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Legislação
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Legislação referente a Concessões Rodoviárias.
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Estabelece critérios para a revisão da metodologia e dos valores referenciais para a remuneração da parcela de administração local, mobilização e/ou desmobilização, canteiro de obras, sinalização de obras e desvio de tráfego, no âmbito dos Contratos de Concessões...
Publicado no DOU em: 02/10/2014
Aprovar a alteração do Estatuto Social da Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S.A – CCR Nova Dutra, nos termos em que foi apresentada.  
Publicado no DOU em: 22/07/2014
Aprovar a alteração do Estatuto Social da Concessionária da Rodovia Osório-Porto Alegre S.A. – CONCEPA, nos termos em que foi apresentada.
Publicado no DOU em: 20/12/2013
Homologa o resultado do Leilão de Concessão da BR-163/MT: trecho de 850,9 km, sendo 822,8 km na BR-163/MT e 28,1 km na MT-407.
Publicado no DOU em: 20/12/2013
Homologa o resultado do Leilão de Concessão da BR-060, BR-153 e BR-262-DF/GO/MG: trecho de 1.176,50 km das rodovias BR-060, BR-153 e BR-262
Publicado no DOU em: 28/02/2013
Aprova a 4ª Revisão Ordinária, a 4ª Revisão Extaordinária e o Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio – TBP da Rodovia BR-393/RJ, trecho Div. MG/RJ – Entr. BR-116 (DUTRA), explorado pela Rodovia do Aço S.A.
Publicado no DOU em: 18/02/2013
Aprova a 5ª Revisão Ordinária, a 5ª Revisão Extraordinária e o Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio – TBP das Rodovias BR-116/376/PR e BR-101/SC, trecho Curitiba - Florianópolis, explorado pela Autopista Litoral Sul S.A.
Publicado no DOU em: 25/01/2013
Aprova a 5ª Revisão Ordinária, a 4ª Revisão Extraordinária e o Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio – TBP do Contrato de Concessão da BR–101/RJ, trecho Divisa RJ/ES - Ponte Presidente Costa e Silva, explorado pela concessionária Autopista Fluminense S. A.
Publicado no DOU em: 21/12/2012
Aprova a 9ª Revisão Ordinária, a 5ª Revisão Extraordinária e o Reajuste das Tarifas Básicas (TB) de pedágio do complexo rodoviário denominado Polo de Concessão Rodoviária Pelotas/RS, explorado pela Empresa Concessionária de Rodovias do Sul S.A. – ECOSUL
Publicado no DOU em: 17/12/2012
Aprova a 4ª Revisão Ordinária, a 4ª Revisão Extraordinária e o Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio – TBP do Contrato de Concessão da Rodovia BR-116-SP/PR, trecho São Paulo - Curitiba, explorado pela Autopista Régis Bittencourt S.A.
Publicado no DOU em: 06/12/2012
Aprova a 5ª Revisão Ordinária, a 4ª Revisão Extraordinária e o Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio – TBP da Rodovia BR-116-PR/SC, trecho Curitiba – div. SC/RS, explorado pela Autopista Planalto Sul S. A..
Publicado no DOU em: 06/12/2012
Aprova a 5ª Revisão Ordinária, a 4ª Revisão Extraordinária e o Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio – TBP - do Contrato de Concessão da Rodovia BR-153/SP, trecho Divisa MG/SP – Divisa SP/PR, explorado pela Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A.
Publicado no DOU em: 06/12/2012
Aprova a 5ª Revisão Ordinária, a 4ª Revisão Extraordinária e o Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio – TBP da Rodovia BR-381, Trecho Belo Horizonte – São Paulo, explorado pela Concessionária Autopista Fernão Dias S.A.
Publicado no DOU em: 03/12/2012
Concede anuência prévia para a operação de transferência do controle societário indireto das concessionárias Autopista Fernão Dias S.A., Autopista Fluminense S.A., Autopista Litoral Sul S.A., Autopista Régis Bittencourt S.A. e Autopista Planalto Sul S.A. para a Abertis Infraestructuras S.A. e a Brookfield Brazil Motorways...
Publicado no DOU em: 30/11/2012
Aprova a 2ª Revisão Ordinária, a 3ª Revisão Extraordinária e o Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio – TBP do Sistema Rodoviário composto pelas Rodovias BR-116/324/BA e BA-526/528, trecho Divisa BA/MG – Salvador – Acesso à Base Naval de Aratu, explorado pela ViaBahia Concessionária de Rodovias S/A.
Publicado no DOU em: 22/10/2012
Aprova a 23ª Revisão Ordinária, a 3ª Revisão Extraordinária e o Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio – TBP da Rodovia BR-290/RS, Trecho Osório – Porto Alegre – Entroncamento BR-116/RS (Entrada para Guaíba), explorado pela Concessionária da Rodovia Osório – Porto Alegre S.A.
Publicado no DOU em: 05/08/2012
Autoriza a alteração da localização da praça de pedágio P5, atualmente localizada no km 221 da BR-101/SC, para o km 243, no trecho explorado pela Concessionária Autopista Litoral Sul S/A.
Publicado no DOU em: 28/08/2012
Aprova a 20ª Revisão Ordinária, a 5ª Revisão Extraordinária e o 17º Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio – TBP da Rodovia BR-116/RJ, trecho Além Paraíba – Teresópolis – Entroncamento com a BR-040 (A) e acessos, explorado pela Concessionária Rio – Teresópolis S. A. (CRT)
Publicado no DOU em: 30/08/2012
Aprova a 4ª Revisão Extraordinária da Tarifa Básica de Pedágio – TBP do Contrato de Concessão das Rodovias BR-116/376/PR e BR-101/SC, trecho Curitiba - Florianópolis, explorado pela Autopista Litoral Sul S.A.
Publicado no DOU em: 16/08/2012
Aprova a 3ª Revisão Extraordinária, a 19ª Revisão Ordinária e o Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio – TBP da Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora – Rio S.A. – CONCER.
Publicado no DOU em: 27/07/2012
Aprova a 18ª Revisão Ordinária, a 5ª Revisão Extraordinária e o Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio – TBP da Concessionária da Ponte Rio - Niterói S.A.
Publicado no DOU em: 27/07/2012
Aprova a 17ª Revisão Ordinária, a 7ª Revisão Extraordinária e o Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio – TBP - da Rodovia BR-116/RJ/SP explorada pela Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S.A.
Publicado no DOU em: 23/07/2012
Emite Ato de Outorga em favor do Consórcio Rodovia da Vitória e autoriza assinatura do Contrato de Concessão para Operação do trecho Entr. BA-698 (acesso à Mucuri) – Divisa ES/RJ da Rodovia BR-101/ES/BA, referente ao Edital nº 001/2011.
Publicado no DOU em: 26/06/2012
Aprova a Revisão nº 2 do Manual de Contabilidade do Serviço Público de Transporte Ferroviário de Cargas e Passageiros e a Revisão nº 2 do Manual de Contabilidade do Serviço Público de Exploração da Infraestrutura Rodoviária Federal Concedida e da outras providências.
Publicado no DOU em: 01/03/2012
Aprova a 3ª Revisão Ordinária, a 3ª Revisão Extraordinária e o Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio – TBP da Rodovia BR-393/RJ, trecho Div. MG/RJ – Entr. BR 116 (DUTRA), explorado pela Rodovia do Aço S.A.
 
Publicado no DOU em: 08/03/2012
Aprova a 6ª Revisão Extraordinária da Tarifa Básica de Pedágio – TBP da Rodovia BR-116/RJ/SP explorada pela Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S. A.
Publicado no DOU em: 17/02/2012
Aprova a 4ª Revisão Ordinária, a 3ª Revisão Extraordinária e o Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio – TBP do Contrato de Concessão das Rodovias BR-116/376/PR e BR-101/SC, trecho Curitiba - Florianópolis, explorado pela Autopista Litoral Sul S.A.
Publicado no DOU em: 30/01/2012
Aprova a 4ª Revisão Ordinária, a 3ª Revisão Extraordinária e o Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio – TBP do Contrato de Concessão da BR–101/RJ, trecho Divisa RJ/ES - Ponte Presidente Costa e Silva, explorado pela
concessionária Autopista Fluminense S.A.
Publicado no DOU em: 22/12/2011
Aprova a 8ª Revisão Ordinária, a 4ª Revisão Extraordinária e o 12º Reajuste das Tarifas Básicas (TB) de pedágio do complexo rodoviário denominado Polo de Concessão Rodoviária Pelotas/RS, explorado pela Empresa Concessionária de Rodovias do Sul S.A. – ECOSUL
Publicado no DOU em: 22/12/2011
Aprova a 3ª Revisão Ordinária, a 3ª Revisão Extraordinária e o Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio – TBP do Contrato de Concessão da Rodovia BR-116-SP/PR, trecho São Paulo - Curitiba, explorado pela Autopista Régis Bittencourt S.A.
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