscal deverá reter, mediante termo, o documento, para juntar ao processo de autuação.
§ 4º A prestação da atividade de transporte rodoviário de cargas, por conta de terceiros mediante remuneração, para a consecução de atividade ilícita sujeita o infrator, mediante prévio processo administrativo, às penalidades de suspensão ou cancelamento do RNTRC, na forma da lei.

Informar a ANTT, para alterar frota.

Ambos devem informar a ANTT a alteração de frota.

Resposta – Enquanto o transportador não estiver de posse do Certificado do RNTRC ele não estará habilitado ao transporte remunerado de cargas. Quem estiver nessa situação deve procurar a ANTT ou um dos Postos Credenciados para fazer o seu registro.

Resposta – Efetuando o cadastro em um dos Postos Credenciados o transportador recebe o Certificado do RNTRC na hora. Por via postal o prazo aproximado é de 30 dias. Enquanto o transportador não estiver de posse do Certificado do RNTRC ele não estará habilitado ao transporte remunerado de cargas.

Resposta - Na fiscalização serão cobrados os seguintes documentos dos transportadores que estiverem transportando carga em seus veículos:

Resposta - Não é obrigatório, porém o porte desses documentos é obrigatório.

Resposta – Sim. Todos os veículos deverão ter uma cópia do Certificado, não sendo necessário que seja autenticada.

Resposta - Todos os procedimentos necessários ao pedido de registro no RNTRC podem ser consultados no site da ANTT.

Link - http://www.antt.gov.br/carga/rodoviario/rntrc.asp.

A solicitação de inscrição é permanente, não tem prazo limite. Poderá ser feita a qualquer momento na Sede em Brasília (DF) e nas unidades regionais da Agência (SP, RJ, MG e RS) ou ainda, em um dos 200 Postos Credenciados espalhados por todo o País. A solicitação poderá ser feita, também, por via postal, devendo o formulário de registro, acompanhado das cópias da documentação, ser encaminhado por AR (Aviso de Recebimento) à ANTT, em Brasília, no endereço abaixo. Não é possível efetuar o registro via internet.

Resposta - Quem sempre transporta carga própria e, portanto, nunca cobra frete, não precisa se inscrever no RNTRC. Quem somente transporta carga própria deve ter seus veículos emplacados como categoria Particular (placa com fundo cinza e letras pretas).

O Transporte de Carga Própria é identificado quando a Nota Fiscal dos produtos tem como emitente ou destinatário a empresa, entidade ou indivíduo proprietário ou arrendatário do veículo.

Resposta - De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, a placa vermelha caracteriza veículo de aluguel e, portanto, pressupõe a cobrança de frete. Desta forma, regra geral, os veículos de carga com placas vermelhas com capacidade de carga útil mínima de 1.500 Kg deverão ser cadastrados.
Assim sendo, sugerimos que você se dirija ao DETRAN do seu Estado e regularize a situação, transferindo os veículos para a categoria "particular" - placa cinza.

Resposta - Não. Você deve sempre enviar as informações relativas à Matriz da Empresa. O CNPJ da Filial fica registrado no sistema e o veículo pode ser utilizado tanto pela Matriz como pelas Filiais.

Resposta - Se você não possui registro de autônomo no INSS deve se inscrever já.

Resposta - Todos os veículos de carga que executem transporte rodoviário de carga mediante remuneração (que possuem veículos de categoria Aluguel – placa de fundo vermelho e letras brancas), com capacidade de carga útil mínima de 1.500 Kg.

Resposta - Através do link: http://www.antt.gov.br/rntrc/consulta.asp é possível visualizar os transportadores já habilitados pela ANTT a realizar o transporte rodoviário de carga, em território nacional. A consulta pode ser feita pela razão social/nome da empresa ou do transportador, pela categoria (autônomo, cooperativa ou empresa), pelo estado ou cidade.

Resposta - Os pedidos de alteração de dados cadastrais devem seguir os mesmos procedimentos previstos para os pedidos de registro.

A mudança do número de registro no RNTRC somente será efetuada pelo sistema quando houver alteração do CPF/CNPJ ou da UF, de localização. Nestes casos específicos, o sistema altera o número do RNTRC e este passa a ser o novo número do transportador. Esta alteração é feita automaticamente e não há como evitá-la. O novo número gerado deve ser utilizado para todos veículos do transportador, ou seja, o número do registro identifica o transportador e não o veículo. Nos demais casos de alteração de cadastro, o número do RNTRC é mantido.

Resposta - O transportador poderá se dirigir a qualquer posto credenciado e solicitar um extrato da sua frota. A consulta por veículo, via internet, será disponibilizada futuramente.

Resposta - Quanto mais entidades credenciadas existirem, maiores serão as facilidades para os transportadores. Assim, a ANTT tem todo interesse em ampliar o número de conveniadas. Para tal, qualquer entidade que representa o setor de transportes (sindicatos, associações, etc) que deseje se conveniar poderá enviar correspondência manifestando esse interesse para: