ANTT

Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 2.201-2, de 24 de agosto de 2001 - Altera Lei nº 10.233 (abrir arquivo PDF com 120 KB)

Medida Provisória nº 2.201, de 28 de julho de 2001 - Altera Lei nº 10.233 (abrir arquivo PDF com 89 KB)

Lei nº 10.233, de 05 de de julho de 2001 (abrir arquivo PDF com 270 KB)

Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.

Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999 (abrir arquivo PDF com 113 KB)

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995 (abrir arquivo PDF com 405 KB)

Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.

Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (abrir arquivo PDF com 434 KB)

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Decretos

Decreto nº 4.334, de 12 de agosto de 2002 - Audiências e Reuniões (abrir arquivo PDF com 65 KB)

Dispõe sobre as audiências concedidas a particulares por agentes públicos em exercício na Administração Pública Federal direta, nas autarquias e fundações públicas federais.

Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002 - Regulamento da ANTT (abrir arquivo PDF com 124 KB)

Dispõe sobre a exploração mediante permissão e autorização de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.

Decreto nº 2.975, de 1º de março de 1999 (abrir arquivo PDF com 142 KB)

Promulga o Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Carga, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela, em Caracas, em 4 de julho de 1995.

Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998 - Permissão e Autorização (abrir arquivo PDF com 191 KB)

Dispõe sobre a exploração mediante permissão e autorização de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.

Decreto nº 1.866, de 16 de abril de 1996 (abrir arquivo PDF com 102 KB)

Dispõe sobre a execução do Acordo sobre o Contrato de Transporte e a Responsabilidade Civil do Transportador no Transporte Rodoviário Internacional de Mercadorias, entre Brasil, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, de 16/8/65. Publicado no DOU de 17/4/96, p. 6.441/45

Decreto nº 99.704, de 20 de novembro de 1990 (abrir arquivo PDF com 213 KB)

Dispõe sobre a execução no Brasil do Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre, entre o Brasil, a Argentina, a Bolívia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.

Resoluções

Resolução nº 309, de 25 de setembro de 2003

Fixa valor para despesa com a publicação de Avisos no Diário Oficial da União - DOU.

Resolução nº 256, de 24 de julho de 2003

Reajusta, em 12,84% (doze inteiros e oitenta e quatro centésimos) os valores máximos dos coeficientes tarifários (R$/pass/km) dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, serviço semi-urbano, a vigorar a partir da 00:00 h (zero hora) do dia 27 de julho de 2003.

Resolução nº 250, de 11 de julho de 2003

Reajusta, em 17,48%, os valores máximos dos coeficientes tarifários dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, a vigorar a partir da 00:00 (zero hora) do dia 15 de julho de 2003.

Resolução nº 242, de 03 de julho de 2003

Cria, no âmbito da ANTT, o Processo Administrativo Simplificado - PAS, com o objetivo de apurar, diretamente por esta Agência, o cometimento das infrações elencadas no Anexo a esta Resolução, nas quais deverão estar presentes, notoriamente, a autoria e a materialidade e que possam resultar na aplicação das penalidades de advertência ou multa.

(*) Revogada pela Resolução nº 442/04, de 17.02.2004

Resolução nº 233, de 25 de junho de 2003

Regulamenta a aplicação pela ANTT de penalidades por infrações praticadas na exploração dos serviços de transporte rodoviário, interestadual e internacional de passageiros.

(*) Alterada pelas Resoluções: nº 579, de 16.6.04; nº 643, de 14.7.2004; nº 653, de 27.7.2004; nº 700, de 25.8.04; nº 776, de 21.10.04; nº 1372, de 22.3.06; nº 1383, de 29.3.06, e nº 1454, de 10.5.06.

Resolução n° 152, de 16 de janeiro de 2003

Aprova a instituição do Termo de Ajuste de Conduta - TAC para correção de irregularidades ou pendências, visando assegurar a normalidade dos serviços prestados e resguardar o interesse público, nos termos do Regulamento de Termo de Ajuste de Conduta - RTAC anexo a esta Resolução.

(*) Revogada pela Resolução nº 442/04, de 17.02.2004

Resolução n° 104, de 17 de outubro de 2002

Altera a Resolução n.º 001, de 20 de fevereiro de 2002, que aprovou o Regimento Interno e a Estrutura Organizacional da Agência Nacional de Transporte Terrestres - ANTT.

Resolução n° 79, de 09 de setembro de 2002

Determina a todas as empresas permissionárias dos serviços de transporte interestadual e internacional de passageiros a fixação, em local visível, nos guichês de venda de passagens e em todos os veículos, de cartaz, conforme modelo constante do Anexo I, com o objetivo de informar aos usuários a forma de comunicação com esta ANTT.

Resolução n° 70, de 21 de agosto de 2002

Altera o inciso IV do art. 22 da Resolução ANTT nº 017/2002.

Resolução n° 56, de 8 de agosto de 2002

Aprova a norma Procedimentos de Vistas aos Processos Sigilosos.

(*) Alterada pela Resolução nº 799, de 02.12.2004

Resolução n° 55, de 8 de agosto de 2002

Aprova a norma Procedimentos de Vistas aos Processos.

(*) Alterada pela Resolução nº 799, de 02.12.2004

Resolução n° 50, de 12 de julho de 2002

Autoriza o reajuste das tarifas dos serviços de transporte interestadual e internacional de passageiros.

Resolução n° 46, de 04 de julho de 2002

Aprova a emissão de Certificado Provisório de Registro para Fretamento - CRF.

Resolução n° 35, de 13 de junho de 2002

Altera os arts. 4º e 8º do Título III da Resolução ANTT nº 19/02 que dispõe sobre o seguro de responsabilidade civil.

Resolução n° 19, de 23 de maio de 2002

Dispõe sobre a adequação e a compilação em um único documento, dos diversos atos emitidos pelo Ministério dos Transportes e pela ANTT, relativos à prestação dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros pelas empresas permissionárias e autorizadas.

(*) A Resolução nº 579, de 16.6.04, revoga o art. 9º do Título III e os arts. 9º e 10 e Anexo IV do Título V desta Resolução.
(*) Alterada pela Resolução nº 442/04, de 17.02.2004
(*) Revogada pela Resolução nº 1166, de 05.10.05, o parágrafo único do art. 5º dos Títulos I e III do Anexo.
(*) A Resolução nº 1454 de 10.5.06, revoga o art. 8º Título III desta resolução.

Resolução n° 18, de 23 de maio de 2002

(*) Alterada pelas Resoluções: nº 166, de 12.2.03; nº 226, de 04.6.03; nº 255, de 24.7.03, e nº 651, de 21.7.04.
(*) Alterada pela Resolução nº 799, de 02.12.2004.
(*) Revogado pela Resolução nº 1166, de 05.10.05, o inciso II do art. 2º do Título I do Anexo.
(*) Revogado pela Resolução nº 1432, de 26.4.06, Título X do Anexo.

Resolução n° 17, de 23 de maio de 2002

Substitui a Portaria do Ministério dos Transportes nº 417, de 13 de novembro de 2001, que aprovou a Norma Complementar nº 18/2001, e revoga a Resolução nº 11, de 7 de maio de 2002, da ANTT.

(*) Alterada pelas Resoluções: nº 356, de 18.11.03 e nº 730, de 22.9.04
(*) Revogada pela Resolução nº 1166, de 05.10.05.

Resolução n° 16, de 23 de maio de 2002

Aprova o Glossário dos Termos e dos Conceitos utilizados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres na regulamentação da prestação dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

Resolução n° 001, de 20 de fevereiro de 2002 (*)

Aprova o Regimento Interno e a Estrutura Organizacional da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.

Acordos de Transporte

Decreto nº 5.462, de 09 de junho de 2005 (abrir arquivo PDF com 38 KB)

Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial sobre Transporte Internacional Terrestre, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Chile, da República do Paraguai, da República do Peru e da República Oriental do Uruguai, de 16 de fevereiro de 2005.

Decreto nº 2.975, de 1º de março de 1999 (abrir arquivo PDF com 142 KB)

Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Carga, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela, em Caracas, em 4 de julho de 1995

Decreto nº 1.866, de 16 de abril de 1996 (abrir arquivo PDF com 102 KB)

Acordo sobre o Contrato de Transporte e a Responsabilidade Civil do Transportador no Transporte Rodoviário Internacional de Mercadorias, entre Brasil, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, de 16/8/65. Publicado no DOU de 17/4/96, p. 6.441/45

Decreto nº 99.704, de 20 de novembro de 1990 (abrir arquivo PDF com 213 KB)

A.T.I.T. - Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre, entre o Brasil, a Argentina, a Bolívia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.

Acordo Tripartite nº 1 - Transporte Terrestre/MRE, de 30 de novembro de 1988 (abrir arquivo PDF com 74 KB)

Dispõe sobre o Acordo Tripartite nº 1 - Transporte Terrestre do Governo da República Federativa do Brasil, da República Argentina e da República do Uruguai.

Avisos

Aviso nº 044, de 14 de julho de 2003 - ANTT/SUPAS - Valores Multas para conhecimento de interessados (abrir arquivo PDF com 84 KB)

A Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS divulga pelo presente AVISO os valores das multas, indenizações e seguro de responsabilidade civil, atualizados, a vigorar a partir da 00:00h (zero hora) do dia 15 de julho de 2003, em razão do reajuste do valor máximo do coeficiente tarifário - CT em 17,48% (dezessete inteiros e quarenta e oito centésimos por cento), autorizado por decisão da Diretoria Colegiada conforme a Resolução no 250, de 11 de julho de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2003

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