ANTT

Resolução nº 029

Resolução nº 029

Revogada  pela RESOLUÇÃO Nº 3894 de 06/09/2012

Resolução nº 29, de 20 de junho de 2002

 

Autoriza a Ferrovia Paraná S.A. a atualizar as tarifas de referência do transporte ferroviário de carga.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24, inciso VII, da Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001 e tendo em vista os termos do Relatório à Diretoria DRC 007/2002, resolve:

1º Autorizar, em cumprimento à obrigação contratual, definida no item 8.1 da cláusula oitava e no inciso II, do item 9.3 da cláusula nona, a Ferrovia Paraná S.A. a atualizar as tarifas de referência do transporte ferroviário de carga, de acordo com as tabelas anexas, na forma abaixo:

Período de 01/03/00 a 28/02/01 - 9,38% correspondente à variação do IGP-DI;

Período de 01/03/01 a 28/02/02 - 9,89% correspondente à variação do IGP-DI

2º Determinar que o percentual seja aplicado com duas casas decimais.

3º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.

 

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral


 

Publicado no DOU em: 02/07/2002
Voltar ao topo