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Solicitação do Termo de Autorização

Solicitação do Termo de Autorização

Somente empresas previamente cadastradas e portadoras do Certificado de Registro para Fretamento - CRF podem solicitar Termo de Autorização para Fretamento Contínuo.

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA A SOLICITAÇÃO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA OPERAR SERVIÇOS DE FRETAMENTO CONTÍNUO

DO SERVIÇO:
• Requerimento, emitido pelo Sistema de Autorização de Fretamento Contínuo, assinado pelo representante legal do requerente;
• Cópia autenticada do Contrato de Prestação do Serviço de Fretamento Contínuo, com firma reconhecida dos signatários;
• Lista de Passageiros assinada pelo representante legal da CONTRATANTE, com firma reconhecida do signatário;
• Documento que comprove a legitimidade e a competência do signatário da Contratante.

DA EMPRESA:
• Prova de Regularidade (Certidão Negativa) com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal ou do DF;

No caso do Estado de São Paulo esta certidão é emitida pelos postos fiscais. A certidão emitida pela internet é a da Procuradoria Geral do Estado e se refere à débitos inscritos em dívida pública, portanto não substitui a emitida pela SEFAZ.

No caso do Estado do Rio de Janeiro é obrigatório o envio das duas certidões.

• Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias;
• Certificado de Regularidade do FGTS – CRF.


OBSERVAÇÕES:

• É condição essencial para a obtenção da Autorização a adimplência da empresa junto a ANTT;

• Documentos enviados por meio de fax ou e-mail não serão aceitos; 

• Os documentos exigidos para obtenção do Termo de Autorização para operar serviços de fretamento contínuo poderão ser apresentados em original, cópia autenticada ou a ser autenticada no ato do protocolo, mediante exibição do original ou de publicação em órgão da imprensa oficial, quando for o caso;
 

A documentação deve ser enviada em uma via somente.
 

• Toda a documentação exigida deverá ser encaminhada ao Protocolo Geral da ANTT, no seguinte endereço:
Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT
Gerência de Transporte de Passageiros Autorizado - GETAU/SUPAS - Fretamento Contínuo
Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla Polo 8
70200-003 Brasília - DF

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