ANTT

Resolução nº 027

Resolução nº 027

Revogada  pela RESOLUÇÃO Nº 3889 de 06/09/2012

Resolução nº 27, de 20 de junho de 2002

 

Autoriza a FERROBAN - Ferrovias Bandeirantes S.A. a atualizar as tarifas de referência do serviço de transporte ferroviário de carga.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24, inciso VII, da Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001 e tendo a vista os termos do Relatório à Diretoria DLS 007/2002, resolve:

1º Autorizar, em cumprimento à obrigação contratual do Poder Concedente, definida no item 8.1 da cláusula oitava do Contrato de Concessão, a FERROBAN - Ferrovias Bandeirantes S.A. a atualizar as tarifas de referência do serviço de transporte ferroviário de carga, de acordo com as tabelas anexas, na forma abaixo:Período de 01/01/00 a 31/12/00 - 9,81% correspondente à variação do IGP-DI;Período de 01/01/01 a 31/12/01 - 10,40% correspondente à variação do IGP-DI.

2º Determinar que o percentual aplicado seja com duas casas decimais.

3º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.


 

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral

Publicado no DOU em: 01/07/2002
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