ANTT

Isenções previstas

Isenções previstas

Art. 1º I da Resolução ANTT nº. 3383/10 - O capítulo 3.4 passa a vigorar acrescido do item 3.4.3.5, da seguinte forma:

“3.4.3.5 Para as embalagens (incluindo IBCs e embalagens grandes) vazias e não limpas que contiveram produtos perigosos que apresentem valor de quantidade limitada por veículo (Coluna 8 da Relação de Produtos Perigosos) diferente de “zero”, aplica-se o disposto no item 3.4.3.1, observando o estabelecido no item 4.1.1.1.1, para qualquer quantidade de embalagem. As demais embalagens vazias e não limpas que contiveram produtos perigosos que apresentem valor de quantidade limitada por veículo (Coluna 8 da Relação de Produtos Perigosos) igual a “zero” não estão dispensadas das exigências descritas no item 3.4.3.1.” (NR)” Consideração:

Este item determina a aplicação das isenções previstas no item 3.4.3.1, relativas ao transporte em quantidade limitada por unidade de transporte (Cap. 3.4), ao transporte de embalagens vazias e não limpas que contiveram produtos perigosos cujo valor da Coluna 8 da Relação de Produtos Perigosos (quantidade limitada por veículo) seja diferente de ‘zero’.

Para produtos que apresentem o valor “zero” nessa coluna, as isenções do item 3.4.3.1 não se aplicam.

É importante ressaltar, contudo, que o transporte de acordo com o item 3.4.3.5 não é considerado transporte em quantidade limitada. A Coluna 8 da Relação de Produtos Perigosos só é mencionada para verificação e distinção dos produtos que contenham valores “zero” ou diferente de “zero”, não importando qual é esse valor diferente de “zero”.

Assim sendo, no transporte de embalagens vazias e não limpas, não é necessário atender o item 3.4.1.4, que dispõe sobre a utilização das expressões: "quantidade limitada" ou "QUANT LTDA”.

São as seguintes as isenções dispostas no item 3.4.3.1:

a) Rótulos de risco e painéis de segurança afixados ao veículo;
b) Porte de equipamentos de proteção individual e de equipamentos para atendimento a situações de emergência, exceto extintores de incêndio, para o

veículo e para a carga , se esta o exigir;

c) Limitações quanto a itinerário, estacionamento e locais de carga e descarga;
d) Treinamento específico para o condutor do veículo;
e) Porte de ficha de emergência e de envelope para transporte; e
f) Proibição de conduzir passageiros no veículo.

Reitera-se que, caso seja disposto ‘zero’ na coluna 8 da referida tabela, o transporte das embalagens vazias e não limpas de tal produto não fica dispensado das exigências acima evidenciadas.

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