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Resolução nº 4282
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Altera  a Resolução 1383 de 29/03/2006
Altera  a Resolução nº 3075 de 26/03/2009
Alterada  pela Resolução nº 4978 de 22/12/2015
Alterada  pela Resolução nº 5063 de 30/03/2016
Alterada  pela Resolução nº 5269 de 25/01/2017
Alterada  pela Resolução nº 5285 de 09/02/2017

Resolução nº 4282, de 17 de fevereiro de 2014

 

Dispõe sobre as condições gerais relativas à venda de bilhetes de passagem nos serviços regulares de transporte terrestre interestadual e internacional de passageiros regulados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres e, dá outras providências.

Publicado no DOU em: 03/04/2014


    Resolução nº 4282
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