ANTT

Deliberação nº 261, de 19 de setembro de 2014

Aprova a celebração de Termos de Ajuste de Conduta – TACs entre a Agência Nacional de Transporte Terrestres – ANTT e as Concessionárias de Rodovias Federais

 

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAL - 154, de 18 de setembro de 2014, no que consta do Processo nº 50500.197829/2013-86;

CONSIDERANDO a instauração de Processos Administrativos Simplificados – PAS pela ANTT para apuração de supostas infrações contratuais praticadas por Concessionárias de Rodovias Federais;

CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 24, inciso V, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; no art. 3º, incisos VI e XXVIII, do Anexo I do Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002; no art. 16 do Regulamento Anexo à Resolução da ANTT nº 442, de 17 de fevereiro de 2004; e as manifestações das áreas técnica e jurídica procedidas nos autos do Processo nº 50500.197829/2013-86, DELIBERA:

Art. 1º Aprovar a celebração de Termos de Ajuste de Conduta – TACs entre a Agência Nacional de Transporte Terrestres – ANTT e as Concessionárias de Rodovias Federais, que assim pleitearem, para adoção de medidas de compensação em decorrência de irregularidades verificadas no âmbito de Processos Administrativos Simplificados em trâmite perante esta Agência Reguladora, observados os termos dispostos por esta Agência.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.

 

JORGE BASTOS
Diretor-Geral, em Exercício

Publicada no DOU em: 22/09/2014
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